extinção do contrato de mandato
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Acórdão Nº 0068600-03.2006.5.04.0301 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. Não configurada qualquer das situações previstas no art. 682 do Código Civil, não há justificativa para o Magistrado condicionar o prosseguimento da execução à juntada de procuração atualizada. Agravo de instrumento do exequente provido para determinar o regular prosseguimento da execução.
... INSTRUMENTO DE MANDATO" ATUALIZADO. Não configurada qualquer das situaç\xC3" ... o decurso do tempo não é motivo de extinção do mandato, não havendo qualquer justificativa ... nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e seu ... -
Acórdãos nº 2245880-70.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... de obrigação prescrita em contrato de honorários advocatícios para o caso ... de honorários de sucumbência Extinção do mandato antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão Nº 0061800-73.1994.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. Não configurada qualquer das situações previstas no art. 682 do Código Civil, não há justificativa para o Magistrado condicionar o prosseguimento da execução à juntada de procuração atualizada. Agravo de petição da exequente provido para determinar o regular prosseguimento da execução.
... INSTRUMENTO DE MANDATO" ATUALIZADO. Não configurada qualquer das situaç\xC3" ... , e não se configurando hipótese de extinção prevista no art. 682 do Código Civil, não há ... nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e seu ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
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Acórdão Nº 0299800-69.1991.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O artigo 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos autos, não se...
... 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou ... , e não se configurando hipótese de extinção prevista no art. 682 do Código Civil, não há ... nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e seu ... -
Acórdão Nº 0192500-42.1991.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O artigo 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nenhuma dessas hipóteses se comprova nos autos, não se...
... 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou ... , e não se configurando hipótese de extinção prevista no art. 682 do Código Civil, não há ... nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e seu ... -
Acórdão Nº 0111900-10.2009.5.04.0301 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. O artigo 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nenhuma dessas hipóteses se comprova nos autos, não se...
... 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou ... , e não se configurando hipótese de extinção prevista no art. 682 do Código Civil, não há ... nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e seu ... -
Acordao N° 1262941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação civil. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Revogação do mandato. Prestação parcial do serviço. Cláusula para pagamento integral dos honorários em caso de revogação. Nulidade. Fixação dos honorários. Proporcionalidade ao serviço prestado. Princípio do não enriquecimento ilícito. Sentença mantida com outros fundamentos. 1. A revogação é causa de extinção do mandato,...
... APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO ... CLÁUSULA ... 1. A revogação é causa de extinção do mandato, conforme disposição do artigo 682, ... -
Acórdão Nº 0130700-45.2007.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não há qualquer previsão legal no sentido de que, em virtude do decurso de tempo, deva a parte exequente, com procurador regularmente constituído nos autos, apresentar novo instrumento de mandato atualizado. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à...
... nos autos, apresentar novo instrumento de mandato atualizado. Agravo de petição da exequente a ... ão dos pedidos da petição inicial e do contrato de trabalho, mediante o pagamento de R$ 1.000,00, ... nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente ... -
Acórdão Nº 0186200-77.1998.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
... ção de juntada de instrumento de mandato atual ... O executado Celio Rogerio Muller ... IV e VI, do CPC, com a consequente extinção do presente incidente " ... A executada ... nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente e seu ...
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Direito Civil
... poderes são conferidos por lei ou por mandato”. A representação pode ser: legal (conferida ... (quando decorre de negócio jurídico, o contrato de mandato). A representação legal, como na ... interessado, poderá promover-lhe a extinção" ... (6) Para alterar o estatuto de uma funda\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005400-36.1994.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não há qualquer previsão legal no sentido de que, em virtude do decurso de tempo, deva a parte exequente, com procurador regularmente constituído nos autos, apresentar novo instrumento de mandato atualizado. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à
... nos autos, apresentar novo instrumento de mandato atualizado. Agravo de petição do exequente a ... nos autos nenhuma das hipóteses de extinção do contrato de mandato firmado entre o exequente ... - Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Acórdão nº 1001987-55.2022.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1001987-55.2022.8.11.0049 – Vila RicaApelante: Arcanjo Dias Bernardo Apelado: Valdeci GomesE M E N T AEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS ART. 783/CPC – ÊXITO NA DEMANDA NÃO DEMONSTRADO – PROCURAÇÃO REVOGADA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA...
... ÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TITULO EXECUTIVO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... No caso, a revogação do mandato outorgado ao exequente torna ilíquido o título ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... das ações, o depositante outorgará mandato ao Gestor do FND, com poderes para aliená-las ... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ... Da Dissolução, Liquidação e Extinção ... Art. 36. A dissolução e a liquidação de ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.129099-2/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
... no polo passivo da demanda, dada a extinção do contrato de mandato anteriormente celebrado, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... XI - o tempo de serviço de mandato classista junto a órgão de deliberação ... Art. 165. A extinção da quota da pensão obedecerá ao disposto no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0125146-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ção do crédito ou débito, mas sim a extinção do mandato, do contrato e quitação, o que é ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3º A compensação de que ...
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Acórdão nº 50305863820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO IMPEDIDO DE EXERCER A ATIVIDADE PROFISSIONAL. OPERAÇÃO CARMELINA. SITUAÇÃO EM QUE A VERBA HONORÁRIA FOI PACTUADA COM AMPARO EM CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS VALORES...
... ) defende o autor que em se tratando de contrato que prevê cláusula de êxito, a fluência ... em ações onde teve revogado o mandato de procuração. Consigno que estas revogações, ... EXTINÇÃO DO MANDATO POR INABILITAÇÃO DO MANDATÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018216-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.23.018216-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... da Armada e do Quadro de Práticos (em extinção); no Exército, para os oficiais do Quadro ...
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Acórdão nº 50407745620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DESCUMPRIDA. DESNECESSIDADE DE TAL PROVIDÊNCIA NO CASO CONCRETO, EM QUE OS ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO EVIDENCIAM A CONCORDÂNCIA DA AUTORA NO MANEJO DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... nos autos da ação revisional de contrato proposta contra FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, ... advogado, de cópia de instrumento de mandato ou de fotocópia de procuração por instrumento ... VALIDADE, NÃO DEVE IMPORTAR EM SUA EXTINÇÃO. IMPOSITIVO, PORTANTO, O PROVIMENTO DO APELO, AO ...