falsificação de medicamentos
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Acórdão nº 1.0105.12.005014-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FARMÁCIA POPULAR - DÚVIDAS QUANTO A EVENTUAL RASURA EM RECEITA MÉDICA - ACUSAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA RASUROU A RECEITA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cabe à parte autora, o encargo de produzir provas capazes de formar a convicção do juiz em seu favor...
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Acórdão nº 1.0105.12.005014-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FARMÁCIA POPULAR - DÚVIDAS QUANTO A EVENTUAL RASURA EM RECEITA MÉDICA - ACUSAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA RASUROU A RECEITA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cabe à parte autora, o encargo de produzir provas capazes de formar a convicção do juiz em seu favor...
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A liberação da Cannabis Sativa e seus derivados como medicamentos no Brasil
... Assim, quando houver falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de Cannabis sativa e seus subprodutos ădesde que destinados a fins medicinais- não responderá o ...
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Acórdão nº 0003394-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2017
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ... FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS - ... CONTRABANDO - FALSIFICAÇÃO DE SELO ... PÚBLICO - ...
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DECRETO Nº ., DE 17 DE AGOSTO DE 2000. Cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmaceutico, Visando Analisar e Propor Medidas Regulatorias de Longo Prazo para o Setor de Medicamentos.
... Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar os Reajustes de Preços e a Falsificação de Medicamentos, Materiais Hospitalares e Insumos de Laboratórios realizou trabalho exaustivo sobre os aspectos estruturais do setor e concluiu pela ...
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Decreto de 17/08/2000. CRIA O GRUPO DE TRABALHO DE REGULAÇÃO DO SETOR FARMACEUTICO, VISANDO ANALISAR E PROPOR MEDIDAS REGULATORIAS DE LONGO PRAZO PARA O SETOR DE MEDICAMENTOS.
... Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar os Reajustes de Preços e a Falsificação de Medicamentos, Materiais Hospitalares e Insumos de Laboratórios realizou trabalho exaustivo sobre os aspectos estruturais do setor e concluiu pela ...
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Lei 13.410/2016 altera sistema de controle de medicamentos
... A ideia é fomentar ainda mais a rastreabilidade desses produtos, que, infelizmente, podem representar falsificação estimada de 19% no Brasil. Entre eles, estão os de maior valor e/ou demanda, como aqueles contra impotência, oncológicos e hormônios de ...
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Acórdãos nº 0008190-79.2012.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... em relação ao exame da prova, que não comprovou a falsificação dos medicamentos. Aduz, ainda, contradição, havendo ...
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Relatório e Voto com número 0401429-24.2010.8.09.0142 da 1ª Câmara Criminal, 24-04-2023
... da venda de medicamentos abortivos, foram iniciadas as investigações que o ... apontaram como ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE PRODUTOS DE ... FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO ... DESTINADO A FINS ...
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Acórdão Nº 0000559-02.2020.8.16.0206 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2023
... FARMÁCIA QUE CONTÊM ITENS QUE NÃO SÃO AFETOS A ... MEDICAMENTOS E INSTRUMENTOS HOSPITALARES UTILIZADOS PELA ... PACIENTE. AFASTAMENTO DA ... FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO CUJO ÔNUS ... INCUMBIA À RÉ, QUE NENHUMA PROVA REQUEREU OU ...
- Acórdão Nº 00003654320138230047 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/11/2021
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Acórdãos nº 0056708-32.2008.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... âncias que demonstram a destinação mercantil dos medicamentos – Condenação de rigor – Precedente do STJ em foi ...
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Acórdãos nº 2243435-16.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... empresas farmacêuticas pela incineração dos medicamentos apreendidos, daí porque o processamento do recurso ...
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Decisão da Presidência nº 23709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2000
DECISÃO : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. pede medida liminar em mandado de segurança impetrado ... érito 'destinada a investigar os reajustes de preços e a falsificação de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laboratórios (CPI- ...
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Decisão da Presidência nº 23686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2000
... , destinada a investigar os reajustes de preços e a falsificação de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laboratórios - CPI ...
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Acórdão Nº 5001549-98.2021.8.24.0027 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
... logo o uso do referido documento deverá ser absorvido pela falsificação", devendo ser reconhecida a consunção. Requereu o conhecimento e ... ser considerada como grosseira, tanto é que a compra dos medicamentos fora concluída, tendo o apelante logrado êxito em ludibriar os ...
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Decisão Monocrática nº 70084600097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 304, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA INTERNA. A competência para julgamento de delitos contra a fé pública é da 4ª Câmara Criminal, com base no art. 29, inciso II, alínea “j”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... 2020/Crime ... APELAÇÃO CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. artigo 304, c/c art. 71, ambos do Código Penal ... todas as farmácias enviam um relatório mensal da venda de medicamentos controlados para Vigilância de Saúde Municipal, ocasião em que foi ... -
Estelionato (Art. 171)
... processar e julgar o crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque ... Súmula n o 107 – Compete à Justiça Comum ... aposentadorias e dependentes de gastos excessivos com medicamentos e outras despesas inerentes à idade avançada, provoca danos econômicos, ...
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Acordao N° 1402025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Compra de medicamentos em nome do autor. Fraude comprovada. Protestos e negativação do nome indevidos. Dano moral in re ipsa. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso ajuizado pela ré octa lab farmácia de manipulação eireli - epp contra a sentença que julgou improcedente o pedido contraposto e parcialmente procedentes os pedidos iniciais para (i)
... ADRIANO GUIMARAES IBIAPINA e G.B. DISTRIBUIDORA DE ... MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ... recorrido para afastar a tese de falsificação grosseira dos documentos. Afirma que a assinatura da CNH ... juntada pelo ... -
Acórdão nº 1.0480.06.084500-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 272 E 273 DO CP, COM ... produtos como falsos, ambos se enquadram nas descrições de medicamentos falsos ... Inexistência de tinta reativa que ao ser friccionada fica ...
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Acórdão nº 1.0480.06.084500-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 272 E 273 DO CP, COM ... produtos como falsos, ambos se enquadram nas descrições de medicamentos falsos ... Inexistência de tinta reativa que ao ser friccionada fica ...
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Acórdão nº 1.0480.06.084500-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 272 E 273 DO CP, COM ... produtos como falsos, ambos se enquadram nas descrições de medicamentos falsos ... Inexistência de tinta reativa que ao ser friccionada fica ...
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Acórdão nº 0007531-17.2007.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 07-08-2023
... EVA DO AMARAL COELHO ... EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS ... chamado “ Farmácia Nossa Senhora de Fátima ”, medicamentos falsificados, de venda proibida no território nacional e sem registro ...
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Julgamento 7000848-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. CONVERSÃO PARA VIDEOCONFERÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. SESSÃO VIRTUAL. MANUTENÇÃO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO "A QUO". TEMPO DO CRIME. RÉ MILITAR DA ATIVA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL....
... EMENTA : APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DEFENSIVAS ... édicas para apresentá-las ao Setor de Distribuição de Medicamentos - Hospital Naval Marcílio Dias (SEDIME-HNMD), supostamente ... -
SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2023/CPCT/POLITEC/SESP
... falsificação ... 4. Exame de medicamentos ... 5. Pesquisa de compostos de interesse ...