extinção do contrato de mandato
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 16 ... O mandato dos membros do Conselho mencionado nas alíneas ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... propondo ao Presidente da República a extinção daquelas cujos serviços não estiverem ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... de energia serão reduzidos até a sua extinção, sendo a redução pelo processo tarifário de ... da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que descumprir o disposto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de serviço público de energia elétrica implica a suspensão do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal, assegurados ao ... II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº ... para esse fim, por meio de endosso-mandato, que poderá ser feito de forma eletrônica, ... o emitente e o titular, importará na extinção do penhor sobre os direitos substituídos, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... ível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado ... ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e ... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... ou econômico-financeiros, com o mandato ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... ARTIGO 14 ... Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ... § 2° Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO, ... E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ... mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos ... da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato pro tempore, designados entre os conselheiros ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... á realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro ... de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ... normal do contrato a termo o trmino do mandato do diretor no empregado (arts. 7 e 8) no ...
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Acórdão nº 2006/0149279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo" ... movimentação da conta vinculada pela extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos ... ção do contrato a termo ao término do mandato do diretor não-empregado não reconduzido ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... ário de partido político e de titular de mandato" no Poder Legislativo de qualquer ente da federaç\xC3" ... o inciso II do § 3º a formação e a extinção" de parcerias e outras formas associativas, societ\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - (revogado); ... de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0057800-18.2003.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. A procuração juntada aos autos com a petição inicial não tem prazo estipulado de vigência, não se configurando nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre a exequente e o seu procurador, permanecendo válidos os poderes outorgados pela mandatária ao mandante.
... DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. A procuração juntada aos autos com ... nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre a exequente ... -
Acórdão Nº 0051300-87.2004.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. A procuração juntada aos autos com a petição inicial não tem prazo estipulado de vigência, não se configurando nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e seu procurador, permanecendo válidos os poderes outorgados pelo mandatário ao mandante.
... DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. A procuração juntada aos autos com ... nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente ... -
Acórdão Nº 0171400-37.1991.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. A procuração juntada aos autos com a petição inicial não tem prazo estipulado de vigência, não se configurando nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e o seu procurador, permanecendo válidos os poderes outorgados pelo mandatário ao mandante.
... DA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. A procuração juntada aos autos com ... nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente ... -
Acórdão Nº 0194000-52.1991.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2021
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. A procuração juntada aos autos com a petição inicial não tem prazo estipulado de vigência, não se configurando nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre a exequente e o seu procurador, permanecendo válidos os poderes outorgados pela mandatária ao mandante.
... DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. A procuração juntada aos autos com ... nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre a exequente ... -
Acórdão Nº 0013900-97.1994.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. A procuração juntada aos autos com a petição inicial não tem prazo estipulado de vigência, não se configurando nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre a exequente e o seu procurador, permanecendo válidos os poderes outorgados pela mandatária ao mandante.
... DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. A procuração juntada aos autos com ... nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre a exequente ...