extinção do contrato de mandato
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado ... § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo ... á investido, por força desta Lei, de mandato irrevogável para representar o garantidor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4514/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... , quando ocorrer dissolução ou extinção irregular ou quando os bens não forem ... comprovasse que o outro sócio excedeu do mandato ou que praticou atos com violação de contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ... aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ... aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2003
... Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ... aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... na forma estabelecida em regulamento, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução ... I - definir os termos do contrato de gestão estabelecido entre a Anater e o Poder ... forem destinados, na hipótese de sua extinção ...
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Acórdão Nº 0098600-06.1994.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EXECUTADA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. Não configurada nenhuma das hipóteses de cessação do mandato, permanece vigente a procuração juntada com a petição inicial e válidos os poderes outorgados ao mandatário. Agravo provido.
... nenhuma das hipóteses de cessação do mandato, permanece vigente a procuração juntada com a ... encontra entre as hipóteses legais de extinção do mandato, como se extrai do art. 682 do Código ... nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e o seu ... -
Acórdão Nº 0015400-96.1997.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DESNECESSÁRIA. Não configurada nenhuma das hipóteses de cessação do mandato, permanece vigente a procuração juntada com a petição inicial e válidos os poderes outorgados ao mandatário. Agravo provido.
... nenhuma das hipóteses de cessação do mandato, permanece vigente a procuração juntada com a ... encontra entre as hipóteses legais de extinção do mandato, como se extrai da leitura do art. 682 ... nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre a exequente e o seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1911/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUSCEPTÍVEIS DE REVISÃO. A prova dos autos, a partir da revelia e confissão do reclamado, certifica que a extinção da agência bancária em que laborava o reclamante, dirigente sindical em pleno exercício do mandato, não justificava a rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista a existência de outros...
... DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO ... ELEMENTOS PROBATÓRIOS ... dirigente sindical em pleno exercício do mandato, não justificava a rescisão do contrato de ... -
Acórdão Nº 0162400-08.1994.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não configurada nenhuma das hipóteses de cessação do mandato, permanece vigente a procuração juntada com a petição inicial e válidos os poderes outorgados ao mandatário. Agravo de petição provido.
... nenhuma das hipóteses de cessação do mandato, permanece vigente a procuração juntada com a ... encontra entre as hipóteses legais de extinção do mandato, como se extrai da leitura do art. 682 ... nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e seu ... -
Acórdão Nº 0075300-95.1997.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EXECUTADA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. Não configurada nenhuma das hipóteses de cessação do mandato, permanece vigente a procuração juntada com a petição inicial e válidos os poderes outorgados ao mandatário. Agravo provido.
... nenhuma das hipóteses de cessação do mandato, permanece vigente a procuração juntada com a ... encontra entre as hipóteses legais de extinção do mandato, como se extrai da leitura do art. 682 ... nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e seu ... -
Acórdão Nº 0015400-96.1997.5.04.0301 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. Inexistindo fundamento legal para a exigência de apresentação de novo instrumento de mandato é impositivo o processamento do agravo de petição. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição do exequente.
... de apresentação de novo instrumento de mandato" é impositivo o processamento do agravo de petiç\xC3" ... encontra entre as hipóteses legais de extinção do mandato, como se extrai da leitura do art. 682 ... nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e seu ... -
Acórdão Nº 0087200-13.1999.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O artigo 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos autos, não se...
... 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou ... , e não se configurando hipótese de extinção prevista no art. 682 do Código Civil, não há ... nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e seu ... -
Acórdão Nº 0098500-85.1993.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. Não configurada qualquer das situações previstas no art. 682 do Código Civil, não há justificativa para o Magistrado condicionar o prosseguimento da execução à juntada de procuração atualizada. Agravo de instrumento do exequente provido para determinar o regular prosseguimento da execução.
... INSTRUMENTO DE MANDATO" ATUALIZADO. Não configurada qualquer das situaç\xC3" ... , e não se configurando hipótese de extinção prevista no art. 682 do Código Civil, não há ... nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e seu ... -
Acórdão Nº 0100500-67.2007.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O artigo 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nenhuma dessas hipóteses se comprova nos autos, não se...
... 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou ... , e não se configurando hipótese de extinção prevista no art. 682 do Código Civil, não há ... nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e seu ... -
Acórdão Nº 0051000-51.1992.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O artigo 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos autos, não se...
... 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou ... , e não se configurando hipótese de extinção prevista no art. 682 do Código Civil, não há ... nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e seu ... -
Acórdão Nº 0025400-62.1991.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não há qualquer previsão legal no sentido de que, em virtude do decurso de tempo, deva a parte exequente, com procurador regularmente constituído nos autos, apresentar novo instrumento de mandato atualizado.
... nos autos, apresentar novo instrumento de mandato atualizado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente ... -
Acórdão Nº 0076800-53.1993.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não há qualquer previsão legal no sentido de que, em virtude do decurso de tempo, deva a parte exequente, com procurador regularmente constituído nos autos, apresentar novo instrumento de mandato atualizado. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à...
... nos autos, apresentar novo instrumento de mandato atualizado. Agravo de petição da exequente a ... nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12468/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO - DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE - A manutenção do contrato foi deferida em face da estabilidade provisória oriunda do exercício de mandato sindical firmado após a aposentadoria voluntária, na vigência do segundo contrato de trabalho, matéria diversa das tratadas nos paradigmas transcritos, bem como na legislação citada. Incidência dos Enunciados
... (Ac. 5ª T) ... APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO - DIRIGENTE SINDICAL - ... provisória oriunda do exercício de mandato sindical firmado após a aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12468/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Marzo de 2001
APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO - DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE - A manutenção do contrato foi deferida em face da estabilidade provisória oriunda do exercício de mandato sindical firmado após a aposentadoria voluntária, na vigência do segundo contrato de trabalho, matéria diversa das tratadas nos paradigmas transcritos, bem como na legislação citada. Incidência dos Enunciados
... (Ac. 5ª T) ... APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO - DIRIGENTE SINDICAL - ... provisória oriunda do exercício de mandato sindical firmado após a aposentadoria ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruida com o respectivo instrumento de mandato" judicial ... § 4º A falta ou erro de distribui\xC3" ... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... ção da remuneração decorrente da extinção de gratificação de qualificação por força ... º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição." ... os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no ...
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Decisão da Presidência nº 723872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012
... PROCESSUAL CIVIL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE MANDATO ... PREVISÃO NOS ESTATUTOS DA ...
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Decisões Monocráticas nº 723872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012
... PROCESSUAL CIVIL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE MANDATO ... PREVISÃO NOS ESTATUTOS DA ...