faltas ferias

PIRELLI PNEUS. PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO LIMITE SEMANAL. FERIADOS NÃO TRABALHADOS. FÉRIAS. FALTAS JUSTIFICADAS. Para a apuração das horas extras excedentes ao limite semanal, deve ser considerada a jornada ordinária nos dias de feriados, ainda que não trabalhados, porque são remunerados, conforme estabelece o art.

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário quanto à aplicação do IPCA-E para correção monetária, por ausência de interesse jurídico-processual, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ALUMINI ENGENHARIA ao pagamento de horas

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão do Tribunal Regional, que considerou como tempo à disposição da empresa o período de troca de uniforme, foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 366. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão do referido benefício pautou-se...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. NÚMERO MÁXIMO DE FALTAS. O artigo 130, IV, da CLT, literalmente, tipifica fatores elisivos à aquisição do direito às férias, relativos à assiduidade do trabalhador durante o período aquisitivo, os quais, uma vez comprovados, tornam inviável o exercício do mencionado direito. Com efeito, nos termos do inciso IV, tem-se que a ausência injustificada do trabalhador, por...

EMENTA: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. Os documentos apresentados pela reclamada na fase liquidação (fichas financeiras e folhas de frequências) revelam-se necessários ao fiel cumprimento da coisa julgada, que deferiu aos reclamantes o pagamento horas extra in itinere em relação aos dias efetivamente laborados, havendo determinação expressa no comando sentencial para que...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos os dias não trabalhados pela autora (faltas justificadas ou não, domingos não trabalhados, dias santos, feriados e férias). Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que implica em reduç

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ENUNCIADO 297 DO TST. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema específico da prescrição referente às diferenças de FGTS, adotando tese sobre o prazo prescricional relativo ao depósito das parcelas respectivas, sem que a reclamada intentasse obter o pronunciamento judicial. Óbice do Enunciado 297 do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - GREVE ABUSIVA - FALTAS INJUSTIFICADAS - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - ART. 130 DA CLT Correto está o entendimento regional no sentido de que os dias de paralisação devem ser considerados como faltas injustificadas em razão da declaração de abusividade da greve. A conseqüência da existência de mais de 32 ausências injustificadas é a perda do direito às férias,

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. O título executivo condena ao pagamento da parcela "quebra de caixa" no período de labor na função de caixa, sem determinar a exclusão de períodos de afastamento, e adotando de maneira expressa o entendimento de que a remuneração das "ausências ao trabalho contratualmente previstas" deve ser a mesma do efetivo exercício da função. Assim,

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, motivo pelo qual tem responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Incólumes os arts. 128, 293 e 460 do CPC. Os arestos colacionados são inespecíficos, visto que não tratam de casos com as mesmas premissas fáticas delineadas nos

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS E PRÊMIO ASSIDUIDADE. FALTAS INJUSTIFICADAS. Se as faltas são injustificadas, como no caso em apreço, não se consideram como ausências legais e, portanto, poderão ser descontadas para o cálculo do período de férias e também do prêmio assiduidade.

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e dar parcial provimento ao apelo da reclamante, para incluir no condeno o pagamento, em dobro, dos valores correspondentes aos períodos de férias de 2012/2013 e 2014/2015, com o acréscimo de 1/3, bem como, da diferença do...

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional constatou, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente, embora formalmente organizada sob a forma de cooperativa, tratava-se, na realidade, da empregadora do autor, em face da presença dos requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego. Incólume, portanto, o disposto no artigo 442 da CLT, uma vez que, conforme posicionou-

PROCESSO Nº: 0802276-23.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Andrea Feitosa Pereira Maranhao e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COVID 19 (NOVO CORONAVÍRUS). COABITAÇÃO COM PESSOAS EM GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE NORMATIVA QUE IMPONHA O TRABALHO REMOTO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTO SALARIAL REGULAR. 1. Em 17.03.2020, a empresa pública demandada autorizou, aos empregados que residam com gestantes, lactantes e grupos de...

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS - CONTRARIEDADE AO EN. 291/TST CONFIGURADA. Restando incontroverso nos autos que houve a supressão das horas extras, e que tal acontecimento se deu a partir de maio/2000, tornam-se irrelevantes os fatos ocorridos após esta data, tais como férias e faltas ao trabalho por motivo de tratamento de saúde, sendo...

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. CONTRATO DE SAFRA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. Faltas ao trabalho devem ser registradas nos controles de frequência, em face da intelecção do art. 74, §2º da CLT. Assim, colidindo o número de faltas apontadas nos controles analíticos de produção (cartões de ponto), com as que foram lançadas nos contracheques do Obreiro, prevalecem os...

Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que acolheu as apelações, em parte, para determinar a exigibilidade da incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias, reconhecer a inexigibilidade de exação sobre o aviso prévio indenizado e sobre o salário-maternidade. A remessa necessária foi...

EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE E DAS EXECUTADAS. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. MINUTOS DE TOLERÂNCIA. Caso em que não consta expressamente do título executivo o critério de apuração das horas extras a ser observado, o que foi definido na fase de execução, em atenção à disposição legal pertinente (art. 58, § 1º, da CLT). Equívocos que persistem na conta confeccionada pela perita nomeada no...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO. O estabelecimento dos parâmetros de apuração das parcelas deferidas, fixados no título executivo, não configura ofensa ao disposto nos artigos 5.º, XXXVI, da Constituição da República e 879, § 1.º da CLT e, sim, observância aos limites impostos pela coisa julgada material. No caso, é bem verdade que na...