falsificação assinatura é crime

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  • Acórdãos nº 990100337270 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. INGRESSO ESPONTÂNEO DO CORREU NOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS E DE FORMAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A fungibilidade mereceu nova leitura a partir da concepção publicista e antiformalista...

    ... robustas informações sobre a possibilidade da prática de crime de falsificação de assinatura e de uso de documento falso, era ...

  • Acórdão nº 80903 de Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2002

    ... de cheque furtadas. Perícia que concluiu pela falsificação da assinatura em um deles. Materialidade do crime comprovada. Autoria não fixada pela perícia, diante de circunstâncias técnicas. Elementos coligidos na investigação que, no entanto, apresentam indícios de autoria suficientes para embasar a ação penal. Pretensão dos impetrantes de revolvimento de matéria de fato, insuscetível no âmbito estreito do writ. Habeas corpus indeferido.

  • Acórdão nº 1.0000.00.282110-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Outubro de 2002

    ... ia, outros elementos de prova estejam a indicar a falsificação - III) FALSO GROSSEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONTRAFAÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIOU À PRIMEIRA VISTA. "Falsificação grosseira ocorre, apenas, se a qualquer um é dado perceber a adulteração, à vista de singelo exame ocular do documento" - IV) PREJUÍZO - OCORRÊNCIA. Ademais, para a caracterização do delito de falsificação de documento público basta su...

  • nº 90.01.04571-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Outubro de 1990

    PENAL ART. 298. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONSUMAÇÃO.1. A SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DERRUBA O LAUDO PERICIAL QUE DA COMO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA O ACUSADO.2. O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR SE CONSUMA COM A EFETIVA CONTRATAÇÃO, FALSIFICAÇÃO.3. AQUELE QUE FALSIFICA, EM DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINATURA ALHEIA, NA VERDADE CRIA UM DOCUMENTO FALSO. A FALSIDADE, NA HIPOTESE, E...

  • Acórdão nº 1.0000.00.166419-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Março de 2000

    ... . Ausência do elemento subjetivo especial. I - A falsificação grosseira de assinatura de cheque, inidônea para ilaquear a boa-fé de terceiro, não se compõe com o tipo do estelionato. II - O crime de favorecimento real exige para sua caracterização o elemento subjetivo especial representado pela intenção do agente de "tornar seguro o proveito do crime".

  • Decisões Monocráticas nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... não pode ser imputada ao paciente a autoria da falsificação da assinatura aposta na petição. Aduz que não há crime a ...

  • Decisão da Presidência nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... não pode ser imputada ao paciente a autoria da falsificação da assinatura aposta na petição. Aduz que não há crime a ...

  • nº 89.01.20806-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Setembro de 1989

    - O SAQUE SUCESSIVO DE CHEQUES EM VALORES QUE DISPENSAM CONFERENCIA, POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TALONARIO ESTRAVIADO POR TERCEIRO, CONFIGURA O CRIME DE ESTELIONATO, SENDO IRRELEVANTE A POSTURA NEGLIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO BANCARIA.- APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • Acórdão nº 1.0525.04.057320-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - NÃO CABIMENTO, JÁ QUE A CONDUTA NARRADA CARACTERIZA CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O ACUSADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CONSUMAÇÃO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

  • Acórdão nº 0372561-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIME – RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) E USO DE DOCUMENTOS MATERIAL E IDEOLOGICAMENTE FALSOS (CP, ART. 297 E 299, C/C ART. 304), EM CÚMULO MATERIAL (CP, ART. 69) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE, QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO, SE LIMITA A PLEITEAR RECONHECIMENTO DA...

  • Processo nº 2000.001.10035 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 14 de Novembro de 2000

    ... de dano moral. Imputacao de falsificacao de assinatura. Reconvencao. Alegacao de dano moral em razao de ter o autor reconvindo provocado injusta abertura de inquerito policial. Improcedencia do pedido feito na acao e procedencia parcial do pedido reconvencional. Apelacao. Nao provada a alegada falsificacao de assinatura, nao ha' que falar em dano moral. Por outro lado, a imputacao, nao provada, de fato que configura crime, acarreta dano...

  • Decisões Monocráticas nº 113261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2012

    Relatório Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de WESLEY DE OLIVEIRA MARQUES, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 13.3.2012, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 246-63.2011.7.01.0301, Relator o Ministro Marcos Martins Torres. O caso 2. Tem-se nos autos que...

    ... inquérito policial militar que investiga a ocorrência de crime de falsificação de declaração sobre situação de ...06, inclusive falsificando a assinatura do Ten. Cel. Av. Marco Vinicio Dupont, e que o fez para ...

  • Decisão da Presidência nº 113261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2012

    Relatório Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de WESLEY DE OLIVEIRA MARQUES, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 13.3.2012, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 246-63.2011.7.01.0301, Relator o Ministro Marcos Martins Torres. O caso 2. Tem-se nos autos que...

