exigencia e disciplina
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000960-34.2013.5.06.0413), 04-06-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação
... A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... curso de formação de vigilantes e a carga horária para cada disciplina ... Art. 25. São requisitos para a inscrição do candidato ao curso de ...
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Acórdão nº 2014/0278179-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELA DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ANTE A DESERÇÃO. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 804 E 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O...
... 1. O artigo 806 do Código de Processo Penal, que disciplina" o ... pagamento de custas para a realização de atos ou dilig\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000423-41.2013.5.06.0412), 19-02-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO C.TST. APLICAÇÃO. A Constituição Federal de 1988, disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e...
... APLICAÇÃO ... A Constituição Federal de 1988, disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção ... - Acórdão nº 2014/0274612-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0073210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. CONCURSO DE PROMOÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA. CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Disciplina" da ... Superintendência Regional em São Paulo, que \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2321-78.2015.5.02.0041)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA DISCRIMINADA. ATRIBUIÇÃO GENÉRICA. VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO.
... disciplina o artigo 43, § 1º, da Lei 8.212/91. Nessa esteira, é devida a ... -
Acórdão nº 2007/0086779-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 8.112⁄90. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI QUE DISCIPLINA A CARREIRA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 2015/0051630-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NESTA CORTE A VIABILIZAR O PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA
... disciplina" o art. 557 do Código de ... Processo Civil, c/c\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020818320214058500), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0802081-83.2021.4.05.8500 PARTE AUTORA: KATIA SILVANIA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: DANILO SANTOS ALMEIDA PARTE RÉ: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES (FACULDADE DE ARACAJU - FACAR) ADVOGADO: RUY ELOY GUIMARÃES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SÉRGIO SILVA FEITOSA REL.:...
... Estágio II, a fim de que possa cursar concomitantemente com a disciplina Interpretação de Texto, retirando como óbice para tanto que tal ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de aprendizagem, problemas de dispersão de atenção ou de disciplina. A esses deve ser dado maior apoio pedagógico nas suas próprias classes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4449/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... , deve-se ajustar expressamente à exigência normativa que a disciplina, sob pena de o ato praticado em dissonância com seu comando resultar nulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4453/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... , deve-se ajustar expressamente à exigência normativa que a disciplina, sob pena de o ato praticado em dissonância com seu comando resultar nulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001301-60.2013.5.06.0413), 25-06-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público, como forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública, para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e exoneração - cargos em...
... CONTRATO NULO. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público, como forma mais segura e justa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15696/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... para o FGTS, conforme exigência da norma jurídica que disciplina o Fundo de ... Garantia, deve ser condenado a efetuar o depósito das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000810-56.2013.5.06.0412), 06-08-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. APLICABILIDADE. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público - forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública - para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação
... APLICABILIDADE. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público - forma mais segura e justa de seleção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000599-20.2013.5.06.0412), 07-05-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO C.TST. A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeaç
... A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6964/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA LEGAL. INDEVIDO O ADICIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. O artigo 469 da CLT, que disciplina a questão intrincada do adicional de transferência, assentou regra exigível para o deferimento do plus salarial a real necessidade da mudança do domicílio do trabalhador - parte final do caput. In casu, pretende o
... O artigo 469 da CLT, que disciplina a questão intrincada do adicional de transferência, assentou regra ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Agosto de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363 DO TST. O entendimento do Regional, de que a permanência no emprego após a jubilação assegura ao empregado o pagamento de horas extras, não contraria a Súmula nº 363 do TST. Isso porque o verbete sumulado disciplina especificamente...
... Isso porque o verbete sumulado disciplina especificamente os casos em que a exigência de concurso público (CF, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363 DO TST. O entendimento do Regional, de que a permanência no emprego após a jubilação assegura ao empregado o pagamento de horas extras, não contraria a Súmula nº 363 do TST. Isso porque o verbete sumulado disciplina especificamente...
... Isso porque o verbete sumulado disciplina especificamente os casos em que a exigência de concurso público (CF, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363 DO TST. O entendimento do Regional, de que a permanência no emprego após a jubilação assegura ao empregado o pagamento de horas extras, não contraria a Súmula nº 363 do TST. Isso porque o verbete sumulado disciplina especificamente...
... Isso porque o verbete sumulado disciplina especificamente os casos em que a exigência de concurso público (CF, ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS ... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... SETORIAIS: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018616320174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801861-63.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: SELMA ROBERIA ALVES BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... , V e VI, de modo que pudesse cursá-las em concomitância com a disciplina de TANATOLOGIA, sem a observância da exigência de pré-requisito ...