fato tipico do crime
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Acórdão Nº 0906025-80.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021
... Com efeito, a ocorrncia da materialidade do crime contra a ordemtributriaencontra-se delineada nos ... essas espcies, ou seja, atendendo-se ao fato de que existem tributos cujo nus imediatamente ...
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Acórdão Nº 0000424-83.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2022
... Nacional/TO, que condenou como incurso no crime tipificado no artigo 157, caput, c/c artigo 14, ... ízo de reprovação do delito e do autor do fato, foi intensa, pois agiu com consciência ... ( ... de censurabilidade que recai sobre o fato típico, e deve ser compreendida como o juízo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021721920104058202), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0002172-19.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PINTO NETO e outro ADVOGADO: Saulo De Almeida Cavalcanti e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...
... ência de consequências negativas do crime devido à ausência de prejuízo ao erário e d) ... que elas "transcendem o resultado típico esperado, quando o desvio de verbas destinadas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... cuidou de condená-los pelo cometimento do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/86, à pena ... , concluira-se que a pessoa jurídica, de fato, desenvolvia atividade de seguro de veículos, ... do PIC), além da existência de elemento típico do contrato de seguro de veículos, qual seja a ... -
Acórdão Nº 0020673-98.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
... LESÃO NO BRAÇO DECORRENTE DE ACIDENTE TÍPICO E DO LABOR SEM AS DEVIDAS CAUTELAS NA RÉ ... (não relacionada ao labor, evidentemente), fato fortuito ou força maior, na forma do art. 927, ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... no extrato do Diário Oficial da União, fato que concorreu para que apenas uma empresa ... a aduzir que não há nenhum indício "de crime que tenha relação com o réu e que ( ... ) em ... Nas duas situações, há típico quadro de delegação no qual a autoria jurídica ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ícia Federal, afastando a ocorrência do crime de porte ilegal (art. 14 da Lei nº 10.826, de ... PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM O FATO DO AGENTE ... PRINCÍPIO DA MATERIALIZAÇÃO DO ... Para ser fato típico é necessário que o comportamento humano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... semiaberto, sendo 02 anos e 02 meses pelo crime do art. 288, do Código Penal, e 03 anos e 02 ... ão do Ministério Público Federal reside no fato de que, embora tenha valorado negativamente a ... certeza quanto à existência de um fato típico. Portanto, ante a inexistência de prova ... -
Acórdão Nº 0001306-57.2019.8.24.0078 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO ... (ART. 157, CAPUT ... DA DETENÇÃO POR POPULARES (FATO 02) E POR FOTOGRAFIA ... (FATO 01). PROVAS ... FATO TÍPICO ... CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA ... DE ...
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... 1 : Correta. De fato", como é sabido, em matéria penal vigora o princ\xC3" ... 2. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES, FATO TÍPICO E TIPO PENAL ... (Cartório/DF – 2008 – ...
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Acórdão nº 0000505-40.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2017
... o crime de Furto (art. 155 do CPB) sob a alegação de ... PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO FATO TÍPICO ... IMPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0900015-41.2017.8.24.0086 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021
... devido, possuindo, assim, domnio integral do fato e responsabilidade pelo seu resultado, sendo, ... passivo da obrigao, o que caracteriza o crime previsto no art. 2, II, da Lei n 8.137/1990, ... FATO TIPICO CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE ...
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Acórdão nº 70084653062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. As denúncias recebidas no sentido de que o réu estava traficando foram cabalmente confirmadas pela apreensão de droga em seu poder e pelo monitoramento realizado pela Polícia, no qual foi constatado fluxo de pessoas típico do comércio de entorpecentes. Não bastasse, um usuário que recém havia...
... 2020/Crime" ... APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENA\xC3" ... , no qual foi constatado fluxo de pessoas típico do comércio de entorpecentes. Não bastasse, um ... do acusado foi detido e admitiu tal fato na Delegacia de Polícia ... APENAMENTO ... -
Acórdão Nº 0900109-29.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
... , em síntese, de que é atípico o fato narrado na denúncia, porquanto "o mero ... sem nota fiscal não caracteriza o crime descrito no inciso V do art. 1º da Lei n ... DE MERCADORIAS QUE NÃO CONFIGURA FATO TÍPICO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR ...
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Acórdão nº 1000103-64.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 28, DA LEI 11.343/06. ENQUADRAMENTO DO TIPO AO CONCEITO DE CRIME, QUAL SEJA, FATO TÍPICO, PUNÍVEL E ANTIJURÍDICO. TIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSUIR DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, EVIDENCIADA NO INTUITO LEGISLATIVO EM TUTELAR O BEM JURÍDICO COLETIVO. NÃO OFENDE À INTIMIDADE, JÁ QUE A INTERFERÊNCIA ESTATAL OCORRE EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
... do Estado de Rondônia, pela prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto ... 386, III, do CPP, afirmando que o fato não constituiu crime ... O Ministério ... jurisprudencial do crime, qual seja, fato típico, antijurídico e culpável, para assim, analisar ... -
Acórdão Nº 0012151-40.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-08-2017
... : Receptação ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ... ABSOLUTÓRIO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... INVIABILIDADE. FATO TÍPICO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, ... DO CP ...
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Acórdão Nº 0900832-48.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 11-02-2020
... MINISTERIAL - NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO - FATO TÍPICO E PUNÍVEL - IMPOSTO EFETIVAMENTE COBRADO ... - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO TOCANTE AO CRIME" REMANESCENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... \xC2" ...
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Julgamento 0000002-20.2014.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 312 DO CPM. OFICIAL TEMPORÁRIO. DECLARAÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR. ADULTERAÇÃO E OMISSÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Segundo o art. 312 do CPM, comete o referido delito quem: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
... obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato ... In casu , o fato é típico, antijurídico e culpável. Foram comprovadas ... ão estando presentes causas excludentes do crime e da culpabilidade. Apelo provido. Decisão por ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 334, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, INDEPENDENTE DO VALOR SONEGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP) IMPUTADO A GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. SUPOSTO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO FINAL DE REMISSÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE EMPRESA CERVEJEIRA LOCAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA A PARTIR DE ATUAÇÃO CONJUNTA DO MPF E MPT, PARA APURAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0901093-76.2019.8.24.0126 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
... 71),em razo dos fatos assim narrados: "1 fato - Do delito de peculato No perodo compreendido ... pelo Grupo de Atuao Especial no Combate ao Crime Organizado - GAECO, bem como atravs das oitivas ...
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Acórdão Nº 0016364-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
... crime imputado possuir pena máxima superior a quatro ... A existência de outra ação pelo mesmo fato típico demonstra a reiteração delitiva, de ...
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Acórdão Nº 5008013-82.2023.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 08-02-2024
... Fuck, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n ... quilogramas) de maconha, cenário que, de fato, justificaria o aumento da pena-base. Ocorre que ... com os elementos circunstanciais do fato típico, extraídos da sentença: (1) transporte ...
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Acórdão Nº 0001769-98.2016.8.24.0079 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
... , do Cdigo de Processo Penal, pela prtica do crime previsto no art. 157, 2, II, do Cdigo Penal ... -118, autos originrios): [ ... ] queno dia do fato, por volta das 02:00hs da madrugada, estava na ...
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Decisão Monocrática Nº 0004547-15.2012.8.24.0036 do Segunda Vice-Presidência, 15-04-2020
... , as circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie do delito perpetrado ", ... de uma arma de fogo na frente de uma boate, fato esse que merece um grau de reprovabilidade maior ... consequências transcenderam ao resultado típico do crime, considerando que uma pessoa foi ...