extinção do contrato de mandato
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outorga, de transferência e de extinção do direito de exploração de infra-estrutura ... serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; ... V - estabelecer o modelo da ... pelo Presidente da República para mandato de três anos, admitida uma recondução ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Acórdão Nº 0010745-35.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 17-08-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RTE DO CONTRATANTE ... EXTINÇÃO DO MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... seus pedidos com a cópia do estatuto ao contrato social e respectivas alterações além de outros ... com poder de representação ou mandato da matriz, na Faixa de Fronteira, relacionados ... casos de dissolução, liquidação ou extinção das empresas que obtiveram o assentimento prévio ...
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Acórdão nº 2011/0168434-3 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato de locação. Incidência da Súmula 7/STJ ... de 2002 (hipóteses de extinção" de mandato e ... subsistência de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0154400-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de falência que levou a extinção da empresa na forma da ... de poder, violação à lei, ao contrato ou ao estatutos sociais, ... excesso de mandato ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... ção e exoneração, ou seja titular de mandato eletivo; ou ... II – esteja em gozo: ... a) de ... hipóteses de pedido de demissão, de extinção do contrato de trabalho por acordo nos termos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade ... § 2º A ... ça sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de ... , ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento ... § 1º ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... pelo Presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual ... égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ... Brasileiro de Turismo após a sua extinção, nos termos do disposto no Capítulo IV da Medida ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Relatório e Voto com número 0057618-97.2016.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 27-02-2023
... mandato", com o consequente distrato do contrato de presta\xC3" ... 2. Não há como declarar a extinção do contrato, ignorando as obrigações nele ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... a) extinção dos cargos considerados desnecessários, ficando ... e constituído de quatro membros, com mandato de três anos, nomeados pelo Presidente da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... O mandato dos membros do conselho deliberativo ser de ... da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de servio s empresas do sistema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27040-04.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. LIBERDADE DE ATUAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Defende a reclamada que, por aposentar-se, o reclamante goza de plena liberdade para atuar e defender os interesses da categoria, nos moldes dos arts. 543, caput, da CLT e 8º VII, da Carta Magna, não subsistindo mais a garantia no emprego. 2. O art. 54
... LIBERDADE DE ATUAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Defende a reclamada ... , até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2006/0227734-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... destes autos restringe-se ao exame de extinção de feito executivo, em razão de falta de ... algum sócio teria agido com excesso de mandato ou infringência à lei ou a estatuto, agiu em ... abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade ... 4 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... § 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DEVIDA ... condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porém, o conjunto global e ... de ruptura a esta equiparadas (como a extinção do estabelecimento, por exemplo), ou, ainda, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162100-71.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SANADA. INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO NA CAPA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Na -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no diário da justiça eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012
... dispensados da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS ...