Família substituta da criança e do adolescente
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Acordao N° 1830036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de acolhimento institucional. Melhor interesse da menor. Poder familiar exercido pelo genitor. Ausência de condições. Inclusão em família substituta. Medida excepcional. Possibilidade. 1. Em que pese ser prioridade a aplicação do princípio da primazia da família natural, o estatuto da criança e do adolescente prevê ainda que caso haja ameaça ou
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ... ACOLHIMENTO ... INCLUSÃO EM ... FAMÍLIA SUBSTITUTA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1602938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito de família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de obrigação de fazer. Reintegração familiar. Artigo 19 e 101 da lei nº 8. 069/90. Condições do genitor. Não comprovada. Entidade acolhedora. Plano de atendimento individual e familiar - paif. Relatórios desfavoráveis. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. É direito da criança e do adolescente a criação
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... excepcionalmente, em família substituta, assegurando-se em qualquer caso a convivência ... -
Acordao N° 1398995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e família. Ação de destituição do poder familiar. Abandono. Comprovação. Reintegração à família natural ou extensa. Inviabilidade. Procedência do pedido. Sentença mantida. Comprovada a situação de abandono e a ausência do exercício da maternidade de forma responsável e adequada, bem como a inexistência de êxito nas providências que buscaram reintegrar as crianças à família natural ou...
... Acórdão Nº ... CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ... família substituta, por meio da adoção, como forma de atender ao ... artigo 1.638, inciso II, c/c Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 24, 28, 39, § 3º, 100, ... -
Acordao N° 1811172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Direito civil e processual civil. Acordo de guarda compartilhada com a avó materna. Excepcionalidade. Artigo 33 do estatuto da criança e do adolescente. Situações peculiares não caracterizadas. Apelação desprovida. I. A matéria impugnada centra-se na justeza (ou não) da sentença de improcedência da homologação do acordo entre os pais a respeito da concessão da guarda compartilhada do filho menor...
... ARTIGO 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. SITUAÇÕES PECULIARES NÃO ... tutela ou adoção possa necessitar de família ... substituta ou responsável, a fim de praticar ... -
Decisão Monocrática nº 50082904020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (EXTENSA) MEDIANTE NOMEAÇÃO DE GUARDIÃO, CUMULADA COM AÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DOS AGRAVANTES. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AO INTERESSE DO INFANTE. HAVENDO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PAIS NÃO REÚNEM CONDIÇÕES PARA...
... TIPO DE AÇÃO: Colocação em família substituta ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ação de aplicação de medida ... -
Acordao N° 1681701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Constitucional e processual civil. Apelação cível. Medida de proteção à criança e ao adolescente. Acolhimento institucional. Concesão da guarda provisória da infante a família substituta. Princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Obsevância do melhor interesse da criança e do adolescente. Impossibilidade atual de restabelecimento do poder familiar em favor da genitora da infante.
... MEDIDA DE PROTEÇÃO À ... CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ... FAMÍLIA SUBSTITUTA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ... INTEGRAL ... -
Acordao N° 1247532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito civil. Estatuto da criança e do adolescente. Vara da infância e da juventude. Acolhimento institucional. Perda do poder familiar. Mãe usuária de drogas. Cerceamento de defesa. Não configurado. Familiares não demonstraram interesse e condições em criar a criança. Criança em família substituta. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cerceamento de defesa: conforme art. 371 do...
... DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... VARA DA INFÂNCIA E DA ... CRIAR A CRIANÇA. CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... -
Acordao N° 1825339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de acolhimento institucional c/c destituição do poder familia. Perda do poder familiar. Medida excepcional e de caráter subsidiário. Possibilidade no caso em discussão. Primazia do melhor interesse da criança. Sentença mantida 1. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do...
... INSTITUCIONAL C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIA. PERDA DO PODER ... FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL ... PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1.Em demandas do interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre ... colocação da prole em família substituta, inclusive através de adoção (arts. 28, 39, § ... -
A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... ício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, ... a serem tutelados 3 , a criança e o adolescente possuem certa gama de garantias que, em razão de ... familiar, qual seja, a família substituta. Nesse sentido, Maria Berenice Dias expõe ...
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Acordao N° 1757444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Agravo de instrumento. Suspensão do poder familiar. Deveres dos genitores. Situação de abandono. Desenvolvimento emocional. Proteção à criança e ao adolescente. Recuperação do vínculo familiar. Fragilidade dos laços afetivos. Bem-estar da adolescente. Decisão mantida. 1. Toda criança tem o direito fundamental à convivência familiar e comunitária no seio de uma família, ainda que substituta. Por...
... PROTEÇÃO ... À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RECUPERAÇÃO DO VÍNCULO ... familiar e comunitária no seio de uma família, ... ainda que substituta. Por isso, como ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do ... ou de “desvio de conduta”), como da família (maus-tratos) ou da própria sociedade ... IX – colocação em família substituta. ( ... ) ... Art. 105. Ao ato infracional ...
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Acordao N° 1402593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Direito da criança e do adolescente. Acolhimento institucional. Procedimento judicial de natureza contenciosa. Deflagração. Desnecessidade. Medida fixada anteriormente. Apreciação judicial no bojo da execução de medida de proteção. Interesse de agir. Ausência. Sentença mantida. 1. O interesse processual é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para...
... APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO ... INSTITUCIONAL ... ção familiar ou colocação em família ... substituta. Trata-se de providência ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077285-69.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2021
Direito da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do poder familiar. Decisão interlocutória no sentido de suspender o poder familiar da agravante, colocando seus filhos em família substituta. Configuração de situação de abandono. Ausência de comprovação de maior interesse. Demonstração de negligência e abandono por parte dos genitores com relação às crianças. ...
... Direito da Criança e do Adolescente. Ação de destituição ... do ... da agravante, colocando seus filhos em família ... substituta ... Configuração de situação ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077980-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2021
Direito da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do poder familiar. Decisão interlocutória no sentido de suspender o poder familiar do agravante junto com a genitora de ambos os menores impúberes, colocando-os em família substituta. Abandono dos filhos. Ausência de comprovação de maior interesse. Demonstração de negligência e abandono por parte dos genitores com relação à
... Direito da Criança e do Adolescente. Ação de destituição ... do ... menores impúberes, colocando-os em família substituta ... Abandono dos filhos. Ausência de ... -
Acordao N° 1344370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Direito de família. Preliminar. Preclusão temporal. Inocorrência. Hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Urgência não configurada. Risco de inutilidade do julgado não verificado. Análise da questão em apelação ou contrarrazões. Artigo 1. 009, § 1º, do código de processo civil. Ação de adoção. Recurso do...
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DE FAMÍLIA ... FAMÍLIA ... SUBSTITUTA. VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO. INTERPRETAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51185716320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. GENITOR FALECIDO. GENITORA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA GARANTIR DESENVOLVIMENTO SADIO DE SEUS DOIS FILHOS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS CRIANÇAS. CABIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA COM A IRMÃ PATERNA. MANUTENÇÃO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Colocação em família substituta ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA ... -
Acordao N° 1331064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Constitucional e civil - apelação - ação de regulamentação de visita - tutela de urgência - julgamento apelo - pedido prejudicado - convivência familiar - direito assegurado - constituição federal - estatuto da criança e do adolescente - genitora - não detentora da guarda - criança - direito convivência/visitação - forma assistida - desnecessidade - ausência comprovação riscos - vínculo afetivo...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – GENITORA – NÃO DETENTORA ... ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, ... em família substituta, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242320-78.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
Recurso Inominado nº. 0242320-78.2020.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Goulart dos Santos Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto face da sentença que julgou improcedente, o pedido repetição dos valores retidos a título de imposto de renda, da verba recebida por servidor estadual denominada de "auxílio-adoção". ...
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Acordao N° 1754142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Constitucional e processual civil. Apelação cível. Pedido de destituição do poder familiar. Negligência dos genitores quanto aos cuidados materiais e afetivos em relação às filhas. Acolhimento institucional e colocação das infantes em família substituta. Primazia do melhor interesse da criança e do adolescente. Impossibilidade de restabelecimento do convívio das infantes com sua genitora....
... COLOCAÇÃO DAS INFANTES EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PRIMAZIA DO MELHOR ... INTERESSE DA RIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ... RESTABELECIMENTO DO ... , estabelece, em seu artigo 3º, que [a] criança e o adolescente gozam de todos ... os direitos ... -
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... Membro da Comissão de Direito da Criança e do Adolescente da OAB/RJ ... Sumário: 1 ... sofreram tantas transformações como a família. Ao mesmo tempo em que o vínculo matrimonial se ... substituta 6 ... De acordo com o Estatuto da Criança e do ...
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Acordao N° 1711238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Criança e adolescente. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Adoção. Multiparentalidade. Convivência conjunta da parentalidade biológica e afetiva. Situação fática não configurada. Princípio do melhor interesse. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em verificar se houve cerceamento de defesa, bem como se é possível o reconhecimento da multiparentalidade com o
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... educação no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, ... -
Decisão Monocrática nº 50004150320218210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AO INTERESSE DO MENOR. Havendo demonstração de que a requerida não reúne condições para garantir o desenvolvimento...
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ação de destituição de er Familiar c/c Colocação em Família Substituta, com pedido liminar de suspensão do ... -
O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... se fala em Direito da Criança e do Adolescente, o princípio do melhor interesse da criança ... exigir do Estado, da sociedade e da família a efetivação de tais direitos (os mesmos ... ília e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e ... -
Acordao N° 1685849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Habeas corpus. Criança e adolescente. Acolhimento institucional. Situação de negligência e desestrutura familiar. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Ordem denegada. 1. Conforme estabelece o artigo 98 do estatuto da criança e do adolescente - eca, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sem que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ... esta possível, para colocação em família substituta, não ... implicando em privação de ... -
Acordao N° 1298210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo interno. Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de acolhimento institucional. Melhor interesse da criança e do adolescente. Família acolhedora. Plano individual de atendimento. Estudo favorável. Medidas para garantir a saúde da criança implementadas. Reintegração familiar imediata. Possibilidade. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FAMÍLIA ACOLHEDORA. PLANO INDIVIDUAL DE ... ATENDIMENTO ... ília e, excepcionalmente, em família substituta", assegurada ... a convivência familiar e comunit\xC3" ...