Expropriação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000916-86.2014.5.06.0281), 17-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. O valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, sendo certo que o quantum obtido com a expropriação pertencerá ao exequente até o limite de seu crédito, sendo o remanescente devolvido ao executado. Agravo de petição improvido. (Processo nº 0001532-29.2012.5.06.0282. Quarta Turma. Juíza Relatora: Mayard...
... O valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, sendo certo que o quantum obtido com a expropriação pertencerá ao exequente até o limite de seu crédito, sendo o remanescente devolvido ao executado. Agravo de petição improvido. (Processo nº ... -
Do uso tradicional da terra à biopolítica e as formas de resistência de manoel da conceição
Manoel da Conceição Santos foi um líder negro que lutou contra a expropriação das terras de lavradores(as) do vale do rio Pindaré, durante a ditadura civil-militar. Composta por maioria não-branca, a população da região foi criando modos de vida que possibilizassem a sobrevivência quando adentravam na floresta amazônica. Estes modos de vida se opunham à modernização da agricultura levada a cabo...
... Manoel da Conceição Santos foi um líder negro que lutou contra a expropriação das terras de lavradores(as) do vale do rio Pindaré, durante a ditadura civil-militar. Composta por maioria não-branca, a população da região ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095718220204050000), 15-12-2020
PJE 0809571-82.2020.4.05.0000 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela ANVISA, determinou a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no juízo da recuperação...
... a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente." (REsp 1678224/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJE 09/05/2019). Tampouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00035542820114058100), 05-11-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL ENFITÊUTICO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária de desapropriação, julgou improcedente o pedido para desapropriar bem da União. Condenou o autor ao pagamento
... 4. É de sabença que o domínio útil é bem suscetível de expropriação administrativa, vez que não se trata de desapropriação de bem imóvel da União pelo Estado, vedado pelo ordenamento jurídico, mas de apossamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001665-15.2010.5.06.0291 (00823-2007-019-06-00-1)), 30-01-2014
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A constrição judicial realizada em bem avaliado em valor superior ao da execução não implica em excesso de penhora, porquanto, no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que não ocorre com habitualidade, o saldo remanescente será devolvido à executada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000394-63.2013.5.06.0000), 14-10-2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. INCLUSÃO DE BEM EXCLUÍDO DA EXPROPRIAÇÃO. ILEGALIDADE. Considerando que o bem imóvel, objeto do presente mandado de segurança, foi excluído da expropriação pelo Juízo da execução, é ilegal o mandado que determinou a imissão de posse da arrematante no referido bem. Segurança concedida.
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. INCLUSÃO DE BEM EXCLUÍDO DA EXPROPRIAÇÃO. ILEGALIDADE. Considerando que o bem imóvel, objeto do presente mandado de segurança, foi excluído da expropriação pelo Juízo da execução, ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118536420184050000), 25-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.112/2020. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOS CONSTRITIVOS E DE EXPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de
... Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que a negativa da prática dos atos de constrição ou de expropriação em face da empresa agravada pelo Juízo da execução fiscal, com sua submissão ao Juízo da recuperação judicial, representa claramente uma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - COMPOSIÇÃO DAS PARTES - VERBA INDEVIDA. 1. A comissão do leiloeiro configura remuneração devida pelo múnus desempenhado, representado pelo êxito na expropriação do bem de devedor submetido a constrição judicial. 2. A ocorrência de acordo entre as partes antes da efetiva arrematação e expropriação do bem,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050134920184058500), 19-05-2020
EMENTA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELA CEF PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA QUE NÃO ENGLOBA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELOS PARTICULARES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal - CEF para que: (a) ocorra a quitação dos débitos dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000647-47.2014.5.06.0281), 09-07-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....
... Depois de liquidado o crédito nesta Justiça especializada, a constrição, expropriação e demais atos de execução devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial. Agravo de petição provido. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-79.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS E REFLEXOS - JORNADA EXTERNA. I - Da decisão impugnada constata-se que o Regional não analisou a questão à luz de normas coletivas, razão pela qual não há como se deliberar sobre a suposta violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, à falta do prequestionamento expresso de que trata a Súmula 297 do TST, salientando-se que não foram interpostos embargos de declaração. II - Tendo por...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-32101/1999-0000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese
... em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese
... em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese
... em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-32101/1999-0000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese
... em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-32101/1999-0000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese
... em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-321/1999-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese
... em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-321/1999-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. É forçoso reconhecer o falso silogismo expresso nas razões em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da tese
... em exame de que o ato lesivo do suposto direito do impetrante consistiria na designação da praça, considerando ser ela mero ato de expropriação inerente ao processo de execução cujo objetivo é a satisfação do crédito do exeqüente. Com isso não se pode cogitar da higidez jurídica da ... -
Acordao N° 1233782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de certificação da viabilidade de realização de leilão, e, se o caso, encaminhamento das providências necessárias. Ato ordinatório. Conteúdo decisório. Inexistência. Embargos de declaração. Descabimento. Ausência. Ausência de conteúdo decisório e inexistência de pronunciamento sobre questões não formuladas. Provimento...
... anotadas na matrícula do imóvel penhorado acerca da expropriação do bem em sede de leilão judicial, ... o inconformismo da executada no sentido da indispensabilidade de os beneficiários dos gravames ... serem ... -
Acórdão Nº 0046554-63.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ", não sendo essa uma condicionante que permita a expropriação" do bem ... Fraude em Execução ... Conforme previsto no § 4º do art. 828 do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010002-70.2013.5.06.0005), 13-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS RECURSAIS AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE ATÉ MESMO DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CONFRONTO COM A REFORMA TRABALHISTA. EFEITOS.SÚMULA 480 DO STJ. I-A limitação imposta pela Lei 11.101/05 ao poder de direção do Juiz do Trabalho na expropriação de bens do devedor,...
... EFEITOS.SÚMULA 480 DO STJ. I- A limitação imposta pela Lei 11.101/05 ao poder de direção do Juiz do Trabalho na expropriação de bens do devedor, quando deferido o pedido de recuperação judicial, não alcança o requerimento de liberação dos depósitos recursais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063551620204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806355-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS UCHOA SALES ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000354-76.2012.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... ítulo executivo, a execução não foi promovida contra a esposa do executado e, por via de consequência, os atos executórios de expropriação não poderão atingir seus bens particulares, salvo se se tratasse da hipótese trazida no item 02 acima (art. 779, I, do CPC) ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030404320214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803040-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA ADVOGADO: Zilma Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808119-96.2016.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-17.2012.5.06.0022), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. COPROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE. O crédito trabalhista em execução ostenta natureza privilegiada e a busca pelo seu cumprimento é dever jurisdicional. Porém, não pode referido crédito se sobrepor ao direito à moradia e à proteção do bem de família no que se refere à fração ideal de quem não responde pela dívida. Logo, é possível...