Faculdade de votar
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Dos recursos
... Por esse motivo, entendemos que a faculdade prevista no § 3º, I, do art. 1.013, do CPC, somente poderá ser ... , e o juiz que teve concedida vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente do órgão fracionário convocará substituto para proferir ...
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DESPACHO DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
... pedido de descredenciamento voluntário da modalidade a distância e votar favoravelmente ao descredenciamento voluntário, na modalidade a a, da Faculdade de Tecnologia Senai Campo Grande, com sede na Avenida Afonso Pena, nº ...
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'Em vez de auxílios, magistratura deveria ter padrão único de remuneração'
Entrevista: André Fontes, presidente do TRF-2
... Mas não é assim que as coisas funcionam. Se você, na faculdade, não tem um apagador, vai ao banheiro pegar papel higiênico para apagar ... O Judiciário vai ter que votar para que os fichas-sujas não fiquem nos cargos, porque o povo quis isso ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... , com a formação do Estado moderno, “é subtraída ao juiz a faculdade de obter as normas a aplicar” diretamente nos costumes ou no direito ... o que tenho reiteradamente afirmado neste Plenário, eu haveria de votar no sentido de dar provimento ao agravo. Ocorre, no entanto, que a ...
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Poder do estado
... Constitucional I (Teoria Geral do Estado), que ministro na Faculdade de Direito “Milton Campos”, intitula-se O Poder do Estado ... Ao ... fáceis de que o povo brasileiro não é politizado, que não sabe votar ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... o acionista tiver interesse conflitante com a companhia não poderá votar nas deliberações da assembleia geral. Nesse sentido, a lei, de forma ... 1 (um) voto nas deliberações da assembleia geral, e a faculdade dada ao estatuto social de estabelecer limitação ao número de votos de ...
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Dos direitos reais
... é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem ... que não exclua a utilização dos demais compossuidores; c) votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite ...
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Acórdão Nº 0314157-68.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0306377-43.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314158-53.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314153-31.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314152-46.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314134-25.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0312915-40.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314147-24.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314143-84.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314135-10.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314139-47.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314155-98.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0306385-20.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314145-54.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314144-69.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314140-32.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314141-17.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314133-40.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...