faltas ferias
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000805-69.2014.5.06.0001), 18-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO. O estabelecimento dos parâmetros de apuração das parcelas deferidas, fixados no título executivo, não configura ofensa ao disposto nos artigos 5.º, XXXVI, da Constituição da República e 879, § 1.º da CLT e, sim, observância aos limites impostos pela coisa julgada material. No caso, é bem verdade que na...
... é bem verdade que na sentença não restou fixada a exclusão das férias, licenças ou faltas, para fins de apuração das horas extras, ... -
Acórdão Nº 0020336-37.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-06-2021
APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO LIMITE SEMANAL. FERIADOS NÃO TRABALHADOS. Para a apuração das horas extras excedentes ao limite semanal, deve ser considerada a jornada ordinária nos dias de feriados, ainda que não trabalhados, porque são remunerados, conforme estabelece o art. 8º da Lei nº 605/49. O mesmo critério também deve ser utilizado em relação aos demais afastamentos legais, como...
... ser utilizado em relação aos demais afastamentos legais, como férias e demais faltas justificadas. A exclusão dos dias da semana em que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001884-33.2012.5.06.0008), 04-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS NOS CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVADO. A agravante/executada não cuidou em comprovar documentalmente nos autos os dias não trabalhados pelo reclamante/agravado tais como férias, licenças e/ou faltas. Apelo negado.
... pelo reclamante/agravado tais como f é rias, licen ç as e/ou faltas. Apelo negado. VISTOS ETC. Cuida-se de Agravo de Peti ç ã o interposto ... - PORTARIA Nº 078/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias e Faltas Justificadas conforme os períodos abaixo especificados: (106024)
- PORTARIA Nº 023/2021- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Médica, faltas justificadas por atestado médico, conform... (42835)
- PORTARIA Nº 034/2021- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Médica, faltas justificadas por atestado médico, conform... (44556)
- PORTARIA Nº 011/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias e Faltas Justificadas conforme os períodos abaixo especificados: (78015)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001117-34.2018.5.06.0121), 12-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor para, no período desde a contratação até 29/07/2016, deferir o adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação, na forma do item III da Súmula 85/TST, e, no período posterior até a dispensa, deferir-lhe horas extras, consideradas como...
... trabalhados, excluídos os períodos de afastamento, como férias e licenças e faltas injustificadas; e a base de cálculo na forma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000924-84.2015.5.06.0101), 29-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para autorizar, quanto às horas extras, a dedução dos valores pagos a igual título, bem como a exclusão dos dias de ausências (faltas, licenças médicas, férias etc), desde que devidamente comprovadas nos autos e, ainda, para excluir da condenação as diferenças
... pagos a igual título, bem como a exclusão dos dias de ausências (faltas, licenças médicas, férias etc), desde que devidamente comprovadas nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006129720194058103), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE FÉRIAS NÃO HOMOLOGADAS. AFASTAMENTO NÃO JUSTIFICADO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o...
... de efetuar qualquer desconto em folha de pagamento, a título de faltas injustificadas, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários ... No recurso, sustenta a parte apelante que o indeferimento das férias somente ocorreu quando ela já estava no gozo de suas férias, tomando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001171-40.2015.5.06.0271), 23-05-2019
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. JORNADA 24 X 48. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. A decisão exequenda é clara ao deferir as horas extras excedentes à oitava diária, durante três meses do ano (jan/fev/mar) em que o autor laborou na escala 24x48, sem qualquer referência aos dias não trabalhados, o que impede a exclusão pretendida pela ré (faltas...
... não trabalhados, o que impede a exclusão pretendida pela ré (faltas justificadas e injustificadas, férias, atestados, dentre outros). Logo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000060-26.2013.5.06.0001), 30-09-2015
EMENTA: FÉRIAS VENCIDAS DEVIDAS. Evidente que à luz do §1º do artigo 130 da CLT, é defeso ao empregador descontar em pecúnia, no ato do pagamento das férias, as faltas injustificadas tidas ao longo do período aquisitivo, até porque já foram descontadas nos respectivos meses. O que leva a desumir que a tese da demandada pretende um bis in idem. Nego provimento.
