Expropriação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010002-70.2013.5.06.0005), 13-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS RECURSAIS AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE ATÉ MESMO DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CONFRONTO COM A REFORMA TRABALHISTA. EFEITOS.SÚMULA 480 DO STJ. I-A limitação imposta pela Lei 11.101/05 ao poder de direção do Juiz do Trabalho na expropriação de bens do devedor,...
... EFEITOS.SÚMULA 480 DO STJ. I- A limitação imposta pela Lei 11.101/05 ao poder de direção do Juiz do Trabalho na expropriação de bens do devedor, quando deferido o pedido de recuperação judicial, não alcança o requerimento de liberação dos depósitos recursais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030404320214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803040-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA ADVOGADO: Zilma Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808119-96.2016.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-17.2012.5.06.0022), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. COPROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE. O crédito trabalhista em execução ostenta natureza privilegiada e a busca pelo seu cumprimento é dever jurisdicional. Porém, não pode referido crédito se sobrepor ao direito à moradia e à proteção do bem de família no que se refere à fração ideal de quem não responde pela dívida. Logo, é possível...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DECOBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃOCOMERCIAL. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.1. Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especialinterposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020.Julgamento: Aplicação do CPC/2015.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-97.2014.5.06.0281), 04-06-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....
... Depois de liquidado o crédito nesta Justiça especializada, a constrição, expropriação e demais atos de execução devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial. Agravo de petição provido. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000908-75.2015.5.06.0281), 26-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIS ATRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE. O artigo 6º, caput e §4º, da Lei 11.101/05, disciplina que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os
... Decorrido esse prazo, os atos de contrição e expropriação em relação aos créditos trabalhistas voltam a ser permitidos. Entretanto, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação ... -
Acórdão Nº 0003887-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... Ao contrário disso, mister defender-se quais os efeitos que, no caso, a eventual expropriação acarretará ao agravante, ou seja, a lesão que isso importa à parte executada, desiderato que, na espécie, a ora recorrente, não de desincumbiu ...
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Acórdão Nº 0002371-60.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... Ao contrário disso, mister defender-se quais os efeitos que, no caso, a eventual expropriação acarretará ao agravante, ou seja, a lesão que isso importa à parte executada, desiderato que, na espécie, A ora recorrente, não de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000475-65.2021.5.06.0021), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. RESERVA DE COTA-PARTE AOS COPROPRIETÁRIOS NÃO DEVEDORES. A partir do que dispõem o artigo 843, e seus §§ 1º e 2º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente a esta Justiça Especializada, não pairam dúvidas a respeito da possibilidade de constrição de bem imóvel, mesmo que indivisível e/ou pertencente a mais de um proprietário. Em outras
... Há de se respeitar a cota-parte dos coproprietários não devedores. Entendimento em sentido contrário implicaria em expropriação de partes alheias à execução, o que, por certo, não pode subsistir, em razão de flagrante ilegalidade. Ainda, o § 1º do art. 843, do CPC, ... - Bolsonaro diz que não vai mudar lei de trabalho escravo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11186-85.2014.5.18.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. VALOR DO LANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE...
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... 1. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. VALOR DO LANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ... DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000371-40.2015.5.06.0391), 14-12-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....
... Depois de liquidado o crédito nesta Justiça especializada, a constrição, expropriação e demais atos de execução devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial. Agravo de petição a que se dar provimento.Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000181-76.2021.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS RECURSAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexiste direito líquido e certo a liberação de valores, seja em favor do exequente, seja em favor do executado, quando declarada a recuperação judicial da reclamada,...
... os empregados e a sociedade em recuperação, até a apuração do valor devido, mas, depois de liquidado o crédito, a constrição, expropriação e demais atos de execução devem ser processados no juízo universal. Uma vez verificada a existência de valores nos autos da ação primitiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000125-51.2017.5.06.0172), 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de...