    ... inquérito policial militar que investiga a ocorrência de crime de falsificação de declaração sobre situação de ...06, inclusive falsificando a assinatura do Ten. Cel. Av. Marco Vinicio Dupont, e que o fez para ...

  • Decisões Monocráticas nº 113167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2012

    O uso de documento supostamente expedido pela administração militar para o fim de obter empréstimo, mercê de ter sido lançada informação ideologicamente falsa em documento subtraído da administração militar para fazer prova junto à instituição bancária, não constitui elemento suficiente para configurar a ação como crime sujeita à jurisdição castren...

  • Decisão da Presidência nº 113167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2012

    O uso de documento supostamente expedido pela administração militar para o fim de obter empréstimo, mercê de ter sido lançada informação ideologicamente falsa em documento subtraído da administração militar para fazer prova junto à instituição bancária, não constitui elemento suficiente para configurar a ação como crime sujeita à jurisdição castren...

  • Acórdão nº 0005079-16.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. Embora a prova técnica (laudo pericial) filie a assinatura da certidão de nascimento falsificada ao punho da apelada, a prova oral dá conta de que alguns formulários do cartório do registro civil, assinados antecipadamente, podem, nas circunstâncias em que funcionava a serventia, ter sido utilizados indevidamente.

  • Acórdão nº 0005079-16.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. Embora a prova técnica (laudo pericial) filie a assinatura da certidão de nascimento falsificada ao punho da apelada, a prova oral dá conta de que alguns formulários do cartório do registro civil, assinados antecipadamente, podem, nas circunstâncias em que funcionava a serventia, ter sido utilizados indevidamente.

  • Acórdão nº 0005079-16.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. Embora a prova técnica (laudo pericial) filie a assinatura da certidão de nascimento falsificada ao punho da apelada, a prova oral dá conta de que alguns formulários do cartório do registro civil, assinados antecipadamente, podem, nas circunstâncias em que funcionava a serventia, ter sido utilizados indevidamente.

  • Acórdão nº 0005079-16.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. Embora a prova técnica (laudo pericial) filie a assinatura da certidão de nascimento falsificada ao punho da apelada, a prova oral dá conta de que alguns formulários do cartório do registro civil, assinados antecipadamente, podem, nas circunstâncias em que funcionava a serventia, ter sido utilizados indevidamente.

  • Acórdão nº 0005079-16.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. Embora a prova técnica (laudo pericial) filie a assinatura da certidão de nascimento falsificada ao punho da apelada, a prova oral dá conta de que alguns formulários do cartório do registro civil, assinados antecipadamente, podem, nas circunstâncias em que funcionava a serventia, ter sido utilizados indevidamente.

  • Acórdão nº 0005079-16.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. Embora a prova técnica (laudo pericial) filie a assinatura da certidão de nascimento falsificada ao punho da apelada, a prova oral dá conta de que alguns formulários do cartório do registro civil, assinados antecipadamente, podem, nas circunstâncias em que funcionava a serventia, ter sido utilizados indevidamente.

  • Acórdão nº 0005079-16.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. Embora a prova técnica (laudo pericial) filie a assinatura da certidão de nascimento falsificada ao punho da apelada, a prova oral dá conta de que alguns formulários do cartório do registro civil, assinados antecipadamente, podem, nas circunstâncias em que funcionava a serventia, ter sido utilizados indevidamente.

  • Decisões Monocráticas nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2013

    Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em decisão assim fundamentada: Trata-se de ‘habeas corpus’ com pedido liminar impetrado em favor de ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI, apontando como autoridade coatora a 6.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem do HC n.º 0175321-35.2012.8.26 Narra a impet...

    ... não pode ser imputada ao paciente a autoria da falsificação da assinatura aposta na petição. Aduz que não há crime a ...

  • Decisão da Presidência nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2013

    Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em decisão assim fundamentada: Trata-se de ‘habeas corpus’ com pedido liminar impetrado em favor de ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI, apontando como autoridade coatora a 6.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem do HC n.º 0175321-35.2012.8.26 Narra a impet...

    ... não pode ser imputada ao paciente a autoria da falsificação da assinatura aposta na petição. Aduz que não há crime a ...

  • Acordão nº 20130824652 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Agosto de 2013

    Proc. n.º 0000433-19.2011.5.02.0040 40.ª Vara do Trabalho de São Paulo Recurso Ordinário Recorrente: JORGE NUNES DE OLIVEIRA Recorridos: MARIO SERGIO D’ANGELO COOPSUPORTE – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM SUPORTE E APOIO NA ÁREA DE TRANSPORTE I- RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 338/341, que julgou improceden...

    ...Aduz que os recorridos falsificaram a sua assinatura nos documentos de fls. 257 e 258 (controle de produção), ... Público para instauração de processo criminal do crime de falsificação de documento particular, previsto no artigo 298 ...