falsificação de medicamentos
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Manifestações da violência e respostas estatais
... /1998 incluem no lote dos crimes hediondos a adulteração e falsificação de alimentos e de medicamentos. Dentre as medidas de endure-cimento penal, ...
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Processo nº 0008162-44.2010.8.19.0061 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... sete) dias após a compra dos medicamentos, ... começou a passar mal, com crises convulsivas de ... que não encontrou sinais de falsificação nos ...
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Processo nº 0264985-98.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Visando a Aclarar Alegadas Omissão e Obscuridade No Acórdão, No Qual O Embargado Restou Absolvido Do Crime de Falsificação, Corrupção, Adulteração Ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais, O Qual Assevera que O Laudo Pericial Não Dispõe Acerca de O Registro Junto À Anvisa Ser Exigível para Os Medicamentos Apreendidos, Eis que a...
... EMBARGADO RESTOU ABSOLVIDO DO CRIME ... FALSIFICAÇÃO, ... CORRUPÇÃO, ... ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO ... PARA OS MEDICAMENTOS APREENDIDOS, EIS ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º, inciso IV); ... j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e instrumental cientifico ... § 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas brasões ou distintivos oficiais ...
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PF faz operação contra venda de anabolizantes e emagrecedores
... Os medicamentos so importados do Paraguai, da Argentina e da ndia e distribudos por todo o ...
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Penal e processo penal
... @Transporte ilegal de medicamentos é considerado tráfico ... Apelação Criminal - Crime contra a saúde Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins ...
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Decisão da Presidência nº 23688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2000
... , destinada a investigar os reajustes de preços e a falsificação de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laboratórios, que ...
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Decisão da Presidência nº 23688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2000
... , destinada a investigar os reajustes de preços e a falsificação de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laboratórios, que ...
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Processo nº 0021302-58.2011.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... ANVISA de medicamentos, drogas, insumos farma- ... falsificação era de fácil constatação. ...
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Decisão Monocrática nº 5014738-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 5 de Julio de 2013
... , em especial, dadas as condies do delito (falsificao de medicamentos) e a comoo social adjunta a tais fatos ... Portanto, em exame inaugural ...
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Acórdão, Processo nº 0002276-98.2017.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... Todos os registros de medicamentos com tal principio foram cancelados em razão de não terem sido ... sem registro administrativo do mesmo modo que a falsificação desses remédios (CP, art. 273, caput), e mais severamente do que o ...
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Acórdão, Processo nº 0001043-83.2014.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-06-2022
... para venda, após haver importado, do Paraguai para o Brasil, medicamentos sem registro na ANVISA ... O laudo de perícia criminal - química ... sem registro administrativo do mesmo modo que a falsificação desses remédios (CP, art. 273, caput), e mais severamente do que o ...
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Acórdão, Processo nº 5020487-46.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 23-05-2022
... Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código ... sem registro administrativo do mesmo modo que a falsificação desses remédios (CP, art. 273, caput), e mais severamente do que o ...
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Acórdão Nº 0016400-17.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA ... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE ... E QUE NUNCA FOI QUESTIONADO ... MEDICAMENTOS" NO PARAGUAI ... ACERCA DA AUTENTICIDADE Do REFERIDO DOCUMENTO ... CONDENA\xC3" ...
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Direito Penal
... (D) Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal) praticada na China ... A : ... medicamentos com vistas à subtração patrimonial após estar ela subjugada pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0002407-05.2006.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... de 2006, o réu JOÃO DO CARMO ARAÚJO DE AGUIAR importou medicamentos de origem ignorada e sem registro no órgão de vigilância sanitária, ... sem registro administrativo do mesmo modo que a falsificação desses remédios (CP, art. 273, caput), e mais severamente do que o ...
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Aspectos atuais e controversos da regulação jurídica da vigilância sanitária no Brasil
... édicos (clínicos, cirúrgicos, terapêuticos etc.); sobre os medicamentos, alimentos e demais produtos de interesse à saúde, envolvendo ... do Estado no campo da segurança sanitária, o artigo “Falsificação de Medicamentos e Lei 11.903/09: aspectos legais e principais ...
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Projeto reduz pena mínima para falsificação de medicamento de 10 para 3 anos
... de lei elaborado pela Subcomisso Especial de Crimes e Penas que diminui de dez para trs anos a pena mnima do crime de falsificao de medicamentos e cosmticos. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, a pena mxima, de 15 anos, continuar igual. Tambm foi aprovado outro anteprojeto que trata ...
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Acórdão nº 0018221-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2017
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ... FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS - ... CONTRABANDO - FALSIFICAÇÃO DE SELO ... PÚBLICO - ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação, etc ... SÍNTESE PRÁTICA ... Objeto do crime é o bem ou interesse ... O enfermeiro que se omite de ministrar os medicamentos necessários ao doente; o médico que se recusa a operar um paciente em ...
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Acórdão nº 0011477-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2017
... FALCIFORME -, NÃO DISPONDO O ... ESTABELECIMENTO PENAL DE MEDICAMENTOS E ... TRATAMENTO ADEQUADO. DESCABIMENTO ... ELEMENTOS CONCRETOS QUE ... 104 E 106 COM ... EVIDÊNCIAS DE FALSIFICAÇÃO, CONFORME ... INFORMOU O DIRETOR DO CONJUNTO PENAL DE ... FEIRA DE ...
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Acórdão, Processo nº 0001339-45.2013.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-07-2022
... Recurso extraordinrio. Importao de medicamentos sem registro sanitrio (CP, art. 273, 273, 1-B, I, do Cdigo Penal) ...
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Acórdão nº 70081960544 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2022
... A venda de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária se amolda ao delito ... tal qual prevista pelo legislador, em especial em casos de falsificação de medicamentos? ... Quanto à possibilidade de retratação, o Supremo ...
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Acórdãos nº 0058326-51.2010.8.26.0050 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Septiembre de 2016
... nº 19104 APELAÇÃO CRIMINAL VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA COMPETENTE OU ...
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Acórdão Nº 0003094-38.2009.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
... de objeto de crime e utilizava-as para justificar a venda de medicamentos controlados sem a apresentao de prvia receita, em desacordo com as ...