Princípio da Substituição Automática das Cláusulas Contratuais pelas Disposições Coletivas
| Author | Francisco Meton Marques De Lima |
| Profession | Mestre em Direito e Desenvolvimento pela UFC. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG |
| Pages | 181-182 |
Page 181
Por esse princípio, a vontade individual cede ao ajuste coletivo, em razão do que as cláusulas dos contratos individuais de trabalho são substituídas automática e instantaneamente pelas cláusulas pactuadas em acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos do trabalho. Automática a substituição porque, iniciada a vigência dos instrumentos coletivos, independentemente da vontade do empregado e do empregador e sem qualquer formalidade, as novas condições ingressam nos contratos individuais, afastando-se as cláusulas incompatíveis com as novas, preservada, contudo, a situação mais favorável ao empregado.
Decorre do princípio geral da Autodeterminação Coletiva, comentado na Parte anterior deste livro, e ancora-se nos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, III, e 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e 611 e seguintes da CLT.
O art. 619 consolidado preceitua que “nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito”.
Já o art. 620 dispõe que “as...
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