faltas não justificadas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000853-06.2016.5.06.0018), 24-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. OCORRÊNCIA. I - A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. II - Há que se identificar
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. OCORRÊNCIA. I - A desídia ... -
Acórdão nº 1004975-90.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR – FALTAS NÃO JUSTIFICADAS – DESCONTO RETROATIVO NA FOLHA DE PAGAMENTO – PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – NECESSIDADE – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONSTATAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O desconto retroativo na folha de pagamento, em razão de supostas faltas não justificadas do servidor, sem a prévia...
... AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR – FALTAS NÃO JUSTIFICADAS – DESCONTO RETROATIVO NA FOLHA DE PAGAMENTO – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001679-97.2014.5.06.0019), 02-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. II - Há que se identificar um...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - A ... -
Decisão Monocrática nº 52170569820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-11-2022
... 2.529/20. ABANDONO DE CARGO - CUIDADOR ... FALTAS não JUSTIFICADAS. pena de DEMISSÃO - PORTARIA Nº. 494/2022 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001885-18.2012.5.06.0008), 27-11-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento...
... RECURSO ORDIN Á RIO. MOTIVO DA RUPTURA DO V Í NCULO. FALTAS N Ã O JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DES Í DIA. OCORR Ê NCIA. A des í dia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001661-87.2011.5.06.0017), 07-11-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento...
... RECURSO ORDIN Á RIO. MOTIVO DA RUPTURA DO V Í NCULO. FALTAS N Ã O JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DES Í DIA. OCORR Ê NCIA. A des í dia ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... § 4º Quando razões imperiosas, devidamente justificadas, impedirem o Prefeito Municipal de exercer as funções de Presidente da ... de Convocação e pelas Instruções dos DN e ZAé, para atender a faltas, por diferentes motivos ... Art. 78. As Organizações Militares ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001181-86.2013.5.06.0002), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. DEVIDA A HORA COMPLETA. Mercê do disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, quando o empregador não concede o intervalo intrajornada mínimo, é obrigado a pagar a remuneração correspondente àquele período (não cabendo qualquer dedução do tempo efetivamente gozado) com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal...
... RECURSO DO RECLAMANTE. MOTIVO DA RUPTURA DO V Í NCULO. FALTAS N Ã O JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DES Í DIA. OCORR Ê NCIA. O conjunto ... -
Acórdão Nº 0020885-66.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
... RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES ... EMENTA DESCONTO DE FALTAS. ATESTADOS NÃO CORRESPONDENTES. Correto o procedimento da empregadora ao descontar faltas não justificadas ao trabalho, pois os os atestados médicos apresentados pelo autor foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001720-09.2014.5.06.0102), 02-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. REITERAÇÃO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. REITERAÇÃO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001799-32.2012.5.06.0013), 13-11-2014
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento
... RECURSO ORDIN Á RIO. MOTIVO DA RUPTURA DO V Í NCULO. FALTAS N Ã O JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA ... DES Í DIA. N Ã O OCORR Ê NCIA. A ... -
Acórdão nº 0001592-31.2013.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
APELAÇÃO — RECLAMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — SERVIDOR PÚBLICO — FALTAS NÃO JUSTIFICADAS — POSSIBILIDADE DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Devido é o desconto na folha de pagamento do servidor em razão de faltas não justificadas, a teor do disposto no artigo 48, I, da Lei do Município de...
... ÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — SERVIDOR PÚBLICO — FALTAS NÃO JUSTIFICADAS — POSSIBILIDADE DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2624-03.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL POR MÉRITO. FALTAS INJUSTIFICADAS. O Regional não negou vigência à norma coletiva que dispõe sobre a progressão salarial por mérito, tampouco deixou de observar os critérios nela fixados para que o empregado fizesse jus ao recebimento do benefício, principalmente em relação à assiduidade. Apenas entendeu que o reclamante faria jus...
... PROGRESSÃO SALARIAL POR MÉRITO. FALTAS" INJUSTIFICADAS. O Regional não negou vigência à norma coletiva que disp\xC3" ... perdoadas pelo empregador, equiparando-se a ausências justificadas. Ileso o art. 7º, XXVI, da CF. Arestos inespecíficos. Agravo de ... -
Acórdão nº 71009549627 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-09-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. GREVE. MÉDICOS. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO FUNCIONAL COM CONVERSÃO EM MULTA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DIREITOS FUNCIONAIS RELATIVOS À PERCEPÇÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS, MULTA ADMINISTRATIVA E FÉRIAS COM PAGAMENTO EM DOBRO. RECONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA NO...
... MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. GREVE. MÉDICOS. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO ... -
Acórdão Nº 0010982-49.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
... FALTAS NÃO JUSTIFICADAS ... ÔNUS DA EDILIDADE-RÉ. CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - mais de 3 (três) faltas consecutivas às sessões, ou 12 (doze) alternadas no mesmo ano, sem justo ... regimento da junta comercial; e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de dois terços dos seus membros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241640-72.2006.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Regional não decidiu a questão à luz do art. 7º, XI, da Carta Magna, incidindo o óbice da Súmula 297 desta Corte ante a ausência de prequestionamento. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296 do TST. 2. SUSPENSÃO IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Conforme se verifica da decisão recorrida, os atestados...
... médicos apresentados pela reclamante comprovaram que as suas faltas foram justificadas bem como que a reclamada não demonstrou a existência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1063-86.2019.5.10.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, C, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL....
... aleitamento materno, faltas não justificadas) e não há prova nos autos de que as doenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000840-51.2015.5.06.0144), 06-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS: Da justa causa alegada para a ruptura do contrato. A recorrente insiste na tese de que houve motivo justo à ruptura do liame, uma vez que fora decorrente de um conjunto de faltas disciplinares. Defendeu que não houve dupla punição, visto que
... à ruptura do liame, uma vez que fora decorrente de um conjunto de faltas disciplinares. Defendeu que não houve dupla punição, visto que " a ... e as suspensões aplicadas foram em virtude de faltas não justificadas em 09/06/2014 e 25/06/2014 " (ID 987c7e0 - Pág. 4). Acrescenta que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118-34.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. Alegado o fato constitutivo do direito ... de diferenças salarias decorrentes de descontos de faltas justificadas". Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO DO FGTS - \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000753-85.2010.5.06.0010), 03-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. Os dias de ausências, inclusive as justificadas (como as licenças médicas), devem ser deduzidos do cômputo das horas extras mensais, e não apenas as faltas não justificadas (com desconto no salário).
... Os dias de ausências, inclusive as justificadas (como as licenças médicas), devem ser deduzidos do cômputo das horas tras mensais, e não apenas as faltas não justificadas (com desconto no salário). Vistos etc.Trata-se de ... -
Acórdão nº 71010246114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... servidor público estadual. suspensão de descontos decorrentes de faltas não justificadas. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.204538-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LICENÇAS E AFASTAMENTOS. CÔMPUTO COMO FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ILEGALIDADE. REENQUADRAMENTO DEVIDO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECEBIMENTO DE VALORES COM BOA-FÉ. DESCONTOS IRREGULARES. REPETIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A previsão na lei de considerar como efetivo exercício a licença para...
... prmio por assiduidade devem ser consideradas como ausncias no justificadas para fins de progresso. Entretanto, os mencionados afastamentos esto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38843/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À REMUNERAÇÃO FALTAS INJUSTIFICADAS Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 102 da SBDI-1/TST, o adicional de insalubridade integra o cálculo das verbas que tenham como base a remuneração do empregado, como férias, gratificação natalina ou depósitos de FGTS. Nos termos dos artigos 473,...
... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRID A DE À REMUNERAÇÃO FALTAS ... INJUSTIFIC A DAS ... Consoante a iterativa e notória juri s ... ão o pagamento de adicional de insalubridade sobre as faltas, justificadas ou não, períodos de afastamentos e férias. Aponta violação ao artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056516620214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805651-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS PAULO GOMES DE LIRA ADVOGADO: Caio De Aguiar Vitorio Franca AGRAVADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806318-11.2021.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... que o responsável pelo setor tinha atribuído o Código 22 (faltas não justificadas) nos pontos em aberto, mesmo ele tendo justificado que ...