Extinção do processo pelo julgamento
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.19.165538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. - Por absoluta ausência de previsão legal, a falta de comparecimento do autor à audiência designada em processo que...
... contra a sentena de ordem n 36, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de ... da autora na audincia de instruo e julgamento enseja a extino do processo por abandono da causa ... -
Acórdão nº 1.0134.13.008634-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO ART. 485, IV, DO CPC - CORRETO ENQUADRAMENTO DO CASO - INCISO III, DO ART. 485, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PROCURADOR - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. Em que pese à extinção do feito sem resolução de mérito ter sido pautada no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, o presente
... termos:( ... )Posto isso, julgo extinto o processo, sem resoluo do mrito, com base no art. 485, IV, ... do presente caso deveria ter sido feito pelo inciso III do artigo 485, do CPC, quando a parte ... da Cunha Peixoto , 8 CMARA CVEL, julgamento em 16/11/2017, publicao da smula em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3679/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Nos termos do Enunciado 263/TST, -O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade
... JCLCG/rm/g ... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IA DA PETIÇÃO INICIAL, DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Nos termos do Enunciado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112736320184058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811273-63.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA BEZERRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... dispensa de revisão, peço dia para julgamento ... É o relatório.PROCESSO Nº: ... o arquivamento dos autos, declarando a extinção" do processo, se a parte, intimada pessoalmente, n\xC3" ... ção do processo, sem julgamento do mérito, pelo não cumprimento de determinação processual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1458/2004-017-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação...
... contra o acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF, uma vez que a passagem ... 625-D, § 2º, da CLT importa na extinção do processo sem julgamento do mérito, com base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-29/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DA PERDA DE OBJETO. PAGAMENTO DE CUSTAS PELO AUTOR. Advindo a condenação em custas da extinção do processo sem apreciação meritória, noutro não poderia recair as despesas deste, senão naquele que deu causa à sua existência. Incidência clara dos artigos 789, § 4º, da CLT c/c 20, do CPC. Recurso Ordinário improvido.
... S B D I - 2 ... JCALC /kr /c l ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DA PERDA DE ... OBJETO ... PAGAMENTO DE CUSTAS PELO" AUTOR ... Advindo a condenação em custas da extin\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008652-08.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ível Nº 0008652-08.2021.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008652-08.2021.8.27.2729/ TO ... DO TOCANTINS reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros ... extinção" do processo por decisão homologatória de desist\xC3" ... EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-31662-11.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - Nos termos do art. 102, I, -o-, da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, -os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal-. II - Considerando que a argumentação...
... julgá-lo à luz do entendimento adotado pelo STF sobre a matéria, depara-se com a ... incompetência funcional do TST para o julgamento do feito, inviável declinar da competência em ... SBDI-2 tem se orientado no sentido da extinção do processo, por inépcia da inicial, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-4799000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR DA RESCISÓRIA NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A omissão do autor da rescisória no cumprimento da determinação do relator não pode ser olvidada a pretexto de estar pendente o julgamento de agravo interposto contra o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Isso porque de um lado, não há amparo legal na tese...
... PELO RELATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-4799000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR DA RESCISÓRIA NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A omissão do autor da rescisória no cumprimento da determinação do relator não pode ser olvidada a pretexto de estar pendente o julgamento de agravo interposto contra o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Isso porque de um lado, não há amparo legal na tese...
... PELO RELATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR 1. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade e utilidade (adequação). Em síntese, a ação deve ser o meio necessário e adequado para que a parte possa obter um resultado mais vantajoso. 2. Não há qualquer utilidade no provimento jurisdicional pretendido pelo Banco-autor, quando acolhida pelo v. acórdão rescindendo a pretensão...
... no provimento jurisdicional pretendido pelo ... Banco-autor, quando acolhida pelo v ... Extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da ... -
Acórdão nº 1.0422.13.000280-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO RÉU - NECESSIDADE. Em cumprimento de sentença, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Hipótese em que a relação processual já se encontra formada,...
... de BANCO PAN S.A., julgou extinto o processo, sem julgamento de mrito, nos termos do art. 485, ... 170). Pede pelo provimento do recurso a fim de que a sentena seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-169/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado em que se acolheu a preliminar de decadência suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e se decretou a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
... a preliminar de decadência suscitada pelo ... Ministério Público do Trabalho e se u a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos ... - Em vigor Decreto Nº 10.020, de 17 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-92/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2000
... JOD/lhp/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... -se como de mérito acórdão proferido pelo Tribunal Regional que não admite ação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2000
... JOD/lhp/aes AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... -se como de mérito acórdão proferido pelo Tribunal Regional que não admite ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3854/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Diciembre de 2001
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...
... PDV ... 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na ... , deduzida em recurso ordinário e acolhida pelo ... TRT de origem, de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com o conseqüente reconhecimento de ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 32-74.2021.5.17.0000)
A C Ó R D Ã O(SDI-2)GMARPJ/ADR/cgrRECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. ERRO DE ALVO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL RECONHECIDA APENAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE...
... JURISDICIONAL RECONHECIDA APENAS NO JULGAMENTO DO RECURSO ... DE REVISTA ... solução encontrada pelo Tribunal Regional (extinção do processo sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7176/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... judicial do Estado com a extinção do processo sem julgamento de mérito, prevista ... -se indistintamente aos fatos desconsiderados pelo TRT, sejam ou não aqueles fatos controvertidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5313000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PLANALTO MÉDIO E ALTO URUGUAI E OUTROS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADES NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL. Os Recorrentes-suscitados alegam descumpridos pelo Suscitante os arts. 524 e 859 da CLT. Entendem não comprovada a...
... PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ... Recorrentes-suscitados alegam descumpridos pelo Suscitante os arts. 524 e 859 da CLT. Entendem ... -
Acórdão nº 1.0474.15.004263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. I- Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, face...
... S/A - Crdito, Financiamento e Investimento, pelo qual pretende a cassao da sentena proferida pelo ... 30), de extino do processo, sem resoluo de mrito, aps o reconhecimento da ... , pelo princpio da primazia do julgamento de mrito, no sendo o caso de extino do processo ... -
Acórdão nº 1.0474.15.004263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. I- Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, face...
... S/A - Crdito, Financiamento e Investimento, pelo qual pretende a cassao da sentena proferida pelo ... 30), de extino do processo, sem resoluo de mrito, aps o reconhecimento da ... , pelo princpio da primazia do julgamento de mrito, no sendo o caso de extino do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008106220208250014), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000810-62.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA DA SILVA ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA...
... (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) ... § 2º. Será ... O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.352.721/SP, em sede de recurso ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A ...