extinção do contrato de mandato
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Acórdão Nº 5000981-66.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... serviços decorrentes da celebração do contrato de assinatura entre as partes litigantes e para ... Civil, em especial no que concerne à extinção dos contratos e as normas relativas ás ... os efeitos da extinção do contrato de mandato. [ ... ] O parágrafo único do art. 473 do Código ...
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Acórdãos nº 1056423-03.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Prestação de contas fundada em contrato de serviços advocatícios ... Extinção do contrato com o falecimento. Exegese ... extingue-se com a extinção do mandato, pois não se pode impor aos herdeiros ...
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Anexos
... Jornada Mensal do Contrato de Trabalho em Tempo Parcial – p. 29 ... JM = ... ção aos órgãos competentes sobre extinção contratual — Até 10 (dez) dias contados a ... temporário para exercício de mandato sindical X Licença sem vencimentos Y Outros ...
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Acórdão Nº 0007178-15.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-11-2019
... INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... DO MÉRITO ... juntada de mandato atualizado, de modo a possibilitar o deslinde da ... as hipóteses de extinção do contrato de ... mandato, in verbis: “Art. 682. Cessa o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016420820164058201), 20-07-2021
PJE 0001642-08.2016.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que: (a) reconheceu a incompetência do juízo comum federal em relação a FRANCISCA SOARES TRUTA, MARLENE SANTOS FERREIRA, MARTINHO JOSÉ DOS SANTOS e ROSILENE DA SILVA BEZERRA, desmembrando
... , por não figurarem como contratantes do contrato de seguro que se pretende executar; (c) ... de gaveta, instrumentos anômalos de mandato" ou mesmo a posse do bem não são instrumentos v\xC3" ... ser contado, no máximo, a partir da extinção do contrato principal ... Como apontado pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.276214-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PESSOA ALFABETIZADA - DESNECESSIDADE - CONTRATO - POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de pessoa alfabetizada, o mandato pode ser outorgado por instrumento particular, sendo dispensável procuração por
... que, nos autos da ao revisional de contrato de emprstimo consignado com repetio de indbito e ... de pessoa alfabetizada, razo pela qual o mandato pode ser outorgado por instrumento particular, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 130-28.2020.5.17.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. DISPENSA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
... DISPENSA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... candidatura até um ano após o final do mandato é vedada, ... conforme o disposto no ... cessão das atividades equivale à extinção do estabelecimento, nos termos da Súmula n° ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de ... , o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010416020114058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0001041-60.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE REGIVALDO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes APELANTE: RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBOA ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: JEAN CARLOS COUTINHO LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes APELANTE: MARCIA MARIA DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Sales...
... º 8.666/93, requer seja reconhecida a extinção da punibilidade ... JEAN CARLOS COUTINHO LIMA ... do Município de Goianinha/RN, durante o mandato do ex-Prefeito RUDSON RAIMUNDO HONÓRIO LISBOA ... de edital de licitação e minuta de contrato de fornecimento; ausência de preenchimento de ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... de saques a unidade gestora importa mandato para a ordenação do pagamento, observadas as ... dado aos bens remanescentes na data da extinção do acordo ou ajuste ... Parágrafo único. Os ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... escolha do banco, no que se distingue do mandato ou da corretagem ... @@5.8 Cofre de Segurança ... do ajuizamento da ação, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Deve-se ...
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Acórdão nº 1.0145.06.320832-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM PODERES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RATIFICAÇÃO POR QUEM DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 662, § ÚN....
... Isto, porque, o mandato outorgado advogada da parte cessa com a morte, ... como o da boa-f contratual (pois de contrato se trata o mandato judicial, embora o que se ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... ça do Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou ... , como prevê a lei, investido de mandato para tal fim. Não é o caso do recorrente, que ...
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Acórdão nº 1.0460.13.001032-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INCOMPLETUDE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Não há falar-se nulidade da sentença, por vício extra petita, se o Juízo decide a
... a abusividade da clusula quinta do contrato de prestao de servios advocatcios e, ... V-se, portanto, que a revogao do mandato ocorreu antes do vencimento da ltima prestao, no ... -
Acórdão nº 1.0460.13.001032-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INCOMPLETUDE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Não há falar-se nulidade da sentença, por vício extra petita, se o Juízo decide a
... a abusividade da clusula quinta do contrato de prestao de servios advocatcios e, ... V-se, portanto, que a revogao do mandato ocorreu antes do vencimento da ltima prestao, no ... -
Acórdão Nº 0014997-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... EXTINÇÃO DO MANDATO EM RAZÃO DA MORTE DO OUTORGANTE ... detinha poderes, já que o mandato é contrato personalíssimo e tem como uma de suas causas ...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... há mais de dois anos, sob pena de extinção. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se ... , e, com isso, ocorreu a extinção do contrato de mandato (art. 682, II, do CPC), SUSPENDO este ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III ‑ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de ... ção extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores e membros dos conselhos ...
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Acórdão nº 1.0707.11.002741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS PACTUADOS COM BASE NO ÊXITO DO CONTRATANTE - REVOGAÇÃO DO MANDATO - LIQUIDEZ - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê a cobrança de honorários em percentual sobre o proveito econômico do contratante, não poderá ser objeto de execução quando...
... o apelante que, apesar de ter firmado contrato de prestao de servios de advocacia com o apelado, ... objeto de execuo quando houver revogao do mandato, visto que, neste caso, inexiste liquidez do ... -
Acórdão nº 1.0707.11.002741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS PACTUADOS COM BASE NO ÊXITO DO CONTRATANTE - REVOGAÇÃO DO MANDATO - LIQUIDEZ - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê a cobrança de honorários em percentual sobre o proveito econômico do contratante, não poderá ser objeto de execução quando...
... o apelante que, apesar de ter firmado contrato de prestao de servios de advocacia com o apelado, ... objeto de execuo quando houver revogao do mandato, visto que, neste caso, inexiste liquidez do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO FIRMADA POR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, I e IV, DO CPC. Na forma do art. 485, I e IV, CPC/2015, será extinto o...
... , proferida nos autos da AO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE ... 1 - Do instrumento de mandato Foi determinado parte autora que acostasse aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078384720214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0807838-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANGELICA MATIAS DE LACERDA SAMPAIO REGINATO e outros ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810635-86.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE...
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Acórdão Nº 0108388-25.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-05-2020
3. Embora assistisse razão ao apelante quanto a ineficácia da sentença, nos termos do art. 115, II, do CPC, não tendo o Município de Fortaleza sido citado durante o decorrer do trâmite processual, a apelação encontra-se prejudicada, impondo-se, em sede de remessa necessária, a reforma total da sentença com a extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, c/c art.
... INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC ... juntasse aos autos o instrumento de mandato, nos moldes do art. 104, § 1º do ... CPC/2015, ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AUSÊNCIA ... PROCURAÇÃO ... IRREGULARIDADE ...