falsificação assinatura é crime

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  • Acórdãos nº 990100337270 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. INGRESSO ESPONTÂNEO DO CORREU NOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS E DE FORMAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A fungibilidade mereceu nova leitura a partir da concepção publicista e antiformalista...

  • Acórdão nº 70022656714 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 03 de Abril de 2008

    APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE SELO. CRIME-MEIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CRIME-FIM. Os carimbos e a assinatura do tabelião foram falsificados com intuito de falsificar o documento de transferência da propriedade da motocicleta. A conduta de falsificação dos selos é crime-meio para a falsificação do documento de transferência, crime-fim. Apelo da defesa parcialmente provido. Recurso...

  • Acórdão nº 70033927153 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 03 de Março de 2010

    APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se a vítima de imediato constata a falsificação da assinatura do cheque, negando-se a trocar a cártula, não há que se cogitar de conduta típica, pois não chegou a ser efetivamente enganada, induzida em erro. Nessas circunstâncias, o réu sequer esteve próximo de obter qualquer vantagem ilícita em prejuízo alheio. RECURSO DESPROVIDO. (Ape...

  • Acórdão nº 1.0000.00.282110-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Outubro de 2002

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PÚBLICO - CHEQUE - ARTIGO 297, DO CP - I) AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - TIPO DEVIDAMENTE CONFIGURADO - II) EXAME DE CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE. Desnecessário se torna o exame pericial para se ter como comprovado o delito de falso, quando, a despeito de sua ausência, outros...

  • Acórdão nº 70018155531 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 14 de Fevereiro de 2007

    ESTELIONATO. CHEQUE PRÉ-DATADO: CRIME NÃO É. PERÍCIA: À PROVA DA MATERIALIDADE, INDISPENSÁVEL PERÍCIA QUANDO A ACUSAÇÃO DIZ COM FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. Prejudicado apelo da acusação, acolherem o defensivo para decretar absolvição (unânime). (Apelação Crime Nº 70018155531, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 14/02/2007)

  • Acórdão nº 70026575126 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 04 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Assinatura de cheque como se fosse o titular, a fim de receber posterior recompensa. Cometimento do delito previsto no art. 297, § 2º, do Código Penal. Confissão. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade face o disposto na Súmula nº 231 do STJ. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70026575126, Quarta Câmara Criminal,...

  • Acórdão nº 70019960673 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2007

    APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO TENTADO. PAGAMENTO COM CHEQUE FURTADO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PROVA CONDENATÓRIA. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos, através das provas oral e documental presentes no feito. Condenação Mantida. TIPICIDADE. Comete o delito de estelionato o agente que emite cheque furtado, para pagamento de mercadorias, falsificando a assinatura e...

  • Acórdão nº 70011584091 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 24 de Março de 2006

    EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATOS. TIPICIDADE. ARDIL EMPREGADO. Comete estelionato, devidamente tipificado e presentes todas as suas elementares, quem comparece em agência bancária, alega a perda de seus documentos, manifesta necessidade de sacar importâncias módicas em dinheiro, para enfrentar doença de familiar, induzindo em erro os funcionários do estabelecimento e auferindo vantagem ilícita,...

  • Acórdão nº 70023157456 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 12 de Março de 2008

    APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUE FURTADO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. MATERIALIDADE E AUTORIA. Decreto condenatório embasado nos depoimentos da vítima e testemunhas, além do restante da prova colhida do feito, que apontaram claramente o dolo na conduta do apelante, o qual furtou uma folha de cheque do talão de seu amigo, falsificando sua assinatura e entregando-o à vítima como...

  • Acórdão nº 80903 de Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2002

    Habeas corpus. Denúncia. Estelionato (art. 171, caput do CP). Folhas de cheque furtadas. Perícia que concluiu pela falsificação da assinatura em um deles. Materialidade do crime comprovada. Autoria não fixada pela perícia, diante de circunstâncias técnicas. Elementos coligidos na investigação que, no entanto, apresentam indícios de autoria suficientes para embasar a ação penal. Pretensão dos...

