extinção do contrato de mandato
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Acórdão nº 1.0000.23.018216-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.23.018216-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... da Armada e do Quadro de Práticos (em extinção); no Exército, para os oficiais do Quadro ...
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Acórdão nº 50407745620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DESCUMPRIDA. DESNECESSIDADE DE TAL PROVIDÊNCIA NO CASO CONCRETO, EM QUE OS ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO EVIDENCIAM A CONCORDÂNCIA DA AUTORA NO MANEJO DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... nos autos da ação revisional de contrato proposta contra FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, ... advogado, de cópia de instrumento de mandato ou de fotocópia de procuração por instrumento ... VALIDADE, NÃO DEVE IMPORTAR EM SUA EXTINÇÃO. IMPOSITIVO, PORTANTO, O PROVIMENTO DO APELO, AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065818920164058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0806581-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURO SCHULER DE MELO ADVOGADO: Ricardo De Souza e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , com a morte do mandante extingue-se o mandato. Assim, no caso, com o falecimento da Parte ... detinha poderes, já que o mandato é contrato personalíssimo e tem como uma de suas causas ... APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS EXTINÇÃO DO MANDATO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO PELOS ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... Cuando el usufructo se constituva por mandato de la ley de un Estado contratante, dicha ley lo ... e bens, assim como as causas da sua extinção e recuperação, e a limitação, por motivo de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 2º - Para extinção da pensão, a cessação da invalidez do ... b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ... ório do INPS, permitida, ao término do mandato, a manutenção da qualidade de segurado, na ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. CONTRATO DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE ENTÃO REPRESENTADA OBTEVE SUCESSO NO FEITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA AINDA NÃO IMPLEMENTADA. NÃO INICIADO O CÔMPUTO DO PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO...
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Acórdão Nº 0000121-98.2010.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE SÓ VEIO A TER CONHECIMENTO DO FATO QUANDO FOI CITADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO PARA ALIENAR O IMÓVEL DISCUTIDO EM EPÍGRAFE. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO EM RELAÇÃO AO CITADO MANDATO....
... ários para bom e fiel cumprimento deste mandato [ ... ]" (evento 42, "Processo Judicial 1, p. 29) ... , do dia em que se realizar o ato ou o contrato; Nesse sentido, mutatis mutandis, colhe-se ... EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA (ART. 269, IV, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 9º No caso do clube celebrar contrato com empresa ou entidade, esta ficará com a ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... mandato ... Parágrafo único. O aposentado de qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; ... VIII - cláusula de ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ...
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Ética profissional
... ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O advogado ... e ainda estejam em seu poder quando da extinção do mandato; C: incorreta, pois, com a renúncia ... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos ... do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição; ... d) ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004554020134058404), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000455-40.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De Queiroz APELANTE: SÁVIO DE SOUZA ADVOGADO: Wagner Rosado Da Escossia APELANTE: JAILSON DANTAS QUEIROZ ADVOGADO: Mario Sergio Pereira Pegado Do Nascimento APELANTE: GILSON FERNANDES DE...
... multa de 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado (fls. 23/71 do id. 2777903 e id ... 8.666/93. Com base nisso, postulou a extinção da punibilidade de todos os acusados, menos de ... Na hipótese em apreço, o mandato de HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA, à frente do ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.39.001582-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3137231/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Conforme decisão do Órgão Especial desta Corte, de 26/8/99, continua válida a orientação do Enunciado nº 95/TST, de que a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS é trintenária, sendo, no entanto, de dois anos a prescrição da ação após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do Enunciado nº 362/TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS.
... anos a prescrição da ação após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do Enunciado ... possuía poderes para tanto, previsto no mandato que lhe foi outorgado. Ressaltou, ainda, que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075884820204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0807588-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANO MAGALHAES OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805371-95.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO
... em que a morte das partes impõe a extinção da ação. Por sua vez, o Código Civil de 2002, ... 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual ... antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos ... -
Decisão Monocrática nº 50445154120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO IMPEDIDO DE EXERCER A ATIVIDADE PROFISSIONAL. OPERAÇÃO CARMELINA. REVOGAÇÃO DOS PODERES. SITUAÇÃO EM QUE A VERBA HONORÁRIA FOI PACTUADA COM AMPARO EM CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO...
... ), defende o autor que em se tratando de contrato que prevê cláusula de êxito, a fluência ... em ações onde teve revogado o mandato de procuração. Consigno que estas revogações, ... EXTINÇÃO DO MANDATO POR INABILITAÇÃO DO MANDATÁRIO ... -
Decisão Monocrática nº 51597583320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DOS PODERES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. SITUAÇÃO EM QUE A VERBA HONORÁRIA FOI PACTUADA COM AMPARO EM CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS VALORES PELO RÉU (EX-C
... ), defende o autor que em se tratando de contrato que prevê cláusula de êxito, a fluência ... em ações onde teve revogado o mandato de procuração. Consigno que estas revogações, ... EXTINÇÃO DO MANDATO POR INABILITAÇÃO DO MANDATÁRIO ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... pela fase de celebração, execução, extinção e até após o contrato. E o juiz também usará ... ão exemplos a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... Quando o prazo for determinado, a extinção do contrato se dá de pleno direito, ... 9.11. MANDATO (ARTS. 653 A 692 DO CC) ... É o contrato pelo ...
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Acórdão Nº 5000981-66.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PLEITEADA PARA QUE FOSSEM SUSPENSAS AS COBRANÇAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ASSINATURA E PARA QUE A RÉ FOSSE IMPEDIDA DE INSCREVER A AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.INSURGÊNCIA DA AUTORAAUSÊNCIA...
... serviços decorrentes da celebração do contrato de assinatura entre as partes litigantes e para ... Civil, em especial no que concerne à extinção dos contratos e as normas relativas ás ... os efeitos da extinção do contrato de mandato. [ ... ] O parágrafo único do art. 473 do Código ... -
Acórdãos nº 1056423-03.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE. Prestação de contas fundada em contrato de serviços advocatícios profissionais. Falecimento do mandatário. Obrigação "intuito personae". Extinção do contrato com o falecimento. Exegese do artigo 682, inciso II, do Código Civil. Intransmissibilidade das obrigações aos herdeiros ou ao espólio. Precedentes do Colendo Superior Tribunal...
... Prestação de contas fundada em contrato de serviços advocatícios ... Extinção do contrato com o falecimento. Exegese ... extingue-se com a extinção do mandato, pois não se pode impor aos herdeiros ... -
Anexos
... Jornada Mensal do Contrato de Trabalho em Tempo Parcial – p. 29 ... JM = ... ção aos órgãos competentes sobre extinção contratual — Até 10 (dez) dias contados a ... temporário para exercício de mandato sindical X Licença sem vencimentos Y Outros ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3º A compensação de que ...