falsificação assinatura é crime

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  • Acórdão nº 70057415416 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 03 de Abril de 2014

    DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PÚBLICO. DANO EFETIVO. DESNECESSIDADE. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DESPICIENDA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO, ESTANDO CONSUMADO COM A SIMPLES ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO. APELOSDEFENSIVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70057415416, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil...

  • Acórdão nº 70059188516 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 24 de Julho de 2014

    ... ONFIGURADO. Comprovado que o acusado falsificou a assinatura da genitora da filha, emrecibos de pagamento de pensão alimentícia, restou configurado o crime do art. 298 do CP. Irrelevante que o valor referente às pensões tenha sido efetivamente pago, pois se trata de crime formal. Apelação do Ministério Público provida, para condenar o acusado. Declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição. (Apelação Crime Nº 70059188516, Quarta Câmara...

  • Acórdão nº 70026575126 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 04 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Assinatura de cheque como se fosse o titular, a fim de receber posterior recompensa. Cometimento do delito previsto no art. 297, § 2º, do Código Penal. Confissão. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade face o disposto na Súmula nº 231 do STJ. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70026575126, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de

  • Acórdão nº 70022656714 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 03 de Abril de 2008

    APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE SELO. CRIME-MEIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CRIME-FIM. Os carimbos e a assinatura do tabelião foram falsificados com intuito de falsificar o documento de transferência da propriedade da motocicleta. A conduta de falsificação dos selos é crime-meio para a falsificação do documento de transferência, crime-fim. Apelo da defesa parcialmente provido. Recurso ministerial improvido. Unânime. (Apelação Crime...

  • Acórdãos nº 990100337270 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. INGRESSO ESPONTÂNEO DO CORREU NOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS E DE FORMAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A fungibilidade mereceu nova leitura a partir da concepção publicista e antiformalista...

    ... robustas informações sobre a possibilidade da prática de crime de falsificação de assinatura e de uso de documento falso, era ...

  • Acórdão nº 70043416577 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Setembro de 2011

    ... e a vítima. Além disso, a acusada falsificou a assinatura daquele fiador e não honrou com qualq...

  • Acórdão nº 80903 de Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2002

    ... de cheque furtadas. Perícia que concluiu pela falsificação da assinatura em um deles. Materialidade do crime comprovada. Autoria não fixada pela perícia, diante de circunstâncias técnicas. Elementos coligidos na investigação que, no entanto, apresentam indícios de autoria suficientes para embasar a ação penal. Pretensão dos impetrantes de revolvimento de matéria de fato, insuscetível no âmbito estreito do writ. Habeas corpus indeferido.

  • Acórdão nº 70033927153 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 03 de Março de 2010

    ... VIÇÃO MANTIDA. Se a vítima de imediato constata a falsificação da assinatura do cheque, negando-se a trocar a cártula, não há que se cogitar de conduta típica, pois não chegou a ser efetivamente enganada, induzida em erro. Nessas circunstâncias, o réu sequer esteve próximo de obter qualquer vantagem ilícita em prejuízo alheio. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70033927153, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio...

  • Acórdão nº 70021094818 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 25 de Outubro de 2007

    FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. Comete o crime previsto no art. 298 do CP o agente que falsifica a assinatura de outrem em documento particular. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70021094818, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/10/2007)

  • Acórdão nº 70019960673 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2007

    APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO TENTADO. PAGAMENTO COM CHEQUE FURTADO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PROVA CONDENATÓRIA. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos, através das provas oral e documental presentes no feito. Condenação Mantida. TIPICIDADE. Comete o delito de estelionato o agente que emite cheque furtado, para pagamento de mercadorias, falsificando a assinatura e apresentando...

  • Acórdão nº 70018155531 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 14 de Fevereiro de 2007

    ESTELIONATO. CHEQUE PRÉ-DATADO: CRIME NÃO É. PERÍCIA: À PROVA DA MATERIALIDADE, INDISPENSÁVEL PERÍCIA QUANDO A ACUSAÇÃO DIZ COM FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. Prejudicado apelo da acusação, acolherem o defensivo para decretar absolvição (unânime). (Apelação Crime Nº 70018155531, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 14/02/2007)

  • Acórdão nº 1.0000.00.282110-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Outubro de 2002

    ... ia, outros elementos de prova estejam a indicar a falsificação - III) FALSO GROSSEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONTRAFAÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIOU À PRIMEIRA VISTA. "Falsificação grosseira ocorre, apenas, se a qualquer um é dado perceber a adulteração, à vista de singelo exame ocular do documento" - IV) PREJUÍZO - OCORRÊNCIA. Ademais, para a caracterização do delito de falsificação de documento público basta su...

