Faculdade de votar
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A mãe das reformas
... Só as pessoas físicas são cidadãs, tendo a faculdade de votar e ser votadas, não as empresas. Estas só têm interesses. E ...
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Decisão Monocrática nº 53980 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2015
... faculdade do juiz em deixar de votar, nessas condies, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a execução, antes do trânsito em julgado, se traduz em mera faculdade", uma vez que a execução somente teria efeitos preclusivos a partir do tr\xC3" ... O menor pode votar e o seu grau de politização é razoável. Segundo a lei vigente (art ...
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O controlador de sociedade de economia mista
Carlos Henrique Abrão: O controlador de sociedade de economia mista
... faculdade de suspender os direitos inerentes ao poder do acionista majoritário, de não votar" em assembleia ou indicar seus representantes ... A multifacetária posiç\xC3" ... -
Ética profissional
... (B) o sigilo profissional é uma faculdade do advogado. (C) inquirido pelo magistrado, o advogado não pode se ... Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas ...
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... 45, §3º, da Lei 11.101/2005, poderá votar o Plano na Assembleia Geral de Credores? Assumindo-se a aplicação do ... Faculdade do credor, ... Diante dessa orientação que veio predominar, foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002976-87.2020.8.19.0029 (Criminal), 01-10-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0002976-87.2020.8.19.0029 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: LUIS CARLOS SILVA DE SOUZA VOTO Fatos: Alega a parte autora que tem um contrato de fornecimento de energia elétrica com a ré, contrato 1798924-8. Sustenta, em seguida, que a ré emitiu um TOI apontando suposta...
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Direito das coisas
... ideal, salvo disposição em contrário na convenção, não podendo votar na assembleia se não estiver quite; b) pagar juros de 1% ao mês e ... faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida ...
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Falência e recuperação de empresas
... será presidida pelo administrador judicial e os credores poderão votar de forma proporcional a seus créditos. Por isso, importante salientar, ... Por primeiro, ressalta-se de que o Depósito Elisivo é uma faculdade colocada à disposição da empresa Ré que queira elidir o pedido de ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... a sua tarefa normal de elaboração legislativa e, ao mesmo tempo, votar uma nova Constituição. Preferiam uma Constituinte eleita exclusivamente ... para impugnação da liquidação por cálculo deixa de ser uma faculdade do juízo e deverá ser determinada para que as partes, no prazo comum de ...
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Razão e emoção envolvem associações de ex-alunos de faculdades de Direito
Razão e emoção envolvem associações de ex-alunos de Direito
... Seja qual for a espécie de faculdade, da capital ou do interior, isolada ou pertencente a uma universidade, o ... deveres dos associados.[7] Além daqueles usuais, como o direito de votar e ser votado, outros devem ser inseridos. Por exemplo: ... — Desde que ... -
A cooperação processual no modelo constitucional de processo
... Advogado ... Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol.89, n.02, jul.-dez. 2017 ! ... Bjarne ... não é possível consubstanciar a democracia apenas no direito de votar, porque “o voto deve ser visto como uma parcela mínima da democracia, ...
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DECRETO Nº 2832, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998. Promulga a Emenda 3 Ao Convenio Constitutivo do Fundo Monetario Internacional, Assinada Na Cidade do Panama, Republica do Panama, em 30 de Janeiro de 1975.
... mandatos revogados, entendido que, se o Conselheiro tivesse a faculdade de emitir os votos outorgados a outros membros, cujos direitos de voto ... votar ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... g) votar e alterar o código de Deontologia Administrativa, bem como zelar pela sua ... d) data do nascimento; ... e) denominação da Faculdade em que se diplomou e número de registro no Ministério da Educação e ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... votar, em plenário, quando entrar em apreciação ou julgamento atos de sua ... j) representar o SESC em juízo e fora dêle, com a faculdade de delegar tal poder; ... l) corresponder-se com os órgãos do Poder ...
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Entrevista com o ministro Paulo Brossard
... hoje, todo lugarzinho tem ginásio, e se facilita tem faculdade, e se facilita, tem faculdades, e se facilita tem universidades; ... beleza de carta, onde dizia que ele e as pessoas daquela casa iam votar em mim por isto, isto, isto. Eu recebi essa carta, li, li para ver que ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... ção e o exercício de direitos políticos, precipuamente, os de votar e ser votado ... @3 Direito eleitoral, direitos políticos e direito ... “ Os direitos políticos são as prerrogativas, atributos, faculdade, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu País, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004321-74.2018.8.19.0024 (Cível), 03-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0004321-74.2018.8.19.0024 Recorrente: RAFAEL SOARES DA CONCEIÇÃO Recorrido: BANCO ITAU S/A VOTO Fatos: A autora narra que a ré se recusou a liberar valores deixados por seu pai e cônjuge, falecido, que era titular de conta poupança e conta corrente administrada pela ré,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127691-28.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2020
RECURSO INOMINADO: 0127691-28.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: STANLEI COUTO FERNANDES SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por servidor ...
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Acordao N° 1327622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pela irmã com dezesseis anos de idade. Desproporcionalidade da medida em relação ao visitante em vias de alcançar a maioridade. Preponderância do direito de ressocialização do reeducando. Decisão reformada. 1 reeducando impedida de receber visita da irmã de dezesseis anos de idade, sob a justificativa da prejudicial exposição da...
... [ ... ] Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos têm a faculdade de votar (art. 14, § 1º, inc. II, ... alínea c, CF). Feriria o ... -
Cookies para quem? Entre o escambo digital e os direitos à privacidade e proteção de dados
A partir da ideia de escambo digital exposta como a troca de dados e informações pessoais pelos consumidores das plataformas, para acesso a conteúdos on-line dessas plataformas, buscase analisar as lógicas e práticas de armazenamentos de ficheiros de pequenos dados (cookies) que, acumulando-se e sendo acessados por “terceiros invisíveis”, podem permitir extensa influência sobre o comportamento...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.93 N.02 - Anno CXXX ... COOKIES PARA ... digitais, isto é, o que fazemos on-line e o que nos motiva a votar ou a comprar ... São, portanto, os nossos dados que movem a nova ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Sarlet traz como exemplo de dever fundamental autônomo o dever de votar, que é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores ou iguais de 70 ... 57 do Código Civil. Revista de Direito da Faculdade da Bahia ... Salvador, n. 01, p. 37, jan./jun. 2008 ... SARLET, Ingo ...
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Direito Constitucional
... , submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação ... A: incorreta. Poderá ser ... O analfabeto , embora possa votar facultativamente, não pode candidatar-se a cargo eletivo. De acordo com ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Direitos Fundamentais e Cidadania, descreveu esse direito como a faculdade garantida ao indivíduo de conseguir a remoção de dados pessoais seus de ... É claro, e airmei isso ao votar na medida cautelar, que quando se tem um conlito posśvel entre a ...