falsificação assinatura é crime
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Acordao N° 1252802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelação criminal. Uso de documento público falso. Dut/crv. Absolvição. Improcedência. Materialidade e autoria demonstradas. Crime formal. Falsificação grosseira. Não caracterização. Documento apto a ludibriar terceiros. Dolo. Condenação mantida. Dosimetria. Redimensionamento da pena pecuniária. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A incidência ao crime previsto no art. 304 c/c art. 297,...
... MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ... CRIME FORMAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ... tinha pleno conhecimento de que a assinatura era ... falsa, uma vez que sabia que a ... -
Acórdão Nº 5059531-82.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171 DO CP), EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP).JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS, E
... material de documentos particulares (assinatura em procuraes e em declarao de hipossuficincia), ... Grudtner, exclusivamente em relao ao crime do art. 288 do Cdigo Penal (evento 3 dos autos n ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... esteja com rasura ou indício de falsificação; ... d) com visto consular concedido sem a ... o lavrar, o auto será submetido à assinatura do infrator, ou de seu representante legal que ...
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Acórdão Nº 0707199-08.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-11-2022
... AÇÃO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO, ART.171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR QUE RESTOU ... COMPRA DE IMÓVEL ... ASSINATURA FALSIFICADA NO TERMO ADITIVO DO CONTRATO. TESE DE ...
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Acórdão Nº 0000877-20.2017.8.24.0027 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
... , haja vista ter falsificado a assinatura" de Alan Jones Rodrigues no relatório de prestaç\xC3" ... ao tempo dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 333, parágrafo único, na forma ... a desclassificação do crime de falsificação de documento particular para o crime de falsidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... de 01 de agosto de 2017 até a data de assinatura do PPP (18 de março de 2020) ... A eventual ... de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do ... -
Iter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... ão de cheques, como por exemplo, falsificação de assinatura, dados etc., que serão enquadrados ...
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Estelionato (Art. 171)
... interessante análise: “O estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude: no lugar ... , utilizando-se de procurações com assinatura falsa e comprovantes de residência adulterados, ... de estelionato cometido mediante falsificação de cheque ... Súmula n o 107 – Compete ...
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Acórdão nº 0005079-16.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. 1. Embora a prova técnica (laudo pericial) filie a assinatura da certidão de nascimento falsificada ao punho da apelada, a prova oral dá conta de que alguns formulários do cartório do registro civil, assinados antecipadamente, podem, nas circunstâncias em que...
... Costa e Ednalva Costa Nogueira da Cruz do crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), ao ... documentos cartorários e imitava a assinatura da ora interrogada”, pelo que via “a ... -
Acórdão nº 0005079-16.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. 1. Embora a prova técnica (laudo pericial) filie a assinatura da certidão de nascimento falsificada ao punho da apelada, a prova oral dá conta de que alguns formulários do cartório do registro civil, assinados antecipadamente, podem, nas circunstâncias em que...
... Costa e Ednalva Costa Nogueira da Cruz do crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), ao ... documentos cartorários e imitava a assinatura da ora interrogada”, pelo que via “a ... -
Acórdão nº 0005079-16.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. 1. Embora a prova técnica (laudo pericial) filie a assinatura da certidão de nascimento falsificada ao punho da apelada, a prova oral dá conta de que alguns formulários do cartório do registro civil, assinados antecipadamente, podem, nas circunstâncias em que...
... Costa e Ednalva Costa Nogueira da Cruz do crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), ao ... documentos cartorários e imitava a assinatura da ora interrogada”, pelo que via “a ... -
Acórdão nº 0005079-16.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. 1. Embora a prova técnica (laudo pericial) filie a assinatura da certidão de nascimento falsificada ao punho da apelada, a prova oral dá conta de que alguns formulários do cartório do registro civil, assinados antecipadamente, podem, nas circunstâncias em que...
... Costa e Ednalva Costa Nogueira da Cruz do crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), ao ... documentos cartorários e imitava a assinatura da ora interrogada”, pelo que via “a ... -
Acórdão nº 0005079-16.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. 1. Embora a prova técnica (laudo pericial) filie a assinatura da certidão de nascimento falsificada ao punho da apelada, a prova oral dá conta de que alguns formulários do cartório do registro civil, assinados antecipadamente, podem, nas circunstâncias em que...
