extinção do contrato de mandato
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Acórdão Nº 0002600-24.1997.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
EMENTA DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. A procuração juntada aos autos com a petição inicial não tem prazo estipulado de vigência, não se configurando nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e seu procurador, permanecendo válidos os poderes outorgados pelo mandatário ao mandante.
... DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. A procuração juntada aos autos com ... nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ... ção de atividades da emprêsa a sua extinção de atividades da emprêsa a sua extinção total, ... ção sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3" ... cláusula expressa específica do mandato ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de ... ção e da Diretoria do IRB terão mandato de três anos, observado o disposto na Lei nº ...
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Acórdão Nº 0057800-18.2003.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO E PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO . A procuração juntada aos autos com a petição inicial não tem prazo estipulado de vigência, não se configurando nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e o seu procurador, permanecendo válidos os poderes...
... DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. A procuração juntada aos autos com ... nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da ... - a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público ... ído por apenas dois entes implicará a extinção do consórcio ... Da Exclusão ... Art. 26. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... é 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, caso contrário será considerada, com relação ... ção, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por ... pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e ... Art. 23. Na hipótese de extinção da Adaps, o seu patrimônio e os legados, as ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por ... a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo, facultada a ... ão ou retirada de produção do bem ou extinção do serviço objeto do contrato; ... II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-564012/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE MANDATO SINDICAL. Não se conhece de recurso de revista interposto contra decisão regional proferida em conformidade com as diretrizes sufragadas na Orientação Jurisprudencial n.º 177 da c. SBDI-I e na primeira parte do Enunciado n.º 363 desta Corte. Inteligência do Enunciado n.º 333. Recurso de...
... Primeira Turma ... JCAPS/mas/as ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE MANDATO SINDICAL ... Não se conhece de recurso de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a ... -Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo ... obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino ... ARTIGO 33 ... do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada; ... IV - por morte ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...
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Acórdão nº 70085196673 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. INCAPACIDADE POSTERIORMENTE DECLARADA EM SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE MANDATO. MANDATÁRIO COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO MANDANTE NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de interdição, salvo...
... nulidade não reconhecida. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE MANDATO. MANDATÁRIO COM PODERES PARA ... Igualmente, eventual extinção do contrato de mandato pelo advento de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... pelo Ministro do Trabalho, e terão mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos uma única ... ção previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo ... 17. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 12 desta ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos ... A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova ...
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Acórdãos nº 0003434-71.2014.8.26.0045 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... ÇOS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL (MANDATO) - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Morte do andatário Extinção do contrato de mandato (art. 682, II, do CC) ...
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Acórdão Nº 0301209-55.2018.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... de desconto relativo a um determinado contrato, o qual não se recorda de o ter ... neste juízo ad quem, sob pena de extinção".Com o falecimento da parte autora, o causídico n\xC3" ... O mandato é contrato personalíssimo e tem como uma de ...
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Acórdão nº 0000811-44.2010.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... CONTRATO DE MANDATO. FALECIMENTO DO MANDANTE ... concreto foi de extinção do contrato de mandato por morte da ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade ... II - fixação do período do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais ... que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ... estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; ... III - o produto do pagamento da taxa anual ... Parágrafo único. A extinção dos cargos de que trata o caput deste artigo e a ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... b) do termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas ... § 3º A ... não se encontre no último ano do mandato; e ... II - com capacidade de pagamento ... @@SEÇÃO V. Do encerramento ou da extinção ... ARTIGO 17 ... O Plano de ...
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Acórdãos nº 1004212-92.2017.8.26.0344 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... ): ERNANI DESCO FILHO VOTO Nº 44244 MANDATO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... ência Morte do mandatário Extinção do contrato de mandato (art. 682, II, do ...
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Acórdão Nº 0022338-39.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-08-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA . Documentos que dão conta da participação do impetrante como membro da CIPA mais de um ano e cinco meses antes da extinção do contrato de trabalho, sem apontar a sua qualificação naquela comissão, bem como a duração do mandato. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Inexistência de violação a direito líquido e...
... mais de um ano e cinco meses antes da extinção do contrato de trabalho, sem apontar a sua ... comissão, bem como a duração do mandato. Ausência dos requisitos autorizadores da ...