exposição motivos do código processo penal
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Decisões Monocráticas nº 153864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 59 do Código Penal, a título de culpabilidade, em virtude dos ... Por esses motivos, por entender plausíveis as teses aventadas para ... 242/247) PENAL - PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - CORROPÇÃO ATIVA - ... , o remédio heroico, como dito na Exposição de Motivos do projeto de reforma do Código de ...
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Decisão da Presidência nº 153864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 59 do Código Penal, a título de culpabilidade, em virtude dos ... Por esses motivos, por entender plausíveis as teses aventadas para ... 242/247) PENAL - PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - CORROPÇÃO ATIVA - ... , o remédio heroico, como dito na Exposição de Motivos do projeto de reforma do Código de ...
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A iniciativa probatória do juiz no processo penal: contraposições e limitações a partir do paradigma jurídicoconstitucional do estado democrático de direito
Este artigo refletirá sobre a produção da prova pelo juiz, no contexto do Processo Penal, segundo as disposições normativas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, as incursões críticas levarão em consideração as construções técnicas expressas a partir do paradigma jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito, a fim de contrapor a atual e permissiva sistemática que...
... os desafios autoritários sinalizados no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 ... sempre vistos em unidade e sabedores dos motivos pelos quais ocupam os seus postos. Os membros ... ória, contudo, consta também na exposição de motivos do Código de Processo Penal, cuja ... -
Decisões Monocráticas nº 1235358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já ... RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 ... A prescrição é, como se sabe, o ... No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma ...
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Decisão monocrática Nº 1239247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ... foram violados os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo ... No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Acórdão nº RHC 47430 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... E DESCAMINHO (ARTIGOS 288 E 334 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO ... do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas na instrução ... está explicitado no item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, segundo ...
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Decisão da Presidência nº 1243318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... REQUISITOS ATENDIDOS ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisões Monocráticas nº 1243318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... REQUISITOS ATENDIDOS ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisões Monocráticas nº 1177921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 ... A prescrição é, como se sabe, o ... No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisão da Presidência nº 1177921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 ... A prescrição é, como se sabe, o ... No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisões Monocráticas nº 1258897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... 117, do Código Penal (EDcl no AgRg no RHC 109.952/SC, Rel ... do basilar princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisão da Presidência nº 1258897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... 117, do Código Penal (EDcl no AgRg no RHC 109.952/SC, Rel ... do basilar princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisões Monocráticas nº 1252572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... 117, do Código Penal (EDcl no AgRg no RHC 109.952/SC, Rel ... RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 ... A prescrição é, como se sabe, o ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisão da Presidência nº 1252572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... 117, do Código Penal (EDcl no AgRg no RHC 109.952/SC, Rel ... RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 ... A prescrição é, como se sabe, o ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisões Monocráticas nº 1204839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 ... A prescrição é, como se sabe, o ... No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisão da Presidência nº 1204839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 ... A prescrição é, como se sabe, o ... No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisão da Presidência nº 1171888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 ... A prescrição é, como se sabe, o ... No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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Decisões Monocráticas nº 1171888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRESCRIÇÃO ... RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 ... A prescrição é, como se sabe, o ... No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma ... prescricional, conforme se extrai da exposição de motivos do PL 401/2003, que lhe deu origem ...
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A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code
This paper presents an investigation on the critical discourses that attribute the authoritarianism of the Brazilian criminal procedure to a legacy of the fascist Italian criminal procedural legislation of 1930. At first, it reveals the impossibility of this comparison by the lack of sources for verifying if there was indeed the influence of Italian fascist law in the Brazilian Criminal Procedure
... críticos sobre o autoritarismo do Código de Processo Penal brasileiro ... Clara Maria ... 147-171 ... CAMPOS, F ... Exposição de motivos do Código de Processo Penal ... -
Prova penal e o axioma 'in dubio pro reo
... “No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser ... conceito de Mittermayer — é a suma dos motivos produtores da certeza. Por consequência, a ... Entretanto, e como ressaltado na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, ...
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Decisao Nº 0301795-80.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-06-2022
... Processo : APELAÇÃO CRIMINAL n. ... , pediu ainda a realização da detração penal ... II – Analisando a preliminar de invasão ... 41/260 apud MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal interpretado. São Paulo: Atlas, p ... Rejeita-se, por esses motivos, a preliminar suscitada ... IV – Analisando ... ), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada) ...
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Decisão da Presidência nº 124557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2014
... e para assegurar a aplicação da lei penal (Ação Penal n. 5001400-80.2013.404.7106/RS) ... processamento do feito viola o devido processo legal ... Sustenta ainda excesso de prazo da ... 29 e 69 do Código Penal, sujeitando-se às sanções ali previstas ... Nessa linha, extrai-se da própria Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, que o ...
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Decisões Monocráticas nº 124557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2014
... e para assegurar a aplicação da lei penal (Ação Penal n. 5001400-80.2013.404.7106/RS) ... processamento do feito viola o devido processo legal ... Sustenta ainda excesso de prazo da ... 29 e 69 do Código Penal, sujeitando-se às sanções ali previstas ... Nessa linha, extrai-se da própria Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, que o ...
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Independência funcional é prerrogativa do delegado e garantia da sociedade
Independência funcional é prerrogativa do delegado
... ídico pátrio adotou o sistema processual penal acusatório, que outorga a atores distintos as ... a ótica exclusiva da preparação do processo penal, mas principalmente à luz de uma barreira ... Carlos Britto, DJ 09/03/2007 ... 8 Exposição de motivos do Código de Processo Penal ... 9 ... -
Decisão suíça sobre provas da 'lava jato' gera debate sobre conteúdo e forma
Decisão sobre provas da Suíça gera debate sobre conteúdo e forma
... O processo, que apura supostos ilícitos de executivos da ... pilares substanciais do sistema processual penal: provas e nulidades ... No campo da prova, o ... ] Uma das diversas passagens em que a exposição de motivos do Código de Processo Penal ...