... Costa e Ednalva Costa Nogueira da Cruz do crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), ao ... documentos cartorários e imitava a assinatura da ora interrogada”, pelo que via “a ... -
Acórdão nº 0005079-16.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. 1. Embora a prova técnica (laudo pericial) filie a assinatura da certidão de nascimento falsificada ao punho da apelada, a prova oral dá conta de que alguns formulários do cartório do registro civil, assinados antecipadamente, podem, nas circunstâncias em que...
... Costa e Ednalva Costa Nogueira da Cruz do crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), ao ... documentos cartorários e imitava a assinatura da ora interrogada”, pelo que via “a ... -
Acórdão nº 0005079-16.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. 1. Embora a prova técnica (laudo pericial) filie a assinatura da certidão de nascimento falsificada ao punho da apelada, a prova oral dá conta de que alguns formulários do cartório do registro civil, assinados antecipadamente, podem, nas circunstâncias em que...
... Costa e Ednalva Costa Nogueira da Cruz do crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), ao ... documentos cartorários e imitava a assinatura da ora interrogada”, pelo que via “a ... -
Proteção legal à liberdade do trabalhador
... Penal português define escravidão como crime" punido com pena de prisão de 5 a 15 anos nas hip\xC3" ... A assinatura falsa de CTPS tipifica o crime de falsificação ...
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Julgamento 1999.01.006585-2 do Superior Tribunal Militar, 15-06-1999
COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. MILITAR DA ATIVA. MARINHA. SUBTRAÇÃO DE FOLHA DE CHEQUE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO CORRENTISTA, POR IMITAÇÃO. SAQUE DE VALORES NA CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE OUTRO MILITAR. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1. É competente a Justiça Militar da União para processar e julgar militar das Forças Armadas, da ativa, que pratica o crime de estelionato contra...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285616-58.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 298, 299 E P.U. E 344 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS FABIO, NILTON E SERGIO POR CRIMES DE FALSO. RECURSO DO RÉU SANDRO OBJETIVANDO ALTERAR O EMBASAMENTO LEGAL DE SUA ABSOLVIÇÃO. 1. Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa do réu Sandro Fernandes Figueiredo em face da Sentenç
... não é possível alguém responder por crime de ... falsidade ideológica por omissão de ... intencionalmente para a falsificação e para o uso ... dos equipamentos, eis que ... mesmo da assinatura do termo de doação. Ainda segundo a Denúncia, ... -
Acórdão nº 0318371-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
... Assunto : Falsificação de documento público ... EMENTA: DIREITO PENAL E ... PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DESCABIMENTO ... CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. FÉ ... assinatura feita nos atestados não era sua, o que foi ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014476-37.2012.8.19.0028 (Criminal), 14-02-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 121, §2º, I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. O Inquérito Policial nº 023/2011 que deu origem a presente Ação Penal é decorrente da ¿Operação Morpheu¿ desencadeada nos autos do Processo 2007.028.02398-7 (0002419-60.2007.8.19.0028), no qual foram deferidas e prorrogadas interceptações telefônicas, cuja...
... prática do crime de homicídio, sendo vítima a mesma ... deste ... FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE MAGISTRADO - Do mesmo ... modo, ... -
Decisão da Presidência nº 113167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2012
... Processual penal ... Falsificação de documento (CPM, art. 311) ... Uso de ... suficiente para configurar a ação como crime sujeita à jurisdição castrense. 2 ... a ... ASSINATURA ... ESTADO DE NECESSIDADE ... NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 113167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2012
... Processual penal ... Falsificação de documento (CPM, art. 311) ... Uso de ... suficiente para configurar a ação como crime sujeita à jurisdição castrense. 2 ... a ... ASSINATURA ... ESTADO DE NECESSIDADE ... NÃO ...
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Acórdão Nº 5059536-07.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171 DO CP), EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP).JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS, E CONSEQUENTEMENTE, EM RELAÇÃO AO CRIME...
... material de documentos particulares (assinatura em procuraes), com os quais propuseram ao ... Grudtner, exclusivamente em relao ao crime do art. 288 do Cdigo Penal, diante da ausncia de ... -
Acórdão nº 104246 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DE TERCEIRO, A QUAL FOI OBJETO DE CONTRAFAÇÃO. CRIME ÚNICO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO ENTRE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. ATO PREPARATÓRIO INSERIDO NO CONTEXTO DA PRODUÇÃO ILÍCITA DA...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... – Falsidades (Ex: falsificação de documento – crime anterior) e estelionato ... de cheque sem fundos com nome falso ou assinatura falsa; ... d) emissão de cheque de conta ...