Faltas do Empregado
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Acórdão nº 90966 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1980
- DISSIDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO A CLAUSULAS NELE INSTITUIDAS. II. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NO PERTINENTE AO SALARIO DO SUBSTITUTO, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DA SENTENÇA PROFERIDA NO DISSIDIO COLETIVO E A SOBRETAXA DE 30% SOBRE AS HORAS EXTRAS, EXCEDENTES AS 10 HORAS, CALCULADA SOBRE O SALARIO E MAIS O ADICIONAL DE 20%. PRECEDENTES DO STF RREE 86.162, 88.022 E 89. ...
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Acórdão nº 91703 de Tribunal Pleno, 20 de Febrero de 1981
SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. EMPREGADO ESTUDANTE: ABONO DE FALTAS. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA O SERVIÇO MILITAR. ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DUAS AO DIA. I) SÃO INCONSTITUCIONAIS AS CLAUSULAS PERTINENTES AO ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESCOLARES, BEM COMO A QUE GARANTE O EMPREGO AO TRABALHADOR QUE SE AFASTA PARA PRESTAR SERVIÇO
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Acórdão nº 89928 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 1980
- DISSIDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO A CLAUSULAS NELE INSTITUIDAS. II. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO NO PERTINENTE A ESTABILIDADE DA GESTANTE E SALARIO DOS SUBSTITUTOS (RREE 86.875, DJ. 21.12.79, P. 9.664; 91.664, DJ 21/12/79, P. 9.668). III. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 142, PARAGRAFO 1 E 153, PARAGRAFO 2, DA CARTA MAIOR (NO QUE TANGE AO ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE (RREE NS.91.700, DJ 21.1
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Acórdão nº 89928 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 1980
- DISSIDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO A CLAUSULAS NELE INSTITUIDAS. II. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO NO PERTINENTE A ESTABILIDADE DA GESTANTE E SALARIO DOS SUBSTITUTOS (RREE 86.875, DJ. 21.12.79, P. 9.664; 91.664, DJ 21/12/79, P. 9.668). III. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 142, PARAGRAFO 1 E 153, PARAGRAFO 2, DA CARTA MAIOR (NO QUE TANGE AO ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE (RREE NS.91.700, DJ 21.1
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; ... ARTIGO 67 ... Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, ...
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nº 90.01.16849-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Junio de 1995
1 - Se o empregador, revelando as faltas do empregado, suspende sua dispensa, não pode considera-las, posteriormente, ensejadoras de justa causa para despedida. 2 - Nula e a dispensa sem justa causa de empregado em gozo de licença medica. (Consolidação das Leis do Trabalho, arts.9 e 476.) 3 - Recurso Ordinario denegado. 4 - Sentença confirmada.
- Em vigor Código Civil
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Acordão nº 00480-2007-232-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
justa causa. Empregado eleito representante da CIPA, designado Vice-Presidente, com garantida de emprego. Incidência do disposto no caput do art. 165 da CLT: Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Despedido o empregado, insere-se o ato do...
... nos autos ter o recorrido sido reincidente no cometimento de faltas graves, capituladas no artigo 482 do diploma consolidado”. Assim, cita ... aduz que a multa não será devida na hipótese de ausência do empregado ao ato de homologação da rescisão ou se negar a receber os valores ... -
Súmula 89
FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO. CÁLCULO DO PERÍODO DE FÉRIAS ... Se as ... Comentários ... A cada período de 12 meses trabalhados, o empregado adquire um período de férias. O tempo das férias será decorrente da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art ... § 3o Se o condenado for funcionário estadual ou municipal ou empregado de entidade paraestatal, a importância do desconto será, semestralmente, ...
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Em vigor
Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
... ARTIGO 1 ... No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, ... ARTIGO 2 ... As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10856-42.2015.5.03.0049)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL . TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido
... 7 comprovam diversas faltas do autor, ... ocorridas no período compreendido entre 25/07/2014 ... inércia inconteste do empregado em retornar ao exercício de suas funções. Constatadas as ... -
Acordão nº (AP)01322.1997.019.06.00.0 de 4º Turma, 18 de Febrero de 2003
Processo de Execução. Cálculos de liquidação. Respeito à coisa julgada. Erros apontados. Inexistência. Violação a dispositivos de lei e da Constituição. Inocorrência. Rejeição do recurso. Não se verifica a hipótese de erro no procedimento de execução, quando as contas de liquidação são efetuadas seguindo-se os critérios expressos contidos na sentença transitada em julgado, e, quando não é o caso,
... Não é possível excluir dias de supostas faltas do empregado ao serviço, se isso não foi previsto expressamente na ... -
Súmula 15
ATESTADO MÉDICO ... A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da ... Assunto: faltas justificadas; atestado médico; prova. Legislação correlata: Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000092-96.2016.5.06.0010), 24-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A Súmula 378, II, do C. TST prevê que "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do
... do contrato; no primeiro dia de retorno da alta médica; ou se o empregado teria que cumprir os dias restantes para o término do contrato ... A ... no contrato de experiência celebrado pelas partes, prevendo que as faltas do empregado ao serviço não seriam computadas no tempo de serviço ... -
Princípio da Substituição Automática das Cláusulas Contratuais pelas Disposições Coletivas
... empregado e do empregador e sem qualquer formalidade, as novas condições ingressam ... Por exemplo, as faltas do empregado por motivo de doença têm de ser justificadas por atestado ...
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Exercício de algumas profissões
... salarial importará em dois tipos de sanções aplicadas pelo empregado desportista. É o jus resistentiae do empregado, e, estando o atleta com ... mês de quatro semanas e meia, e sendo descontadas, a cada mês, as faltas às aulas, exceto as verificadas por motivo de casamento ou luto pelo ...
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Direito do Trabalho
... (A) O tempo de resposta do empregado em relação à convocação para algum trabalho é de um dia útil para ... (C) tiver 30 (trinta) faltas. (D) optar por converter suas férias em abono pecuniário ... A: ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... coletivo, determinado no curso do aviso-prévio, beneicia ao empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os ... de serviço médico próprio ou em convênio ... ” pode abonar as faltas do empregado relativas aos primeiros 15 dias de afastamento, mas terá de ...
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Exercício de algumas profissões
... ou em sociedade, um número bastante elevado é de advogado empregado ... Com efeito, para proteger essa categoria especial de trabalhador, ... faltas previstas nos arts. 482 e 483 da CLT, face às peculiaridades dessa ...
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Benefícios previdenciários
... 49. A aposentadoria por idade será devida: ... I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: ... a) da data do desligamento do ... ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - dezoito dias, ... contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de ...
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Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. ARTIGO 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS, TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS (NATUREZA DE HORAS EXTRAS), ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL...
... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE, ... REMUNERADO, FALTAS JUSTIFICADAS, QUEBRA DE CAIXA E ... prejuízo sofrido pelo empregado. Contudo, insuscetível classificar como ... -
Acordão nº 0079000-58.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FALTAS DO TRABALHADOR. Prova dos autos que autoriza a conclusão quanto a de desídia do empregado no exercício de suas funções, restando a despedida motivada amparada pela norma do art. 482, 'e', da CLT.
... a continuidade do contrato, especialmente em virtude dos atrasos e faltas ao trabalho. Prejudicado o pedido de dano moral com fundamento na nulidade ... 4º da CLT. Assim, o tempo despendido pelo empregado no preparativo para o trabalho, constitui tempo à disposição do ... - Em vigor Código Comercial