faltas ferias
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das faltas ... § 2.Serão nulas as deliberações de que participar, com voto ... para a aplicação desta lei, inclusive para o período de férias, forenses ... § 1º A autoridade que não se conformar com a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei; ... VI – contrato ... Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na forma prevista nos art. 76 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... V - ... ço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento ... § 2º ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0017894-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FALTAS ABONADAS. ... férias ...
- PORTARIA N.º 027/2021- GCG/CGE - Férias, Faltas e outros (47843)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170200-02.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Solucionada a controvérsia com fundamento na prova oral efetivamente produzida, não há falar em violação do art. 333, I, do CPC, dispositivo disciplinador da repartição do ônus da prova, que incide apenas nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar o convencimento do juiz. Divergência jurisprudencial
... FÉRIAS. FALTAS INJUSTIFICADAS. A Corte Regional consignou que as faltas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000101-53.2019.5.06.0301), 05-09-2019
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para: 1) fixar a jornada de trabalho do autor, para o período em que as anotações contidas nos cartões de ponto estão ilegíveis ou ausentes, como sendo, de segunda a sexta-feira, das 06:00h às 15:000h, com intervalo intrajornada de 20 minutos; e, nos...
... Todavia, excluam-se os dias em que constam faltas nos recibos de pagamento ... Assim, julgo improcedente o pedido de s extras ... Improsperam os reflexos sobre férias, 13ºs salários, repouso, FGTS. Improcedem também reflexos sobre aviso e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000659-18.2019.5.06.0271), 15-04-2021
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para, julgando parcialmente procedente a ação, condenar a reclamada ao pagamento de: a) horas extras, dos 10 minutos de intervalo a cada 90 minutos de trabalho, com o percentual de 50%, com base nos controles de horários anexados aos autos, observando os limites do pedido
... seja, não serão computadas as horas extraordinárias nos dias de faltas, férias, licenças. A base de cálculo compreende as parcelas de natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001071-30.2017.5.06.0008), 09-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS HÁBEIS AO RECONHECIMENTO NÃO COMPROVADOS. A prova testemunhal, notadamente quando tem por finalidade comprovar a existência de relação de emprego, há que ser firme, robusta e convincente, ou seja, capaz de formar no espírito do julgador convicção da verdade dos...
... declarações levam a crer que a autora atuava apenas nos casos de faltas, férias e folgas dos empregados da reclamada, portanto, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010725-73.2013.5.06.0172), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FALTAS INJUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. FÉRIAS DEVIDAS. Quanto aos dias em que não foram aplicadas sanções ao trabalhador em razão de suas ausências injustificadas, nem descontados os respectivos valores nos holerites, forçoso reputar tais faltas como abonadas, razão pela qual não há que se falar em dedução dos dias de férias nos termos do artigo 130 da CLT. Recurso...
... FALTAS INJUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. FÉRIAS DEVIDAS. Quanto aos dias em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000715-60.2015.5.06.0281), 30-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO DA FALTA INJUSTIFICADA NAS FÉRIAS. INCABÍVEL. Não obstante as faltas injustificadas do reclamante, incide o disposto no art. 130, §1º, da CLT, segundo o qual "É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço". Assim, as faltas injustificadas ao serviço reduzem a duração das férias, porém não interferem no pagamento da parcela, a qual deve ser
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO DA FALTA INJUSTIFICADA NAS FÉRIAS. INCABÍVEL. Não obstante as faltas injustificadas do reclamante, incide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-30.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art.
... subordinados ao Reclamante; o Reclamante deliberava escalas de férias e abono de faltas, na função de chefe de expediente, e as atribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000368-23.2018.5.06.0313), 08-08-2019
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, deixar de conhecer do recurso, por falta de interesse, no que toca ao benefício da justiça gratuita. No mérito, dar provimento parcial ao recurso, para condenar o reclamado no pagamento das horas extras conforme jornada declinada na exordial (à exceção do...
