Faculdade de votar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005499-72.2019.8.19.0202 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 0005499-72.2019.8.19.0202 RECORRENTE: Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo RECORRIDA: Nanci Moraes de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. RECURSO DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AO NOMEN JURIS DO TIPO PENAL E AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL....
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O Voto do Preso Provisório: Dilemas da (in) Efetividade da Constituição
Este artigo aborda o direito ao voto do preso provisório, uma vez que o assunto está sendo de grande repercussão no país. Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua cidadania é por meio do voto, sendo inclusive cláusula pétrea. Nessa perspectiva, este trabalho questiona a negação desse direito ao encarcerado, procurando mostrar que
... Nesta acepção, sufrágio traduz o direito de votar, ou seja, o direito de escolher pessoas, ou de aprovar atos por meio de ... Direito político é a faculdade que tem o cidadão de participar do governo do Estado – é o que se ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... direitos políticos, que alcançam também o direito de votar. Assim, não faria sentido que a lei complementar restringisse ... Dissertação (Mestrado em Direito Processual) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de ...
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Decisão da Presidência nº 26311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2007
... maio de 2006, que retiram do Presidente do Conselho Superior a faculdade de votar, como membro ou como desempate, na formação da lista para ...
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Decisão da Presidência nº 26311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2006
... maio de 2006, que retiram do Presidente do Conselho Superior a faculdade de votar, como membro ou como desempate, na formação da lista para ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Pernambuco, que bem esclarece tratar-se de uma faculdade" a participação ... em licitação pública, e não de um dever ou de um \xC3" ... os últimos a votar e, em geral, temos pouco a acrescentar ao muito que já ... foi dito, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... FASE DO ART. 402 DO CPP. REINTERROGATÓRIO. ART. 616 DO CPP. FACULDADE DO JUÍZO RECURSAL. VIOLAÇÃO À AUTODEFESA E À PRESUNÇÃO DE ... pelo apoio e tal, mas com isso a pressão foi crescendo que eles iam votar contra, que eles iam votar contra e o presidente embora houvesse um apoio ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... E eu era programado pela família para fazer também a faculdade de Medicina. Quando fazia o curso científi co, no colégio Arnaldo, em ... Israel tem lá suas razões para votar como vota, às vezes não conseguindo contar sequer com a parceria dos ...
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Excesso de conselhos enfraquece o Judiciário, diz desembargador Fábio Prieto
Excesso de conselhos enfraquece o Judiciário, diz Fábio Prieto
... meses de cursos que ministram matérias do 2º e do 3º ano da faculdade. “Essas escolas precisam ser extintas. Vamos devolver esses prédios ... Eu quero votar em um político brasileiro e saber que ele vai ser responsável pela ... -
DECRETO Nº 65276, DE 06 DE OUTUBRO DE 1969. Aprova o Estatuto da Fundação Universidade de Uberlandia.
... dos atuais professôres, auxiliares de ensino e servidores da Faculdade Federal de Engenharia, que continuarão regidos, para êsse fim pela ... a) votar alteração do Estatuto da Fundação; ... b) destituir membros da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0282165-30.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-10-2020
Processo 0282165-30.2014.8.19.0001 Recorrente: Wagner da Silva Cruz Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE IRDR QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO E. STF. RELATÓRIO Trata-se de ação de servidor que...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... Até mesmo direitos básicos, como o ... de votar e ser votado, eram reservados aos que professavam a religião do ... Ao ... da exigibilidade crédito tributário, como faculdade do ... contribuinte, impõe que o montante depositado no bojo da ação ...
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Educação - Conselho Estadual de Educação
... Faculdade de Ciências e ... Letras do Campus de Assis, da Universidade Estadual ...
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Acórdão Nº 0018197-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
... PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE VOTAR NA ASSEMBLEIA, ... SEM QUE SEUS VOTOS SEJAM DE PRONTO COMPUTADOS ... aproveitados, mas apenas se a ele deve ser assegurada a faculdade de votar na ... assembleia, sem que os votos sejam de pronto computados ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de produtores livres, “massas de eleitores sabendo pensar e votar, capazes ao de impor ao governo uma direção definida” ( ... ) ... Professor de Direito Comparado na Faculdade de Direito de Recife, escreveu e publicou na Revista Acadêmica vigoroso ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção da audiência prévia a que nos referimos constitui faculdade , e não dever, dos tribunais ... Uma breve opinião complementar ... aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do CFEP de cópia autenticada da lista de sócios em condições de votar, de acôrdo com a Consolidação das Leis do Trabalho e fornecida pela ... d) data do nascimento; ... e) denominação da Faculdade em que se diplomou ou declaração de habilitação na forma dêste ...
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Dos Direitos Políticos
... eleitores e elegibilidade de candidatos, habilitando o indivíduo a votar e ser votado para o exercício de mandato público: “ Os direitos icos são as prerrogativas, atributos, faculdade, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu País, ...
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Do Condomínio Edilício
... obrigações ali contidas, nem confere a qualquer condômino a faculdade de ... 73 VIANA, Marco Aurélio da Silva. Comentários ao novo código ... que não exclua a utilização dos demais compossuidores; 87 III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite”. 88 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035597-82.2020.8.19.0209 (Cível), 10-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0035597-82.2020.8.19.0209 Recorrente: CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA Recorrido: ROBERTA SANTOS CARDOSO FREIRE e FELIPE MENDES DE OLIVEIRA Fatos: Alega a parte autora que escolheu a maternidade ré para dar a luz a seu filho, e que contratou um fotógrafo profissional para registrar esse momento,...
- Processo nº 0140067-51.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
- Processo nº 0030377-50.2017.8.19.0002 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Febrero de 2018
- Processo nº 0002242-49.2018.8.19.0210 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Mayo de 2018
- Processo nº 0168216-23.2017.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 53980 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Marzo de 2016
... 3 (trs) votos, o que no ocorreu, j que um dos juzes se absteve de votar por se considerar inabilitado, ... sendo a deciso final tomada por apenas ...