expulsão de condômino
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Impactos da pandemia nos condomínios edilícios e a limitação ao direito de propriedade
... ínios, ponderando-se, de um lado, o direito individual de cada condômino e, de outro, o direito coletivo da comunidade condominial. Dentro desse ... A expulsão do condômino antissocial e sua aplicabilidade durante o período ...
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O devido processo legal como solução para a motivação na despedida
Este trabalho analisa como o devido processo legal, por ser direito laboral inespecífico, pode invadir a relação privada de emprego, fornecendo mais uma possibilidade interpretativa para a aplicação imediata da proteção em face da despedida arbitrária, impedindo que o empregador resolva o contrato sem qualquer motivação. Palavras-chave: Devido processo legal — Direitos laborais inespecíficos —...
... de se ?xar penalidades e aplicar sanções, inclusive com expulsão de seus integrantes ... Diante de tal poder privado, surge a necessária ... ção de penalidade de forma graduada, sendo certo que se o condômino, praticante dos atos previstos como faltas na convenção condominial, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0269225-23.2020.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
Apelação. Ação ordinária. Incêndio em apartamento provocado por morador, durante surto psicótico. Condomínio que, além de aplicar multa, pretende a sua exclusão, por conduta antissocial. De acordo com o enunciado nº 508, da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, "verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (
... 187 e 1.228, § 2º, do CC) ... justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ... ulterior assembleia prevista na parte final ... condutas antissociais praticadas por ele ainda não permitem sua expulsão ... imediata do condomínio. Veja-se que, a despeito de não haver ... -
Acórdão nº 50299249220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO. RETIRADA DE MORADOR ANTISSOCIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE A PROVA ACERCA DA CONDUTA ANTISSOCIAL DO AGRAVADO É FRÁGIL A ENSEJAR A EXPULSÃO DESTE DO CONDOMÍNIO, SEM QUE ANTES SEJA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E REALIZADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... Tenho que a expulsão de condômino ou imposição de infrações administrativas caberia à ... -
Decisão Monocrática N° 07447235920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA...
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Acórdão nº 1.0000.19.058328-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOTEAMENTO FECHADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. CUSTEIO DAS DESPESAS COMUNS. LEGITIMIDADE. 1. Não sendo possível negar o benefício auferido por todos os proprietários de loteamento, ainda que na forma de condomínio de fato, que usufruem dos bônus do empreendimento, não podem eles ficarem liberados de arcar com o pagamento das taxas condominiais, sob pena de se
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Acordao N° 1348071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Civil. Processo civil. Apelação. Ação ordinária. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Exclusão de condômino por atitudes antissociais. Ausência de assembleia. Litigância de má-fé. Necessidade de demonstração de dolo. Dolo não verificado. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que...
... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXCLUSÃO DE CONDÔMINO POR ... ATITUDES ANTISSOCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSEMBLEIA. LITIGÂNCIA DE ... demandados e os demais moradores, de modo que pugna pela sua expulsão da unidade ... 202 do condomínio autor, inclusive em tutela antecipada ... -
Acórdão nº 1.0188.12.004949-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO - PAGAMENTO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO" - OBRIGAÇÃO DO ASSOCIADO QUE ANUIU COM A INSTITUIÇÃO DO ENCARGO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MORADOR QUE NÃO DESEJA DELA PARTICIPAR - OBRIGAÇÃO DE RESPONDER PELAS
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Camaçari - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e acidente de trabalho
... COMUM CÍVEL (7) [Condomínio, Direitos / Deveres do Condômino, Liminar] AUTOR: RESIDENCIAL MAR DE ABRANTES REU: EDELMIR DA CRUZ GONZAGA, ... Cuida-se de AÇÃO DE EXPULSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0805287-45.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-02-2024
AGRAVO INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, NEGANDO TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA ATINENTE À ALTERAÇÃO DE PROVAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 303, DO CPC. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO REALIZADA COM A MAIORIA DOSAGRAVO...
... 17/05/2021, o Condomínio agravado concluiu por sua expulsão, aplicação de multa e de ... medidas restritivas quanto ao seu acesso ao ... condômino ora agravante, e possível expulsão, “pela prática reiterada de ... -
Acórdão Nº 0805287-45.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, NEGANDO TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 303, DO CPC. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO REALIZADA COM A MAIORIA DOS CONDÔMINOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE NÃO AFASTAM, SEM INSTRUÇÃO DETALHADA DE PRIMEIRO GRAU, O FUMUS BONI IURIS E O...
... 17/05/2021, o Condomínio agravado concluiu por sua expulsão, aplicação de multa e de ... medidas restritivas quanto ao seu acesso ao ... condômino ora agravante, e possível expulsão, “pela prática reiterada de ... -
Acórdão Nº 0805287-45.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, NEGANDO TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. MANUTENÇÃO MONOCRÁTICA DO DECISUM DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 303, DO CPC. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO REALIZADA COM A MAIORIA DOS CONDÔMINOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE NÃO AFASTAM, SEM INSTRUÇÃO DETALHADA DE PRIMEIRO GRAU, O FUMUS BONI IURIS E...
... apartamentos apontados pelo agravante, a expulsão do agravado ocorreu com 2/3 (dois ... terços) dos votos para ... condômino ora agravante, e possível expulsão, “pela prática reiterada de ... -
Acórdão Nº 0805287-45.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... condômino ora agravante, e possível ... expulsão, “pela prática reiterada de ...