... 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, com repercussão em férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Deve ser ... trabalhados e, por consequência, excluídos os dias de faltas, férias, licenças e outros afastamentos, e observada a evolução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001553-26.2015.5.06.0144), 01-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir a condenação em dobras de feriados no período de 01/05/2012 até 30/11/2013, assim como para determinar que, nesse interregno, o de adicional de horas extras, intervalos intrajornadas e interjornadas sejam apurados em função dos...
... Em consequência, tais parcelas devem refletir sobre as férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS ... Sobre as ... ão, no cálculo da parcela, dos períodos de férias, licenças e faltas" injustificadas, provejo o apelo para autorizar a exclusão dos períodos n\xC3" ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... 7º O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral ...
- Resenha Nº 062/2021-GDAF/IDAM de Férias, Licenças Médicas, Óbito, Licença Paternidade e Faltas dos servidores nos períodos FÉRIAS (74409)
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de incorporação de que trata a letra c , desligados por motivo de faltas não-justificadas, serão incorporados na forma do parágrafo anterior ... a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 64 ...
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Acórdão Nº 0020385-15.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A parcela prevista em norma coletiva é apurada em relação aos dias de efetivo trabalho do empregado, sendo igualmente devida nas hipóteses de faltas justificadas, nas férias, nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, na licença gestante e quando da fruição de auxílio-doença ou auxílio-doença...
... trabalho do empregado, sendo igualmente devida nas hipóteses de faltas justificadas, nas férias, nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo ... -
Acórdão Nº 0021524-23.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
FÉRIAS PROPORCIONAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. Caso em que o reclamante faltou mais de 32 (trinta e dois) dias, sem justificativa, razão pela qual perde o direito às férias proporcionais previstas no art. 146 da CLT, nos termos do art. 130, IV, da CLT. Recurso ordinário da reclamada provido, no aspecto.
... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA FÉRIAS PROPORCIONAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. Caso em que o reclamante faltou ... -
Acórdão Nº 0020272-61.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-06-2021
DESCONTOS DECORRENTES DE FALTAS SOBRE FÉRIAS. Caso em que os elementos de prova autorizam entender que a reclamada reconheceu justificadas as ausências ao trabalho enquanto não houvesse definição envolvendo a concessão de benefícios previdenciários à empregada, a impedir a consideração dessas ausências para definição dos períodos concessivos de férias.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA DESCONTOS DECORRENTES DE FALTAS SOBRE FÉRIAS. Caso em que os elementos de prova autorizam entender que a ... -
Acórdão Nº 0021256-65.2016.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-10-2017
RECURSO DA RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ADIANTAMENTO DE FÉRIAS. FALTAS INJUSTIFICADAS. Ainda que não tenham sido juntados os recibos de pagamento, o fato de a ré não juntar os registros de horário impediu a análise da matéria, já que houve alegação de fato modificativo do direito da autora. Sentença reformada.
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ADIANTAMENTO DE FÉRIAS. FALTAS INJUSTIFICADAS. Ainda que não tenham sido juntados os recibos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000366-98.2018.5.06.0007), 14-04-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso quanto à questão alusiva aos reflexos no 13º salário e férias, sob alegação de faltas ao serviço, por inovação recursal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar que sejam expurgadas das planilhas de cálculos as indicaç
... do recurso, no que tange aos reflexos no 13º salário e férias, sob alegação de faltas ao serviço, por inovação recursal. Atuação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000187-57.2015.5.06.0012), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS PROPROCIONAIS. FALTAS JUSTIFICADAS. Verifica-se que, ao contrário do que tenta convencer a Ré, a Autora não se ausentou injustificadamente ao labor no período de agosto e setembro de 2014. Em verdade, encontrava-se a Obreira em gozo de benefício previdenciário (auxílio doença). Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular.
... FÉRIAS PROPROCIONAIS. FALTAS JUSTIFICADAS. Verifica-se que, ao contrário do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246-31.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DISPENSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de indicação de violação de dispositivos da Constituição Federal e/ ou contrariedade a súmulas deste c. TST, nos termos do art. 896, § 6º da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DISPENSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Diante ...