Faculdade de votar
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Ação civil coletiva
... como fiscal da lei”, do que decorre que não se trata de mera faculdade do juiz intimar o Ministério Público do Trabalho. Essa nulidade é ... de horas extras”, acrescentou o ministro Brito Pereira, ao votar pelo retorno dos autos à Quarta Turma do TST a fim de que, afastada a ...
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Parte geral
... de entendimento, mas menor que a daquele que está com a plena faculdade mental ... As hipóteses dos “ébrios habituais” e dos “viciados ... , e, numa das deliberações da assembleia, o procurador é chamado a votar sobre se o responsável pelo ressarcimento com gastos decorrentes de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Federal e do Conselho Seccional, ficando impedido de debater e votar as matérias quando houver participado da deliberação local ... Os ... aumento de apenas 80 vagas por turno, para o curso de Direito da Faculdade Jorge Amado, sediado em Salvador/BA." (CFOAB, CEJU, Proc. n. 098/2006, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Por outro lado, quando se trata de uma ordem especial, essa faculdade regulamentar não emana necessariamente de uma autoridade, mas de um ... ção dos requerentes não era apreciar a matéria em separado, mas votar uma alteração do texto do Senado Federal para incorporar-se ao texto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281292-20.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... objetivo (como norma jurídica) e direito subjetivo (como faculdade de agir); porém, quando se fala na aquisição, a ideia mais sensata é a ... qual poderá ceder, para subscrição de aumento de capital, e o de votar, em assembleia geral, a redução ou elevação do capital social, o ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... e, é claro, votar em representantes. O desenvolvimento do estado gerou novos direitos ... 2010. 332 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010, p. 111. Comenta: ...
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Primeira entrevista com o ministro Dias Toffoli
... Em Marília existe uma faculdade pública, que é da UNESP, da Universidade Estadual Paulista Júlio de ... eu fico pensando: “De onde que 400 pessoas conseguiam pensar em votar em mim, em um universo de dois mil alunos?”. Na época eu achava ...
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Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil
Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise foi feita a partir do método comparativo funcional, utilizando-se de levantamentos bibliográficos. Realizou-se a comparação entre as realidades dos países que adotam o...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.91 N.02 - Anno CXXVIII ... NOVO ... exercer direitos políticos de forma mais ampla, para além de votar, participando ativamente das questões políticas. Os arts. 152 e 154, por ... -
Entrevista com o ministro Ilmar Galvão
... Reis Velloso; a escolha pelo direito e o início dos estudos na faculdade ... [IG] — Em São Paulo, eu havia conhecido Reis Velloso, que veio ... aqueles filmetes para a televisão, com instruções sobre o modo de votar, uma fundação ganhou a licitação com uma proposta de 9 milhões. Eu ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Fundo Aeroviário ... E, para votar, naquele caso, utilizei-me dos mesmos fundamentos ... que havia utilizado ... solucionar esse problema, reafirmando a faculdade de o ... legislador infraconstitucional escolher livremente, ao ... -
Autonomia e Liberdade Sindical
... Autonomia é a faculdade de se governar por si mesmo (218) , de se reger por suas próprias normas ... votar, do número de votantes, das chapas concorrentes com a respectiva ...
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Processo Nº 48420/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Mayo de 1992
Tc- 48420/026/89 - Prefeitura, Mesa Da Camara, Faculdade De Direito E Instituto Municipal De Previdencia De S@o Bernardo Do Campo, ... $@o Especial A Mesa Da Camara No Sentido Que Se Abstivesse De Votar Leis Instituindo Seguro De Vida Em Grupo Para Vereadores E Se Cingisse Ao ...
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Conflito de interesses nas sociedades anônimas: critério de apuração formal ou substancial?
... um rol de situações nas quais o acionista está vedado de votar. As duas primeiras situações, quais sejam, nas deliberações da ... Os promotores da revolução industrial clamaram pela faculdade de utilizarem a Sociedade Anônima, e, tão logo a conseguiram, trataram ...
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Parte 1
... de acionista, assim como o administrador, não está vinculado a votar ou decidir ilicitamente, quando por exemplo houver caracterizado abuso do ... No grupo de direito, a controladora tem a faculdade de gerir o grupo no interesse exclusivo do grupo, mas deve arcar com os ...
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Liberdade
... CASARIN BARROSO SILVA, em sua tese de doutorado apresentada à Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, do Departamento de Ciência ... Dos três, o ministro Joaquim Barbosa foi o único a não votar" por ter assumido a vaga do relator do pedido, Moreira Alves ... Na sess\xC3" ...
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As transformações do campo judiciário na república
... -se de outra questão da maior relevância: vai ser mantida a faculdade, que ora tem o Presidente da República de nomear livremente os Ministros ... Nacional de Justiça.” Suprime, portanto, o texto que deveríamos votar a seguir a possibilidade de deϐinição da composição. Mas é vital, ...
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Usucapião de bens imóveis
... Além dele, faltam votar os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes ... O ministro Marco ... que “as servidões consistem em restrições, impostas à faculdade de uso e gozo do proprietário, em benefício de outrem. Se a restrição ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... Geral da República, a qual não confere a essa entidade faculdade para solicitar a destituição do presidente da república 53 ... recorrer para ver garantido o seu direito de não ser excluído de votar (ainda que suspenso do bloco) em decisões dessa índole, que envolvem o ...
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Brasil República
... Revista da Faculdade de Direito , Universidade de São Paulo , São Paulo, v. 111, p. 339-379, ... do TSE, que em consulta sobre direito de índio não integrado em votar, reconheceu a não recepção do art. 5º, II, do Código Eleitoral, que ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... a sua tarefa normal de elaboração legislativa e, ao mesmo tempo, votar uma nova Constituição. Preferiam uma Constituinte eleita exclusivamente ... para impugnação da liquidação por cálculo deixa de ser uma faculdade do juízo e deverá ser determinada para que as partes, no ... prazo ...
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Direito Empresarial
... no Código Civil, que garante tanto o direito do sócio participar e votar à distância em assembleia ou ... reunião, quanto a possibilidade ... nas informações acima, a sociedade empresária (A) tinha a faculdade de pleitear sua recuperação judicial no prazo de contestação, ainda ...
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Acordo de acionistas e decisões corporativas
... e terceiro, estabeleça para aquele, por exemplo, o dever de votar, nas deliberações societárias, sempre conforme orientações prévias ... A substituição dos gestores é uma faculdade dos acionistas, mas esta não se confunde com o poder de lhes exigir, como ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... ágio é o direito concedido ao cidadão de determinado Estado de votar (sufrágio ativo) e ser votado (sufrágio passivo), quando se trata de uma ... Concedeu-se, ao presidente da República, a faculdade de decretar recesso parlamentar a qualquer época, período em que o ...
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'São Paulo hoje é Brasil' , diz o petista Fernando Haddad
... de So Paulo no desenvolvimento do nosso pas - afirmou Haddad ao votar numa faculdade em Moema, na Zona Sul de So Paulo, ao lado da filha, Ana ...