... Depois de liquidado o crédito nesta Justiça especializada, a constrição, expropriação e demais atos de execução devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial, mesmo que já exaurido o prazo de 180 (cento e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105504420204050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0810550-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GEMIRES FAUSTINO PEREIRA REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES PORTO FAUSTINO ADVOGADO: Jose Aguinaldo Cordeiro De Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA...
... contribui para o sustento da família; 3) o prosseguimento do feito implicará na realização de medidas que tornarão definitiva a expropriação do imóvel e desabrigará os moradores, sendo que a viúva já tem mais de 60 (sessenta) anos de idade; 4) o processo de execução não deve servir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001331-78.2015.5.06.0008), 24-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual, deixou de integrar o patrimônio jurídico empresarial (inte
... pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual, deixou de integrar o patrimônio jurídico empresarial (intelecção que se extrai dos §§ 4º e 5º, do artigo 899, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000369-69.2021.5.06.0000), 13-07-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. A teor do disposto no art. 903, do CPC, compete ao Juízo deprecado decidir sobre as questões relacionadas aos atos de expropriação realizados, mormente em casos como o presente, em que a arrematação já se encontra perfeita, acabada e irretratável. Logo, resta firmada a competência do MM. Juízo da 23ª Vara do
... A teor do disposto no art. 903, do CPC, compete ao Juízo deprecado decidir sobre as questões relacionadas aos atos de expropriação" realizados, mormente em casos como o presente, em que a arrematação já se encontra perfeita, acabada e irretratável. Logo, resta firmada a compet\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 881-86.2013.5.10.0011) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. Nos termos do artigo 896, §2º da CLT, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença depende da demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. A decisão agravada observou os artigos 896, §5º da CLT e 557,
... é o caso dos autos, pois a União foi citada somente para a oposição de embargos à execução, não havendo, pois, requisição ou expropriação de bens ou valores.". Dessa forma não se verifica a alegada ofensa ao art. 100, §5º, da Constituição Federal, uma vez que a Corte Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-73.2014.5.06.0005), 12-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA EX-SÓCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO RETIRANTE. LIMITES. Não localizados bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, ainda que retirantes, desde que tenham pertencido ao...
... expropriação de bens particulares dos sócios, ainda que retirantes, desde que tenham pertencido ao quadro societário ao tempo da prestação laboral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000090-42.2019.5.06.0101), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos arts. 855-A da CLT, e 28, § 5º do CDC. Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a...
... empresa que possam garantir a execução, por força da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do sócio. Agravo improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Agravo de petição interposto por Fabio Ribeiro de Carvalho Junior e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000721-48.2011.5.06.0171), 21-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser "preço vil", cabendo ao juízo, no momento do deferimento do lanço, aferir a significância do valor da arrematação, levando em conta se o bem penhorado é de fácil ou difícil comercialização, o seu estado de conservação, a
... ção, o seu estado de conservação, a despesa com sua manutenção, o risco de depreciação, a publicidade dada ao ato de expropriação, bem como a satisfação de parte razoável do crédito. Para os Tribunais pátrios, a noção de preço vil está ligada a lanço inferior a 20% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001516-35.2014.5.06.0014), 26-01-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. Consolidada a responsabilidade dos agravantes com o trânsito em julgado do IDPJ 0000320-542019.5.06, não mais se discute a possibilidade de expropriação patrimonial dos devedores, que deve ocorrer da forma mais célere possível, haja vista o status que...
... a responsabilidade dos agravantes com o trânsito em julgado do IDPJ 0000320-542019.5.06, não mais se discute a possibilidade de expropriação patrimonial dos devedores, que deve ocorrer da forma mais célere possível, haja vista o status que ostenta o crédito trabalhista, o que ... -
Acórdão Nº 0000822-55.2013.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Caso em que não restou anexado ao recurso da parte a decisão do Juízo Cível que comprova tenha sido deferida a sua Recuperação Judicial, tampouco foi juntado comprovante da constrição judicial do bem em questão. Apelo improvido.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Caso em que não restou anexado ao recurso da parte a decisão do Juízo Cível que comprova tenha sido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem ... Art. 475-Q ...