expulsão de condômino
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Acordao N° 1713600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Suspensão obra. Ausência licença para construir. 1. Segundo a lei distrital n. 6. 138/2018, art. 15, iii, constitui responsabilidade do proprietário do lote, projeção ou unidade imobiliária autônoma, iniciar as obras somente após a emissão da licença de obras. 2. Ante a ausência de alteração fática e jurídica das circunstâncias apresentadas é...
... condômino a proibição de continuar edificando obra em ... desacordo com as normas ... expulsão do condômino. 5. Demonstrado que a multa aplicada para que o réu ... se ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... 1.335, inciso II: Art. 1.335. São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das ... expulsão do condômino antissocial viola preceitos máximos de ordem pública, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir ... Jurisprudência ... Súmula n. 1 do STF – É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro ...
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Acórdãos nº 9158729-59.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... Sanção de exclusão do condômino nocivo por reiterado comportamento antissocial. Ainda que ... ( Responsabilidade do condômino nocivo e sanção de expulsão. In: Responsabilidade civil. Estudos em homenagem ao ...
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Imobiliário
... ÍNIO NÃO PODE UTILIZAR MEDIDAS NÃO PECUNIÁRIAS PARA PUNIR CONDÔMINO DEVEDOR ... Superior Tribunal de Justiça ... Recurso Especial n ... a entrada de supostas pessoas indesejadas no condomínio (expulsão antecipada), muito menos de limitação do uso das áreas comuns para os ...
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Penal
... configuraria verdadeiro absurdo jurídico permitir a um único condômino, passadas quase duas décadas de aplicação pacífica da norma ... Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial ... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... FILHOS NASCIDOS NO BRASIL NÃO IMPEDEM A EXPULSÃO DE ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É a propriedade de cada condômino na totalidade da coisa—pro indiviso. 74 ... E, na verdade, ... tríplice aspecto da exclusão social que atinge o povo de rua: expulsão, desenraizamento e privação. 308 ... Parte daquele Ministério o ...
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Acórdãos nº 0022028-69.2017.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... , que a imputação inicial diz respeito à expulsão do ofendido do imóvel do qual era condômino para fins ...
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Leis
... que a serviço da administração do edifício e não de cada condômino em particular ... Art. 2º São considerados representantes dos ... III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país por ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... A medida de segurança e a expulsão de estrangeiros ... Art. 101. A imposição de medida de segurança ... Furto de coisa comum ... Art. 156 – Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a ...
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Legislação
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no ... 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da ...
- Justiça manda comerciante que agrediu síndica manter distância da vítima e proíbe até uso do mesmo elevador
- Justiça manda comerciante que agrediu síndica manter distância da vítima e proíbe até uso do mesmo elevador
- Justiça manda comerciante que agrediu síndica manter distância da vítima e proíbe até uso do mesmo elevador
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Legislação Complementar
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no ... 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... ício Ondina Residence pretende a "( ... ) condenação do Réu na expulsão do uso e gozo de sua propriedade ( ... )", isto é, pretende que o seu ... unidade habitacional, isso sob o fundamento de que ele é um condômino antissocial ... O réu foi citado e não apresentou ...
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Acórdão nº 1.0000.18.073536-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - CONDÔMINO - INTERESSE PROCESSUAL - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA.A extinção de ação anterior sem resolução de mérito enseja coisa julgada formal, tal fato não pode fundamentar o indeferimento da inicial de ação posterior, pelo motivo falta de interesse...
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Legislação Complementar
... III — anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV — condenado ou processado em outro país ... 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da ...
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Acórdãos nº 0290693-37.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... ” ( Responsabilidade do condômino nocivo e sanção de expulsão. In: Responsabilidade ...
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Legislação Complementar
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no ... 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da ...
- Justiça manda comerciante que agrediu síndica manter distância da vítima e proíbe até uso do mesmo elevador
- Justiça manda comerciante que agrediu síndica manter distância da vítima e proíbe até uso do mesmo elevador