Expropriação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001621-07.2014.5.06.0145), 17-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual - anterior, inclusive, ao deferimento da Recuperação Judicial - deixou de integrar o patrimônio...
... pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual - anterior, inclusive, ao deferimento da Recuperação Judicial - deixou de integrar o patrimônio jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000143-77.2016.5.06.0311), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. CONFIGURAÇÃO. No caso em apreciação, foram esgotados todos os meios possíveis em busca de obter bens livres e desembaraçados da empresa executada, suficientes a satisfazer o crédito exequendo, evidenciando sua situação de insolvência, num indício quanto à existência de má gestão e do abuso da...
... sua situação de insolvência, num indício quanto à existência de má gestão e do abuso da personalidade, tornando possível a expropriação de bens de seus sócios, de forma a imprimir a máxima eficácia ao provimento jurisdicional, garantindo ao exequente a satisfação de seu crédito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000420-71.2014.5.06.0341 (01352-2009-006-06-00-4)), 02-02-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO RETIRANTE. LIMITES. ARTIGOS 1.003 e 1.032 DO CC. I - Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, ainda que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000639-28.2015.5.06.0413), 30-03-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....
... Depois de liquidado o crédito nesta Justiça especializada, a constrição, expropriação e demais atos de execução devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial, mesmo que já exaurido o prazo de 180 (cento e ... -
Acórdão Nº 0021775-96.2014.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Nas reclamações trabalhistas contra a empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar a ação apenas até a liquidação do débito, não sendo competente para praticar atos executórios. Esta Seção Especializada entende que é da competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial exercer o...
... Esta Seção Especializada entende que é da competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial exercer o controle dos atos de expropriação patrimonial da empresa recuperanda, sob pena de prejuízo à efetividade do próprio plano instituído ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0021440-36.2016.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... DA PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família e consequente expropriação em processo de execução, como forma de proteção ao direito fundamental à moradia da família do executado. Caso em que o executado logra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000022-30.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM QUE RECONHECIDA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A IMPETRANTE E A EXECUTADA PRINCIPAL. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO JÁ MANEJADOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DAS OJs 54 E 92...
... verbal, de constrição e expropriação de seu patrimônio para satisfação da execução ... processada na ação trabalhista originária. 3. A controvérsia que envolve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001568-30.2016.5.06.0121), 16-08-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....
... Depois de liquidado o crédito nesta Justiça especializada, a constrição, expropriação e demais atos de execução devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial, mesmo que já exaurido o prazo de 180 (cento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000850-16.2014.5.06.0311), 17-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....
... Depois de liquidado o crédito nesta Justiça especializada, a constrição, expropriação e demais atos de execução devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial, mesmo que já exaurido o prazo de 180 (cento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-28.2016.5.06.0013), 10-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...
... levada a efeito nos autos da reclamação trabalhista informada estancou com a assinatura do auto de arrematação, quando o ato de expropriação passou a ser considerado perfeito, acabado e irretratável, reclamando, a partir de então e no prazo decadencial determinado no direito material, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000275-08.2013.5.06.0193), 06-11-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação. Depois de...
... Depois de liquidado o crédito nesta Justiça especializada, a constrição, expropriação e demais atos de execução devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial, ficando a suspensa a execução, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010296-67.2013.5.06.0282), 25-01-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO FISCAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, inclusive os...
... Depois de liquidado o crédito nesta Justiça especializada, a constrição, expropriação e demais atos de execução devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0170200-31.2009.5.06.0261), 09-09-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO FISCAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, inclusive os...
... Depois de liquidado o crédito nesta Justiça especializada, a constrição, expropriação e demais atos de execução devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento ... -
Acórdão Nº 0020470-83.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. A adjudicação dos bens penhorados é o meio preferencial de expropriação, cujos requisitos são o próprio requerimento da adjudicação pela parte exequente e a oferta de preço que não seja inferior ao valor atribuído ao bem na avaliação, nos termos do art. 876 do CPC.
... EMENTA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. A adjudicação dos bens penhorados é o meio preferencial de expropriação, cujos requisitos são o próprio requerimento da adjudicação pela parte exequente e a oferta de preço que não seja inferior ao valor atribuído ... -
Acórdão Nº 0021141-33.2019.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. Não havendo recurso com efeito suspensivo, é cabível a execução provisória da decisão, na forma do art. 899 da CLT e do art. 520 do CPC, até o momento imediatamente anterior a efetiva expropriação, mas já com a apuração do débito exequendo. Sentença reformada.
