falsidade
- Falsidade Ideológica (Art. 299)
- Falsidade Probatória
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade" no pedido apresentado pelo sujeito passivo ... § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declara\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 30 desta Lei, e fundar-se-á: ... I - em erro de cálculo nas contas; ... II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; ... III - na superveniência de documentos novos com ...
-
Aspectos relevantes sobre o delito de falsidade ideológica eleitoral
Aspectos relevantes sobre o delito de falsidade ideológica eleitoral
A legislação eleitoral disciplina o processo de prestação de contas decorrente de campanhas eleitorais na Lei 9.504/97, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral, para cada eleição, regulamenta por resolução eleitoral a arrecadação e os gastos de re... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ... § 18. No caso de apresentação de ...
- Em vigor Código Civil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, nos casos em que esta dedução ou ressarcimento forem obtidos com falsidade" no pedido por elas apresentado, sem prejuízo da devolução do valor deduzido ou ressarcido indevidamente ... Art. 8º A dedução de ofício poder\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... ARTIGO 39 ... Implicar perda da condio de refugiado: ... I - a renncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condio de refugiado ou a existncia de fatos que, se fossem conhecidos quando do reconhecimento, ...
-
Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
... VANUZA VIDAL SAMPAIO ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA ... PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 4º-A. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... § 7º (VETADO) ... #Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012 ... CAPÍTULO VII. Do incidente de falsidade ... ARTIGO 145 ... Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: ... I ...
- A falsidade da solução federalista
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...