  • Acórdão nº RHC 22989 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RUBRICA FALSA APOSTA EM SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

  • Acórdão nº 70011899978 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 27 de Julho de 2005

    APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A aposição de assinatura, pela apelante, em documento de identidade falsificado é suficiente para caracterizar a conduta prevista no art. 297, caput, do Código Penal, pois concorreu, de qualquer modo, para a falsificação. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. A configuração do...

  • Acórdão nº 1.0000.00.166419-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Março de 2000

    Furto. Cheques. Falsificação grosseira. Estelionato. Tentativa. Inexistência. Favorecimento real. Ausência do elemento subjetivo especial. I - A falsificação grosseira de assinatura de cheque, inidônea para ilaquear a boa-fé de terceiro, não se compõe com o tipo do estelionato. II - O crime de favorecimento real exige para sua caracterização o elemento subjetivo especial representado pela ...

  • Acórdão nº 104246 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DE TERCEIRO, A QUAL FOI OBJETO DE CONTRAFAÇÃO. CRIME ÚNICO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO ENTRE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. ATO PREPARATÓRIO INSERIDO NO CONTEXTO DA PRODUÇÃO ILÍCITA DA...

  • Decisões Monocráticas nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

  • nº 90.01.04571-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Outubro de 1990

    PENAL ART. 298. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONSUMAÇÃO.1. A SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DERRUBA O LAUDO PERICIAL QUE DA COMO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA O ACUSADO.2. O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR SE CONSUMA COM A EFETIVA CONTRATAÇÃO, FALSIFICAÇÃO.3. AQUELE QUE FALSIFICA, EM DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINATURA ALHEIA, NA VERDADE CRIA UM DOCUMENTO FALSO. A FALSIDADE, NA...

  • Acórdão nº REsp 1177612 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA...

  • Acórdão nº 1.0525.04.057320-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - NÃO CABIMENTO, JÁ QUE A CONDUTA NARRADA CARACTERIZA CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O ACUSADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CONSUMAÇÃO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO...

  • nº 89.01.20806-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Setembro de 1989

    - O SAQUE SUCESSIVO DE CHEQUES EM VALORES QUE DISPENSAM CONFERENCIA, POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TALONARIO ESTRAVIADO POR TERCEIRO, CONFIGURA O CRIME DE ESTELIONATO, SENDO IRRELEVANTE A POSTURA NEGLIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO BANCARIA.- APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • Acórdão nº HC 174629 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Abril de 2012

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. PACIENTE COM VASTO HISTÓRICO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o paciente foi denunciado pela emissão de cheque, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) com falsificação da assinatura. II. A verificação da lesividade mínima da...

  • Acórdão nº 0372561-14.2012.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIME – RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) E USO DE DOCUMENTOS MATERIAL E IDEOLOGICAMENTE FALSOS (CP, ART. 297 E 299, C/C ART. 304), EM CÚMULO MATERIAL (CP, ART. 69) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE, QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO, SE LIMITA A PLEITEAR...

  • Acordão nº 109 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Enero de 2012

    Recursos Criminais - Art. 348 do Código Eleitoral - Falsificação de Assinatura de Candidato para Fins Eleitorais - Sentença de Procedência - Pedido do Ministério Público Eleitoral de Majoração da Pena Pecuniária e Insurgência do Réu Pela Absolvição - Documentos Particulares - Hipótese de "Emendatio Libelli" - Recapitulação dos Fatos Narrados na Inicial para o Crime Tipificado no Art....

  • Decisão Monocrática nº 2011/0095971-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 03 de Agosto de 2011

    acórdão a quo deu provimento à apelação da defesa para absolver o ora agravado em relação ao crime de falsificação de documento público, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A ementa sumariou o julgados aos exatos termos: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - TABELIÃO - APOSIÇÃO D...

  • Decisões Monocráticas nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2013

    Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em decisão assim fundamentada: Trata-se de ‘habeas corpus’ com pedido liminar impetrado em favor de ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI, apontando como autoridade coatora a 6.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem do HC n.º 0175321-35.2012.8.26 Narra a impet...