extradição no brasil
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Acórdão Nº 1608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA – PENA. Remanescendo pena a cumprir, considerada detração, inferior a 6 meses, inviável o acolhimento de pedido em extradição para execução – artigo 2º, item 2, do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e as Repúblicas do Chile e da Bolívia. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCIA – DUPLICIDADE. A extradição pressupõe previsão legal, do crime imputado, no...
... 13/04/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.608 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. MARCO ... Brasil ... EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE. No exame da dupla ... tipicidade, ... -
Justiça italiana autoriza extradição de Henrique Pizzolato para o Brasil
A Corte de Cassação de Roma autorizou nesta quinta-feira (12/2) a extradição do ex-diretor de M...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
EXTRADIÇÃO – PRISÃO CAUTELAR – FINALIDADE. A finalidade da prisão preventiva para extradição é assegurar a entrega do estrangeiro ao Estado requerente. EXTRADIÇÃO – PRISÃO CAUTELAR – PRAZO – EXCESSO. Ante a finalidade da custódia para fins de extradição, surge impróprio reconhecer excesso de prazo quando inexistente extravasamento irrazoável do tempo. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCIA –
... 28/06/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.602 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. MARCO AURÉLIO ... : ... Brasil ... EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. Uma vez ocorrida ... a ... -
Brasil tem 40 dias para pedir extradição
O pedido de extradição será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Se a Corte achar conveniente, encaminhará o caso ao Ministério da Justiça, que também analisará o processo antes de repassá-lo ao Ministério das Relações Exteriores. Cabe ao Itama...
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Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... EXTRADIÇÃO 1.627 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... : ... GOVERNO DA ... DOMINICANA ... INVESTIGAÇÃO ... EQUIPARADO, NO BRASIL, À LAVAGEM DE CAPITAIS ... REGULARIDADE FORMAL. SISTEMA DA ...
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Terrorista espanhol preso trabalhava como motorista em sp
... com uma brasileira, segundo policiais federais.Juli ficar preso no Brasil por tempo indeterminado, enquanto aguarda um pedido formal de extradio do ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... EXTRADIÇÃO 1.621 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNO ... PROCESSADO ... CRIMINALMENTE ... CUMPRIMENTO DA PENA NO BRASIL SUJEITO A JUÍZO DE ... CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ASSUNÇÃO DE ...
- Decreto Legislativo nº 60 de 18/04/2006. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UCRANIA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2003.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Tratado de Extradição, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, Assinado em Brasilia, em 7 de Maio de 1991.
- Decreto Legislativo nº 306 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO DA RUSSIA, CELEBRADO EM MOSCOU, EM 14 DE JANEIRO DE 2002.
- Decreto Legislativo nº 297 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DOMINICANA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
- Decreto Legislativo nº 71 de 18/04/2006. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003.
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Acórdão Nº 1771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... EXTRADIÇÃO 1.771 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : ... tipicidade. Inexistência de prescrição no Brasil ou nos Estados Unidos ... 4. Extradição deferida ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... 28/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.560 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR ... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE ... PUNIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 16/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.613 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL-ESTADOS UNIDOS. CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO ...
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Acórdão Nº 1796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 30/10/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.796 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO DA ... RÚSSIA. CRIME DE FRAUDE. SIMETRIA COM O DELITO DE ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964. Aprova o Tratado de Extradição Assinado Entre o Brasil e a Argentina.
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Acórdão Nº 1713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... EXTRADIÇÃO 1.713 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : ... imputado ao Extraditando correspondente, no Brasil", ao crime de estupro ... de vulnerável ... 4. Inocorrência de prescriç\xC3" ...
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Direito Internacional
... (Diplomacia – 2019 – IADES) No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de ... , protegidos como os nacionais, a exemplo da vedação de extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião ... (B) Os ...
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Acórdão Nº 1795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 30/10/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.795 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO DA ... RÚSSIA. CRIME DE FRAUDE. SIMETRIA COM O DELITO DE ...
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Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... 02/03/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.690 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... extraditando, no Brasil, pelos mesmos fatos motivadores dessa ... extradição e tampouco ...
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Mp da itália dá parecer favorável à extradição de pizzolato ao brasil
Caso do ex-diretor do bb, condenado no mensalão, será julgado por tribunal de bolonha, em maio BRASÍLIA O Ministério Público da Itália emitiu parecer favorável à extradição para o Brasil do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolat...
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Brasil agora tenta extradição
pizzolato é preso na itália com passaporte de irmão morto há 36 anos Falsidade. O passaporte em nome de Celso Pizzolato com foto de Henrique DIVULGAÇÃO/INTERPOL Mensaleiro é capturado Condenado a mais de 12 anos de prisão por formação de quadrilha, p...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 29/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.555 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : ... Requerente é correlato ao crime tipificado no Brasil nos artigos 33 ou 35 ... da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e ou ...
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Acórdão Nº 1554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. Uma vez ocorrida a prescrição relativamente a parte dos crimes, considerada a legislação brasileira, cumpre assentar a inviabilidade, nesse ponto, da extradição. EXTRADIÇÃO – EMPREGO E RESIDÊNCIA – NEUTRALIDADE. Não caracteriza obstáculo à entrega o fato de o extraditando possuir emprego e residência fixa no Brasil. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCI
... 23/11/2020 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.554 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. MARCO ... emprego e residência fixa no Brasil" ... EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCIA – DUPLICIDADE. A ... extradiç\xC3" ...