  • Acórdão nº 70011584091 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 24 de Março de 2006

    ... pelas palavras da acusada, acompanhadas pela falsificação da assinatura da vítima. O estelionato, crime-fim, foi alcançado após a prática do falso, crime-meio. Embargos rejeitados. (Embargos Infringentes Nº 70011584091, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado...

  • Acórdão nº 70023157456 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 12 de Março de 2008

    APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUE FURTADO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. MATERIALIDADE E AUTORIA. Decreto condenatório embasado nos depoimentos da vítima e testemunhas, além do restante da prova colhida do feito, que apontaram claramente o dolo na conduta do apelante, o qual furtou uma folha de cheque do talão de seu amigo, falsificando sua assinatura e entregando-o à vítima como pagamento...

  • nº 90.01.04571-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Outubro de 1990

    PENAL ART. 298. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONSUMAÇÃO.1. A SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DERRUBA O LAUDO PERICIAL QUE DA COMO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA O ACUSADO.2. O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR SE CONSUMA COM A EFETIVA CONTRATAÇÃO, FALSIFICAÇÃO.3. AQUELE QUE FALSIFICA, EM DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINATURA ALHEIA, NA VERDADE CRIA UM DOCUMENTO FALSO. A FALSIDADE, NA HIPOTESE, E...

  • Acórdão nº 1.0000.00.166419-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Março de 2000

    ... . Ausência do elemento subjetivo especial. I - A falsificação grosseira de assinatura de cheque, inidônea para ilaquear a boa-fé de terceiro, não se compõe com o tipo do estelionato. II - O crime de favorecimento real exige para sua caracterização o elemento subjetivo especial representado pela intenção do agente de "tornar seguro o proveito do crime".

  • Acórdão nº 70053509790 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2013

    ... ificado. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70053509790, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques ...

  • Acórdão nº 70011899978 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 27 de Julho de 2005

    ... Penal, pois concorreu, de qualquer modo, para a falsificação. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. A configuração do crime impossível reclama que a ineficácia do meio seja absoluta, sendo que existência da menor suspeita acerca da autenticidade do documento é suficiente para afastar a alegação de falsificação grosseira, autorizando a manutenção condenação. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 7001189997

  • Decisões Monocráticas nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... não pode ser imputada ao paciente a autoria da falsificação da assinatura aposta na petição. Aduz que não há crime a ...

  • Decisão da Presidência nº 116093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... não pode ser imputada ao paciente a autoria da falsificação da assinatura aposta na petição. Aduz que não há crime a ...

  • nº 89.01.20806-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Setembro de 1989

    - O SAQUE SUCESSIVO DE CHEQUES EM VALORES QUE DISPENSAM CONFERENCIA, POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TALONARIO ESTRAVIADO POR TERCEIRO, CONFIGURA O CRIME DE ESTELIONATO, SENDO IRRELEVANTE A POSTURA NEGLIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO BANCARIA.- APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • Acórdão nº 1.0525.04.057320-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - NÃO CABIMENTO, JÁ QUE A CONDUTA NARRADA CARACTERIZA CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O ACUSADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CONSUMAÇÃO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

  • Acórdão nº 0372561-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIME – RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) E USO DE DOCUMENTOS MATERIAL E IDEOLOGICAMENTE FALSOS (CP, ART. 297 E 299, C/C ART. 304), EM CÚMULO MATERIAL (CP, ART. 69) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE, QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO, SE LIMITA A PLEITEAR RECONHECIMENTO DA...

  • Processo nº 2000.001.10035 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 14 de Novembro de 2000

    ... de dano moral. Imputacao de falsificacao de assinatura. Reconvencao. Alegacao de dano moral em razao de ter o autor reconvindo provocado injusta abertura de inquerito policial. Improcedencia do pedido feito na acao e procedencia parcial do pedido reconvencional. Apelacao. Nao provada a alegada falsificacao de assinatura, nao ha' que falar em dano moral. Por outro lado, a imputacao, nao provada, de fato que configura crime, acarreta dano...

  • Decisões Monocráticas nº 113261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2012

    Relatório Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de WESLEY DE OLIVEIRA MARQUES, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 13.3.2012, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 246-63.2011.7.01.0301, Relator o Ministro Marcos Martins Torres. O caso 2. Tem-se nos autos que...

    ... inquérito policial militar que investiga a ocorrência de crime de falsificação de declaração sobre situação de ...06, inclusive falsificando a assinatura do Ten. Cel. Av. Marco Vinicio Dupont, e que o fez para ...