... descontar em pec ú nia, no ato do pagamento das f é rias, as faltas injustificadas tidas ao longo do per í odo aquisitivo, at é porque j á ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001159-53.2016.5.02.0281) 18-04-2018
... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - FÉRIAS EM DOBRO. FALTAS INJUSTIFICADAS. SÚMULA 126 DO ... TST. Nega-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000965-75.2017.5.06.0232), 13-12-2017
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no período de 06/07/2015 a 30/11/2015, horas extras, consideradas como tais as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, excluindo-se do módulo semanal as já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar bis in...
... trabalhados, excluídos os períodos de afastamento, como férias e licenças e faltas injustificadas; a dedução dos valores pagos a ... -
Acórdão Nº 0021246-31.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRADIÇÃO. Evidenciado a contradição apontada, no que tange às faltas injustificadas da autora ao trabalho e a devida consideração para fins de férias e décimo terceiro salário, cumpre sanar o vício. Embargos providos.
... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRADIÇÃO. Evidenciado a contradição ontada, no que tange às faltas injustificadas da autora ao trabalho e a devida consideração para fins ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000638-81.2017.5.06.0313), 18-02-2021
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. JORNADA 24 X 48. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. A decisão exequenda é clara ao deferir as horas extras excedentes à oitava diária, durante três meses do ano (jan/fev/mar) em que o autor laborou na escala 24x48, sem qualquer referência aos dias não trabalhados, o que impede a exclusão pretendida pela ré (faltas...
... não trabalhados, o que impede a exclusão pretendida pela ré (faltas justificadas e injustificadas, férias, atestados, dentre outros). Logo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001658-14.2011.5.06.0412), 08-10-2012
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS DE 20 DIAS. ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO. FALTAS INJUSTIFICADAS NO PERÍODO POSTERIOR ÀS FÉRIAS. DESCONTO DEVIDO. Restando provado nos autos que o autor havia agendado férias de apenas 20 dias, recebendo devidamente o pagamento do abono pecuniário, relativo aos dez dias restantes, e faltando injustificadamente por este período, é de se reputar por justo o
... F É RIAS DE 20 DIAS. ABONO PECUNI Á RIO RECEBIDO. FALTAS INJUSTIFICADAS NO PER Í ODO POSTERIOR À S F É RIAS. DESCONTO DEVIDO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os membros do Ministério ... - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes ... Parágrafo único. Interrompem a ...
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Acórdão Nº 0021183-84.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-11-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. A substituição meramente eventual não enseja o pagamento de salário substituição. Contudo, se o empregado passa a ocupar o lugar de outro funcionário por ocasião de férias, de faltas ou de licença, ainda que por um dia, tem direito ao salário substituição. Inteligência da Súmula 159, item I, do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA....
... passa a ocupar o lugar de outro funcionário por ocasião de férias, de faltas ou de licença, ainda que por um dia, tem direito ao salário ... -
Acórdão Nº 0020172-16.2016.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
SULZER BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO LIMITE SEMANAL. FERIADOS NÃO TRABALHADOS. Para a apuração das horas extras excedentes ao limite semanal, deve ser considerada a jornada ordinária nos dias de feriados, ainda que não trabalhados, porque são remunerados, conforme estabelece o art. 8º da Lei 605/49. O mesmo...
... ser utilizado em relação aos demais afastamentos legais, como férias e demais faltas justificadas. A exclusão dos dias da semana em que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000110-67.2018.5.06.0004), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. LIMITE MÁXIMO DE FALTAS INJUSTIFICADAS EXCEDIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. ARTS. 130 E 146 DA CLT. PROVIMENTO. A reclamada demonstrou em juízo que foi excedido o número máximo permitido de faltas justificadas consoante inciso IV do art. 130 da CLT, ou seja, 32 dias, não fazendo jus o empregado às férias, o que compromete não apenas a...
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. LIMITE MÁXIMO DE FALTAS INJUSTIFICADAS EXCEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... Óbice do Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido ... FALTAS AO SERVIÇO - FÉRIAS PROPORCIONAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não cabe ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... Óbice do Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido ... FALTAS AO SERVIÇO - FÉRIAS PROPORCIONAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não cabe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24833/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... Óbice do Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido ... FALTAS AO SERVIÇO - FÉRIAS PROPORCIONAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não cabe ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003
... Óbice do Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido ... FALTAS AO SERVIÇO - FÉRIAS PROPORCIONAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não cabe ...