extinção do contrato de mandato
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... § 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... e Reforma do Estado, oriundos da extinção" de órgãos da Administração Federal, para a Ag\xC3"... de subordinação hierárquica, bem como mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes. § 2º - ... ? A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive ...
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Direito Civil
.... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, revertendo seu patrimônio em favor do Estado ...Ademais, o art. 685 do CC prevê o mandato em causa própria, no qual o mandatário age como ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço ... de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica. § 2º ...éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de serviço público de energia elétrica implica a suspensão do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal, assegurados ao ...II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, ...
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na forma estabelecida em regulamento, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos 1 ... I - definir os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, ... forem destinados, na hipótese de sua extinção...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de ...ção extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores e membros dos conselhos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA 1 - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ATÉ O FINAL DA AÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 395, I, do TST, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalên
...INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ...ção de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, como na espécie. Precedentes. ... o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7840-33.2005.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Impõe-se o provimento do agravo quando constatado que a decisão impugnada, que negou seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de representação, incorreu em erro in judicando, visto que fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso quando configurada a existência de...
... suprida a irregularidade detectada no mandato expresso quando configurada a existência de ..., até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, a aplicação imediata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9790/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. PROVIMENTO. Diante do entendimento do STF, que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1. tenho como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo pela inocorrência da extinção do contrato de...
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DA MULTA DE ...ória do Reclamante, em razão de exercer mandato sindical, devida a reintegração requerida. ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., eleito entre eles seus membros, com mandato de um ano, vedada a reeleição. § 2º O ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas juntas comerciais. § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-80.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Sustenta o reclamante, ora recorrido, que a procuração acostada aos autos pela reclamada não preenche os requisitos exigidos no artigo 654, § 1º, do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial nº 367 da SBDI-1 do TST. No entanto, a reclamada encontra-se regularmente representada...
... autos, por meio do citado instrumento de mandato, subscrito pelo Diretor-Presidente e pelo ... ajuizada dentro do biênio contado da extinção do contrato de trabalho, quando houve a ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...O Presidente da APO somente perderá o mandato em virtude de:. I - renúncia;. II - condenação ...ção, visando a constituição futura do contrato de consórcio público interfederativo, ... prazo total não ultrapasse a data de extinção prevista para a APO. Parágrafo quarto - Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (alegação de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e a OJ nº 305 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida...
...extinção do contrato" (Súmula/TST nº 308, I). Recurso de ... de administração conferidos pelo mandato e sobre a nulidade da transação decidida por ... -
Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única ... o Poder Executivo definirá os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, .... Art. 22. No caso de extinção da Apex-Brasil, os legados, doações e heranças ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
..., pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita ...Parágrafo único. O mandato dos membros a que se refere este artigo será de ...Art. 22. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... a contar da publicação desta lei, a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais, cujo ...ção Federal definirão os termos do contrato de gestão, que estipulará objetivamente prazos ...I - vinte e um conselheiros eleitos para mandato de quatro anos, admitida uma recondução, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-49.2007.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houve a devida entrega da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva...
...UNICIDADE CONTRATUAL. É da extinção do último contrato que começa a fluir o prazo ... e representação, investido de mandato legal (expresso ou tácito) - para que possa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... procedimento de licitação e firmado o contrato, por meio da empresa PERFIL, no valor de R$ ... aos denunciados, requerendo a extinção do processo em relação ao primeiro e a ... novembro de 2007, época em que exercia o mandato de deputado estadual, indicou corréu para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9870/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na contagem da prescrição qüinqüenal (art. 7º, XXIX, CF), o Regional não levou em conta a data da extinção do contrato de trabalho, mas sim a da propositura da ação, como marco da interrupção prescritiva. A decisão corresponde à iterativa e notória jurisprudência desta Corte, na interpretação do...
...PRESCRIÇÃO. CONTAGEM APÓS A. EXTINÇÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. Na contagem da prescriç\xC3"...ão examinou o requisito da investidura em mandato. Incidência do Enunciado. 297/TST. De outra ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO. MANDATO. EXTINÇÃO. ART.689, II, CC/2002. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.ART. 199, I, CC/2002.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir o
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4514/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no Direito do Trabalho sempre que não houver patrimônio da sociedade, quando ocorrer dissolução ou extinção irregular ou quando os bens não forem localizados, respondendo os sócios de forma pessoal e ilimitada, a fim de que não...
..., quando ocorrer dissolução ou extinção irregular ou quando os bens não forem ... comprovasse que o outro sócio excedeu do mandato ou que praticou atos com violação de contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300
...Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ... aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300
...Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ... aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento ...