falta indicação do valor da causa
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Acordao Nº 160755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO ÀS PARTES NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. MORTE EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO DEMONSTRADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021
... condenar o ru ao pagamento de indenizao no valor de R$50.000,00 e, em razo da sucumbncia, de ... 17 de maio de 2013 veio a bito, tendo como causa da morte a infeco causada pela perfurao do tero ... 1. Segundo a jurisprudncia do STJ, "A falta de indicao do valor da causa no ofende os arts ... -
Acordao Nº 160755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO ÀS PARTES NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. MORTE EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO DEMONSTRADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021
... condenar o ru ao pagamento de indenizao no valor de R$50.000,00 e, em razo da sucumbncia, de ... 17 de maio de 2013 veio a bito, tendo como causa da morte a infeco causada pela perfurao do tero ... 1. Segundo a jurisprudncia do STJ, "A falta de indicao do valor da causa no ofende os arts ... -
Acordao Nº 160755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO ÀS PARTES NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. MORTE EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO DEMONSTRADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021
... condenar o ru ao pagamento de indenizao no valor de R$50.000,00 e, em razo da sucumbncia, de ... 17 de maio de 2013 veio a bito, tendo como causa da morte a infeco causada pela perfurao do tero ... 1. Segundo a jurisprudncia do STJ, "A falta de indicao do valor da causa no ofende os arts ... -
Acordao N° 1232345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários fixados em percentual sobre o valor da reconvenção. Parâmetro inexistente. Adoção do valor da causa previsto de maneira clara e objetiva para a hipótese. I. Se a sentença empregou, como base de cálculo dos honorários advocatícios, referencial inexistente, na medida em que não se atribuiu à reconvenção o valor da causa...
... HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR" DA RECONVENÇÃO ... PARÂMETRO INEXISTENTE. ADO\xC3"ÇÃO DO VALOR DA CAUSA PREVISTO DE MANEIRA ... CLARA E OBJETIVA PARA A ... Com a devida venia, à falta de indicação do valor da causa na ... -
Acórdão Nº 0020725-30.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-06-2020
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES NOS PEDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ... do Trabalho, sendo suficiente que o valor da causa seja estimado, inclusive para fins de ... A falta" de indicação do valor líquido de cada pedido n\xC3" ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... VII - Decidir de recursos quanto ao valor ou à legalidade dos impostos e taxas federais ... Art. 51. Por indicação da Fiscalização ao C. N. A. E. E., nos têrmos ... a) falta de método e clareza dos assentamentos; ... ficar restrito a uma parte do plano em causa; ... d) para distribuição de energia, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... submeti algumas vezes e, por indicação de adiamento do CorregedorGeral, a quem entregue ... voltada a tal desiderato ... Como causa à definição da competência originária deste ... FALTA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E AUSÊNCIA ... DE ... Suprema Corte já se inclinou pelo reduzido valor" probatório de ... reportagem de conteúdo jornal\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CONTRATUALABUSIVA. DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EREEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVISÃO DACOMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERALVIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar
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Decisão Monocrática nº 40723 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Junio de 2015
... PARTIDRIA SEM JUSTA CAUSA. VEREADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 6, ... , AUSNCIA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE INDICAO DO VALOR DA CAUSA AFASTADAS ...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASONA ENTREGA DE OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA)DIAS ÚTEIS. VALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E356. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS...
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Processo nº 0027280-48.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 2 de Octubre de 2017
... AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ... ção ao valor atribuído a causa ... julgamento do mérito, no caso de falta de emenda da inicial. ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0072302-32.2017.8.19.0000 (Cível), 27-02-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARA CONSTAR O VALOR DA EXECUÇÃO. O VALOR DA RESCISORIA É O QUE MAIS SE APROXIMA DO BENEFÍCIO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR. ACORDÃO RESCINDENDO QUE CONDENOU O IMPUGNADO À PROCEDER O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPUGNANTE AO INICIAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDICOU...
... AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ... CAUSA PARA CONSTAR O VALOR DA ... sem julgamento do mérito, no caso de falta de emenda da inicial ... A indicação do valor ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por outros incapazes for inferior ao valor fixado como limite de isenção, o responsável ... 59) ... § 2° Apurada a falta de pagamento do imposto devido pelo de cujus até ... especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no ... causa própria, ou por outros contratos afins em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas; ... falta ou negativa do assentimento do responsável legal ... terá direito ao percentual, se houver dado causa à rescisão do contrato, ou se já houver ... Na hipótese de indicação" por ilícito punível com a penalidade de elimina\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0808936-30.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 21-07-2020
... das formas, por exemplo, tem-se que a falta de indicao do valor da causa (requisito da petio ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASONA ENTREGA DE OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS.INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO.SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356DO STF. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.VALOR...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMCONTA-CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.SUCUMBÊNCIA. § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. RESP N. 1.746.072/PR.DECISÃO MANTIDA.1. A ação de prestação de contas "não prescinde da indicação, nainicial, ao menos de período determinado em relação ao qual...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... ordens do tomador dos serviços para indicação de como quer a obra. Geralmente, o autônomo ...
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Acórdão Nº 0020499-69.2015.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2017
EMENTA
... Inconformado, o reclamante diz que a falta de indicação do valor não é causa de inépcia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003382120194058302), 08-02-2022
PJE 0800338-21.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI 12.865/2013. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação do débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o n° 40.4.12.002574-20, sob a alegação de...
... ícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), a ... o pagamento das trinta parcelas e que, por falta do cumprimento desta formalidade, o parcelamento ... para a consolidação (referente à indicação, por parte do contribuinte, dos débitos a serem ... -
Acórdão nº 0003554-34.2013.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
E M E N T AREMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – ELABORAÇÃO DE PROJETOS SANITÁRIOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO À FUNASA EM 2017 – INADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO – PAGAMENTO DEVIDO – EMPRESA DIVERSA EXECUTOU AS OBRAS – CONTRATO ESTABELECIA APENAS A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS SEM EXCLUSIVIDADE DA EXECUÇÃO DAS OBRAS –...
... ÂNDIA a pagar ao autor, ora apelado, o valor do contrato conforme disposto na cláusula 5º, ... , de inépcia da inicial por desconexão da causa de pedir com o pedido, bem como por falta de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder ... ser suprida, sendo admitida somente a indicação de uma única pessoa ... Art. 21. Os dependentes ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ... § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos ...
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Acórdão Nº 0712112-31.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-05-2017
... EMENDA. ATENDIMENTO PARCIAL. VALOR DA CAUSA ... CORREÇÃO DE OFÍCIO. DOCUMENTOS ... a emenda à inicial objetivando a indicação dos ... bens a partilhar, a correção do valor ... a manifestação do Órgão Ministerial à falta de ... caracterização de qualquer das ...