fato tipico do crime

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002567520194058403), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800256-75.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZA TEIXEIRA DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ...

... , que condenou a Apelante, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, a ... ) do salário-mínimo vigente à época do fato, com correção monetária desde então, segundo ... , haja vista tratar-se os autos de um caso típico de excludente de culpabilidade, uma vez que a ...
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME.PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO.GRAU DE OFENSA. VALOR DA SUBTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão dalesão causada ao bem...
Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTODE PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIADA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIADE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL.PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDAEXCEPCIONAL....
Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADECONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. REGIMEMANTIDO. DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MATÉRIAS NÃO APRECIADASPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente ...
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DECRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICOTUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVAESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta...
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 240 DO ECA. ENQUADRAMENTO TÍPICO. TEORIA MONISTA. ART. 29 DO CP. AUXÍLIO OU SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DO DELITO. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. SÚMULA 7 DO STJ. AUTORA QUE PRATICOU O NÚCLEO DO TIPO. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATESTADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088358420204058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808835-84.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PATRICIO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

... a 1/30 do salário-mínimo à época do fato") pela prática do crime previsto no art. 171, §3\xC2" ... do crime que desbordaram o resultado típico do delito, pois importaram em prejuízo ao bom ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

... 49. A tipicidade , enquanto elemento do fato típico, subdivide-se em tipicidade formal e ... 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...

... úncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a ... possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas ... /2016 e nº 279/2016, que descrevem o fato típico e as condutas imputadas aos acusados (id ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...

... do CPP, o réu da acusação de prática do crime do art. 2º da Lei nº. 8.176/91; e CONDENÁ-LO ... Direito Administrativo, sendo, portanto, o fato, típico ... Também insatisfeita, a defesa ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...

... à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, ... de Apolonio José dos Santos, o que, de fato, nunca ocorreu ... Com relação ao dolo, ... , subsumir a conduta da apelante ao modelo típico descrito no art. 345 do CP apenas seria possível ...
Decisao Nº 0002006-95.2017.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-07-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/2006). LESÃO CORPORAL PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, CP). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO, QUE PEDE ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, OU AINDA APLICAÇÃO DE PENALIDADES MÍNIMAS, COM INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006,...

... A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DE 05 (CINCO) ... ência a portar um fuzil de calibre típico do Exército Brasileiro, fato que, contudo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002632920174058309), 26-11-2019
PJE 0800263-29.2017.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE MANEIRA LEGAL E LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE E PENA FINAL LEGAIS, LEGÍTIMAS, JUSTAS, RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. APELOS...

... CRIME DE CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ... assumida pelo apelado no decorrer e após o fato criminoso", as notícias de que ele integrava ... relatara as circunstâncias do fato típico, de modo que a versão apresentada em juízo não ...
Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL. AMEAÇAS DE EX-NAMORADO A MULHER VIA FACEBOOK. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL BRASILEIRA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES. AMEAÇAS REALIZADAS EM SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO. SUPOSTO AUTOR...
Exercícios prácticos
- Como passar na OAB 2ª fase: prática penal
... ção e representação da vítima, o fato e a autoria de Cláudio foram identificados no ... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... por isso, não se está diante de um fato típico se a conduta é autorizada, por exemplo, pelo ...
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DA NARRATIVA DOS FATOS CONSTANTES DA INICIAL ACUSATÓRIA. MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO ESPECIAL QUE FOI ENFRENTADA PELA CORTE LOCAL. NÃO INCIDE A SÚMULA 211 DO STJ. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS NO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç

... Narrativa da denúncia: ... FATO 1 : Em agosto de 2014, no posto de gasolina ... Paulo Roberto Lauris , não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade deles ... criminosos neste fato, não havendo fato típico punível em qualquer conduta perpetrada por Maria ...
Direito Penal
- Como passar em concursos de delegado
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... De fato, consoante as informações prestadas pela ... clássica), migraram para a conduta (fato típico, portanto); C: incorreta. O princípio da ...
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE CALÚNIA. OFENSA AO ART. 139 DO CP.ANÁLISE QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 2. PARTICULARIDADES DOCASO CONCRETO. REPRESENTAÇÃO DIRECIONADA AO CENTRO DE APOIOOPERACIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA DO MPSC. CONDUTA ESTIMULADAPELO ESTADO. 3.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001779820204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800177-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO: Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE...

... a denúncia, o condenou pela prática do crime previsto no art. 304 c/c o art. 297, ambos do CP, ... de mandados de prisão outrora expedidos, fato grave que se apresenta como típico e ...
Acórdão Nº 0001423-11.2018.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CARGAS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal perfaz um juízo

... ‘culpabilidade’ e ‘circunstâncias do crime’, negativamente avaliadas em ambos os crimes, ... juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico, e deve ser compreendida como o juízo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021229620204058302), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802122-96.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SIDNEY CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ferreira Sales De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... CARLOS CARVALHO DA SILVA, absolvendo-o do crime previsto no art. 16, da Lei n.º 7.492/19861 c/c ... vista que "o sujeito que simula contrato típico de seguro, evitando inserir nas avenças a ... ções de uma Ação Penal, tem-se que, de fato, se identifica, no pacto de adesão proposto pela ...
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....

... ltimo fato praticado (15/3/2013), em favor do Fundo ...