... 899 da CLT e do art. 520 do CPC, até o momento imediatamente anterior a efetiva expropriação, mas já com a apuração do débito exequendo. Sentença reformada ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000831-94.2013.5.06.0262), 02-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. I - O processo executivo é direcionado à satisfação do interesse do credor, sopesado a partir dessa premissa o menor gravame ao patrimônio do devedor, razão pela qual o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, caso o valor...
... qual o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, caso o valor obtido com a expropriação supere ao da execução, o que sobejar deverá ser devolvido ao executado. II - No caso, ao renovar as teses de excesso de execução e violação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001559-02.2014.5.06.0004), 10-05-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação.
... II - Depois de liquidado o crédito nesta Justiça especializada, a constrição, expropriação e demais atos de execução devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial, mesmo que já exaurido o prazo de 180 (cento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030482020214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0803048-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA ADVOGADO: Zilma Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808119-96.2016.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DE...
... em cooperação, restou esvaziada no momento em que foi desfeita a cooperação, não sendo possível a continuidade dos atos de expropriação do bem penhorado ... Aduz que, consoante laudos avaliativos acostados aos autos, por profissionais da área e habilitados para tanto, demonstram que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056427520194050000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0805642-75.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: SERGIO DE JESUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. INCLUSÃO NO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SERAJUD. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de...
... é medida prevista expressamente no § 3º desse artigo e tem natureza de medida executiva indireta e complementar à penhora e à expropriação de bens do executado. Quanto à possibilidade de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo decorrente da decisão recorrida, ... -
Acórdão nº 1.0382.10.001013-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO EXECUTADO. EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. EXISTÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS INTERVENTIENTES GARANTIDORES. NÃO INCLUSÃO DESTES ÚLTIMOS NO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO. PENHORA, PRAÇA E ARREMATAÇÃO DE BENS AINDA NÃO CONSOLIDADOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS...
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Acórdão nº 1.0382.10.001013-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO EXECUTADO. EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. EXISTÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS INTERVENTIENTES GARANTIDORES. NÃO INCLUSÃO DESTES ÚLTIMOS NO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO. PENHORA, PRAÇA E ARREMATAÇÃO DE BENS AINDA NÃO CONSOLIDADOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-44.2018.5.06.0351), 15-04-2021
DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JURIDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. De acordo com o que dispõe o §2º, do art. 6°, da Lei 11.101/2005, com o deferimento do regime de recuperação judicial, resultam suspensas as ações de expropriação em face da empresa recuperanda, e coloca a principal responsável pelo crédito na condição de insolvência. Assim,...
... 6°, da Lei 11.101/2005, com o deferimento do regime de recuperação judicial, resultam suspensas as ações de expropriação em face da empresa recuperanda, e coloca a principal responsável pelo crédito na condição de insolvência. Assim, com suporte no princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003180-70.2012.5.06.0241), 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. De acordo com o art. 6º, §2º da Lei nº 11.101/05 c/c os artigos 884, § 3º e 899, §10º, da CLT, depois de liquidado o crédito na Justiça do Trabalho, compete ao juízo universal da Recuperação Judicial a constrição, a expropriação e os demais atos de execuçã
... CLT, depois de liquidado o crédito na Justiça do Trabalho, compete ao juízo universal da Recuperação Judicial a constrição, a expropriação e os demais atos de execução, de modo que não cabe à Justiça especializada exigir da empresa que se encontra em Recuperação Judicial garantia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000410-43.2018.5.06.0161), 06-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATOS EXECUTÓRIOS DIRECIONADOS CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. LEGALIDADE. Demonstrado nos autos que a personalidade da pessoa jurídica da executada constitui obstáculo ao cumprimento das obrigações por ela devidas, a desconsideração será possível, à luz dos arts. 855-A, da CLT, 28, do CDC c/c art. 50 do CC, ainda mais quando...
... Tem-se assim configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, sendo possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravos de petição não providos. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001608-14.2014.5.06.0143), 11-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser "preço vil", cabendo ao juízo, no momento do deferimento do lanço, aferir a significância do valor da arrematação, levando em conta se o bem penhorado é de fácil ou difícil comercialização, o seu estado de conservação, a
... ção, o seu estado de conservação, a despesa com sua manutenção, o risco de depreciação, a publicidade dada ao ato de expropriação, bem como a satisfação de parte razoável do crédito. Para os Tribunais pátrios, a noção de preço vil está ligada a lanço inferior a 20% ...