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Acórdão Nº 0122904-16.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA QUANTO AO NÃO EXERCÍCIO DE QUALQUER ATO CONCERNENTE À FUNÇÃO DE SÍNDICO, PELO RÉU / SR. MANOEL, NO CONDOMÍNIO AUTOR, QUER NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUER NA ESFERA JUDICIAL, E IMPROCEDENTE QUANDO À REMOÇÃO DO MESMO. CORRETA DESTITUIÇÃO DO CARGO. EXCLUSÃO QUE NÃO SE APLICA POR SE TRATAR DE MEDIDA EXTREMA, QUE
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ... ANTISSOCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA QUANTO AO NÃO EXERCÍCIO ... Apelação. Ação movida pelo ... condomínio, objetivando a expulsão de condômino que ... comportamento ... antissocial ... improcedência ... -
Decisão Monocrática N° 07233455020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2021
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão[1] de indeferimento da tutela provisória de urgência, para que a ré, aqui agravada, fosse afastada imediatamente do Condomínio-agravante e proibida de adentrar nas suas dependências, sob pena de multa. Fundamentou o juízo a quo: Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
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Acordao N° 1823719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Ação anulatória. Assembleia. Condomínio. Convocação. Pauta incompleta. Multa. Decúplo. Reconvenção. Ressarcimento. 1. As deliberações da assembleia têm força obrigatória para os condôminos, desde que não contrarie o ordenamento jurídico. 2. O fato de o mandado de síndico ter sido prorrogado por dois meses até a eleição e não ter constado na pauta de convocação configura mera...
... 3. No ato convocatório para deliberação de expulsão" de morador presume-se incluída a possiblidade de ... aplicação de sanç\xC3" ... condômino por deliberação da assembleia geram direito à reparação ... pelos ... -
Família acolhedora: expressão de solidariedade e cuidado
... Responsabilidade civil do condômino nocivo e sanção de expulsão. In : NERY, Rosa Maria Andrade; DONNINI, ...
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Condômino. Sanção àquele que, repetidamente, descumpre seus deveres perante o condomínio ? comportamento antissocial
... (ii) "o pedido de expulsão dos Apelados do Condomínio-Apelante não tem amparo legal, já que a lei não prevê esse tipo de sanção para o caso, como o dos autos, em que o ...
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Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial
Condomínio não pode expulsar moradora por mau comportamento
... à propriedade esteja limitado em sua função social, devendo o condômino observar regras mínimas de bom comportamento e convívio, a medida de ... De acordo com os autos, o condomínio pediu a expulsão da ré do prédio sob a alegação de que ela teria comportamento ... -
Acórdãos nº 0002664-84.2012.8.26.0001 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... condômino em assembleia, afastando alegação de inadimplência, sob ... itens de votação é o “ingresso de ação para a expulsão de condômino antissocial”. Alegam que não têm bom ...
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Acórdão Nº 0042635-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-11-2022
... F. Rocha ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO – ... DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO ... ínio, então, não pôde tomar outra decisão, senão a de expulsão” ... Aponta que “as reiteradas e deliberadas transgressões à ...
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Acordao N° 1242813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Civil. Associação de moradores. Expulsão de morador. Comportamentos antissociais. Condutas nocivas. Reiteração. Advertências. Multas. Medidas ineficazes. Transtorno mental. Segurança. Propriedade. Conflito. Sentença mantida. 1. Hipótese de afastamento de morador de sua residência, localizada em conjunto habitacional, por reiteração de condutas antissociais. 2. O ordenamento...
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EXPULSÃO" DE ... MORADOR. COMPORTAMENTOS ANTISSOCIAIS. CONDUTAS NOCIVAS ... REITERA\xC3" ... ao procedimento comum com o intuito de proceder à exclusão de condômino" ... em virtude de reiterado comportamento antissocial ... Narrou que Fabr\xC3" ... -
Acórdãos nº 0202117-30.2007.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... Ação de exclusão de condômino sob alegação de exploração de pensão na ... judicial que, em antecipação de tutela, determina a expulsão da impetrante e sua família do condomínio e do imóvel de sua ...
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Acordao N° 1664987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela de urgência. Afastamento condômino. Comportamento antissocial. Requisitos. I - ausentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, uma vez que não se revela possível, neste momento processual, a adoção da medida extrema de afastamento da agravada-ré da sua residência e do condomínio, antes da observância da regra do...
... AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ... AFASTAMENTO CONDÔMINO. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. REQUISITOS ... I – Ausentes os requisitos ... “Trata-se de ação que tem por objeto a expulsão de condômino ajuizada por ASSOCIACAO DO ... RESIDENCIAL RECANTO DOS ... -
Acordao N° 1364256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito civil. Ação anulatória de assembleia c/c danos morais. Gratuidade de justiça. Deferida. Embargos de declaração. Não obrigatório. Infrações aos deveres estipulados na convenção e no regimento interno. Comprovação. Regularidade da aplicação da multa. Observância do procedimento para imposição da penalidade. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Danos morais
... 5. O condômino tem o dever de seguir as normas da convenção. Caso o condômino ... expulsão do condômino/procurador que ocasionasse tumulto ... Desse modo, foi ...