extinção do contrato de mandato
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de ... A constituição, o funcionamento e a extinção da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da ... Parágrafo único. O mandato dos conselheiros de que trata o caput deste ...
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Acórdão Nº 0003412-20.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-03-2023
... JULGAMENTO ... DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM ... FUNDAMENTO NO ... DO CONTRATO DE SEGURO ESTIPULADO JUNTO À ... AMERICAN LIFE ... CONTRATO DE MANDATO COM O ÓBITO DO MANDANTE ... (5) PEDIDO ...
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Acordao N° 1227021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Revogação de mandato. Artigos 112 e 113 do código civil. Interpretação dos negócios jurídicos. Poderes para administração do bem. Intenção do mandante. Notificação extrajudicial. Ata de sessão de mediação junto à defensoria pública. Ciência do réu. Artigo 397, parágrafo único, do código civil. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que,...
... APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO ... ARTIGOS 112 E 113 DO CÓDIGO CIVIL ... em parte o pedido para declarar a extinção do contrato de mandato e condenar o requerido ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-564012/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE MANDATO SINDICAL. Não se conhece de recurso de revista interposto contra decisão regional proferida em conformidade com as diretrizes sufragadas na Orientação Jurisprudencial n.º 177 da c. SBDI-I e na primeira parte do Enunciado n.º 363 desta Corte. Inteligência do Enunciado n.º 333. Recurso de...
... Primeira Turma ... JCAPS/mas/as ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA A. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE MANDATO SINDICAL ... Não se conhece de recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE MANDATO SINDICAL. Não se conhece de recurso de revista interposto contra decisão regional proferida em conformidade com as diretrizes sufragadas na Orientação Jurisprudencial n.º 177 da c. SBDI-I e na primeira parte do Enunciado n.º 363 desta Corte. Inteligência do Enunciado n.º 333. Recurso de...
... Ó R D Ã O Primeira Turma JCAPS/mas/as EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA A. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE MANDATO SINDICAL ... Não se conhece de recurso de ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... XIII - às hipóteses de extinção do contrato; ... XIV - à obrigatoriedade de ... pelo ministério competente para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica ... empregados dispensados até a data da extinção do contrato; ... VI – recibo de pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8573/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Junio de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DIRIGENTE SINDICAL A C. SBDI-1 desta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho. A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato que deve observar as exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público. O art. 8º,...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ... DIRIGENTE SI N ... O fato de o empregado estar exercendo mandato sindical , à época da aposentadoria voluntária ... -
Acórdão Nº 0036174-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-09-2023
... A extinção ... do contrato de mandato por ela provado só ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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nº 2004.04.01.020580-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. A antigüidade da procuração ad judicia não invalida a representação processual dos autores na execução, tampouco a capacidade postulatória do advogado. In casu, não há notícia nos autos de que tenha ocorrido qualquer das hipóteses previstas na lei para a extinção do contrato de mandato (art
... das hipóteses previstas na lei para a extinção do contrato de mandato (art. 1316 do CC/16), cuja ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de ... , o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas ...
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Acórdão nº 2013/0294758-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO ... mandato ... contrato ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...
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Acórdão nº 1009624-23.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXTINÇÃO DO MANDATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“Nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da...
... – PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXTINÇÃO DO MANDATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos ... do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição; ... d) ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... empregatcio e previdencirio, mediante contrato de associao especfico, registrado no Sindicato ... Federal e dos Conselhos Regionais tero mandato de trs anos ... ARTIGO 15 ... A ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deverão ser formalizadas mediante contrato de concessão com a Agência Nacional de ... de Transportes - GEIPOT e encerrado o mandato do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal ... - peticionar em juízo, comunicando a extinção do Geipot e requerendo que todas as citações e ...
- Acórdãos nº 1038752-30.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
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Acordao N° 1239633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processual civil. Prioridade na tramitação. Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Ação de inventário. Mandato em relação a um dos herdeiros. Revogação posterior. Atuação incompleta. Percepção integral dos honorários contratuais. Inviabilidade. Base. Arbitramento por equidade. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... MANDATO EM RELAÇÃO A UM DOS HERDEIROS. REVOGAÇÃO ... se podendo admitir, que a resilição do contrato, com subsequente extinção do mandato, ... renda ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... determinado em lei, regulamento ou contrato ... ARTIGO 53 ... O lançamento da ... Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa ... ção da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; ... II - a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... XIII - aos casos de extinção da permissão; ... XIV - à obrigatoriedade ... necessário para o bom cumprimento do seu mandato ... ARTIGO 78 ... As sugestões e ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... II – contrato de repasse - instrumento de interesse recíproco, ... ão configurar a execução por meio de mandato e os órgãos e as entidades concedentes ... Da denúncia, da rescisão e da extinção ... Art. 19. O convênio ou contrato de repasse ...
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Acórdão nº 2006/0193539-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO. REVOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0265219-9 de T4 - QUARTA TURMA
... cláusula-mandato ... cláusula no contrato" entabulado entre as partes. ... 3.2. A \xC2" ... , a fim de decretar a extinção" do processo sem ... resolução de m\xC3" ...