falsificação assinatura é crime

16569 resultados para falsificação assinatura é crime

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...II- nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura. #Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991. III- nome, ... de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código ...Parágrafo único- A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ...c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação;. d) apreender armas e munições e instrumentos ...d) designará o executor da prisão. Assinatura do mandado. Parágrafo único. Uma das vias ficará em poder do ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do ... A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ...c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;. d) ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. ARTIGO 122. Para a expedição do Certificado ... punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2º. #VETADO. § ...VI- assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como ...

  • Acórdão nº 80903 de Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2002

    ... de cheque furtadas. Perícia que concluiu pela falsificação da assinatura em um deles. Materialidade do crime comprovada. Autoria não fixada pela perícia, diante de circunstâncias técnicas. Elementos coligidos na investigação que, no entanto, apresentam indícios de autoria suficientes para embasar a ação penal. Pretensão dos impetrantes de revolvimento de matéria de fato, insuscetível no âmbito estreito do writ. Habeas corpus indeferido.

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. #Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997. ... ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no ...Parágrafo único. Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o ...

  • nº 90.01.04571-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Outubro de 1990

    PENAL ART. 298. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONSUMAÇÃO.1. A SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DERRUBA O LAUDO PERICIAL QUE DA COMO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA O ACUSADO.2. O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR SE CONSUMA COM A EFETIVA CONTRATAÇÃO, FALSIFICAÇÃO.3. AQUELE QUE FALSIFICA, EM DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINATURA ALHEIA, NA VERDADE CRIA UM DOCUMENTO FALSO. A FALSIDADE, NA HIPOTESE, E...

  • Acórdãos nº 990100337270 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. INGRESSO ESPONTÂNEO DO CORREU NOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS E DE FORMAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A fungibilidade mereceu nova leitura a partir da concepção publicista e antiformalista...

    ... robustas informações sobre a possibilidade da prática de crime de falsificação de assinatura e de uso de documento falso, era ...

  • Proteção legal à liberdade do trabalhador

    ...159 do Código Penal português define escravidão como crime punido com pena de prisão de 5 a 15 anos nas hipóteses de (a) ...A assinatura falsa de CTPS tipifica o crime de falsificação de documento ...

  • Acórdão nº 0187493-64.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Setembro de 2014

    ... s, à vista de a acusada ter praticado o delito de falsificação de documento público quando entregou sua fotografia 3x4 para que um terceiro confeccionasse a carteira de identidade e, em seguida, apôs sua assinatura neste documento. Destarte, pugna-se pela reforma da sentença para que a apelada seja condenada pelo crime de falsificação de documento público (art. 297 do cp) em concurso material com estelionato por duas vezes (consumado e tentado).

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos ...�ão e em ato contínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura do ... e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é ...

  • nº 89.01.20806-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Setembro de 1989

    - O SAQUE SUCESSIVO DE CHEQUES EM VALORES QUE DISPENSAM CONFERENCIA, POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TALONARIO ESTRAVIADO POR TERCEIRO, CONFIGURA O CRIME DE ESTELIONATO, SENDO IRRELEVANTE A POSTURA NEGLIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO BANCARIA.- APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • Acórdão nº 1.0000.00.282110-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Outubro de 2002

    ... ia, outros elementos de prova estejam a indicar a falsificação - III) FALSO GROSSEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONTRAFAÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIOU À PRIMEIRA VISTA. "Falsificação grosseira ocorre, apenas, se a qualquer um é dado perceber a adulteração, à vista de singelo exame ocular do documento" - IV) PREJUÍZO - OCORRÊNCIA. Ademais, para a caracterização do delito de falsificação de documento público basta su...

  • Acórdão nº 1.0000.00.166419-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Março de 2000

    ... . Ausência do elemento subjetivo especial. I - A falsificação grosseira de assinatura de cheque, inidônea para ilaquear a boa-fé de terceiro, não se compõe com o tipo do estelionato. II - O crime de favorecimento real exige para sua caracterização o elemento subjetivo especial representado pela intenção do agente de "tornar seguro o proveito do crime".

  • Processo nº 2000.001.10035 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 14 de Novembro de 2000

    ... de dano moral. Imputacao de falsificacao de assinatura. Reconvencao. Alegacao de dano moral em razao de ter o autor reconvindo provocado injusta abertura de inquerito policial. Improcedencia do pedido feito na acao e procedencia parcial do pedido reconvencional. Apelacao. Nao provada a alegada falsificacao de assinatura, nao ha' que falar em dano moral. Por outro lado, a imputacao, nao provada, de fato que configura crime, acarreta dano...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...VII- crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva. Efeitos da ...258. Falsificação da Escrituração. ARTIGO 256. A falsificação, material ou ... aplica aos contratos que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária (Decreto-Lei nº ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.013222-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2007

    ... pela documentação acostada aos autos. A falsificação da assinatura atribuída pelo réu ao menor foi afastada pelo laudo pericial. As declarações das testemunhas aliadas às demais provas existentes nos autos convergem-se no sentido de que o réu agiu com a vontade livre e consciente de praticar o crime descrito no art. 312 do CP. Sentença condenatória mantida. Recurso de apelação improvido.

  • Acórdão nº 2004.01.00.013222-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2007

    ... pela documentação acostada aos autos. A falsificação da assinatura atribuída pelo réu ao menor foi afastada pelo laudo pericial. As declarações das testemunhas aliadas às demais provas existentes nos autos convergem-se no sentido de que o réu agiu com a vontade livre e consciente de praticar o crime descrito no art. 312 do CP. Sentença condenatória mantida. Recurso de apelação improvido.

  • Acórdão nº RHC 22989 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RUBRICA FALSA APOSTA EM SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... que, mesmo gratuitamente, tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos causados, ou ... Falsificação de documento público. “Art. 297. Falsificar, no todo ou em ... a obrigação de fazer a partir de seis meses da assinatura de um termo de comprometimento de contratação, devidamente ...

  • Decisões Monocráticas nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... não pode ser imputada ao paciente a autoria da falsificação da assinatura aposta na petição. Aduz que não há crime a ...

  • Decisão da Presidência nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... não pode ser imputada ao paciente a autoria da falsificação da assinatura aposta na petição. Aduz que não há crime a ...

  • Delação Premiada

    ... premiada revela a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, ... o emprego de fraude à fiscalização tributária; falsificação ou alteração de nota fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou ... foi colocada à disposição dos Estados-membros para assinatura, e entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2003. Ademais, a ...

  • Acórdão nº 69079 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1992

    ... erro prescinde da definição da autoria quanto a assinatura, sendo suficiente demonstração do que contido na denuncia, ou seja, de que o Denunciado, embora sabedor da origem irregular do cheque, deu-o em pagamento da compra efetuada, afirmando te-lo recebido da titular da conta. SENTENÇA - ESTRUTURA. O simples fato de a sentença ser silente quanto a data da pratica do crime não conduz a nulidade. Suficiente e o concurso de elementos l...

  • Decisão da Presidência nº 113167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2012

    O uso de documento supostamente expedido pela administração militar para o fim de obter empréstimo, mercê de ter sido lançada informação ideologicamente falsa em documento subtraído da administração militar para fazer prova junto à instituição bancária, não constitui elemento suficiente para configurar a ação como crime sujeita à jurisdição castren...