fato tipico do crime
113854 resultados para fato tipico do crime
-
Acórdão nº 1.0000.00.193770-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2000
PCCO - Inexistência de inconstitucionalidade no Dec.-Lei nº 201/67 - Conforme Constituição Federal de 1988 e Súmula 496 do STF - Impossibilidade da suspensão do Processo - Art. 93 CPP. Desatendimento injustificado de decisão judicial - Crime de responsabilidade nos termos do art. 1º, inciso XIV do Dec.-Lei nº 201/67 - Recebimento da denúncia.
... injustificado de decisão judicial - Crime de responsabilidade nos termos do art. 1º, ... a liminar e negou a ocorrência de dolo no fato. Entende o denunciado que não há justa causa ... gestão da coisa pública, define o fato- típico do crime de responsabilidade do Administrador ... -
Acórdão Nº 0900049-17.2017.8.24.0021 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º,INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU
-
Acórdão Nº 0009709-97.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TESTEMUNHA QUE PRESTOU DECLARAÇÕES FALSAS NO INTUITO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO COM O FIM DE OBTER ... FATO TÍPICO. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0027368-17.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD E DVD PIRATA. FATO TÍPICO. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM NOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS
... CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE ... DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD E DVD PIRATA. FATO TÍPICO ... PERÍCIA POR AMOSTRAGEM NOS ASPECTOS ... -
Acórdão Nº 0905835-88.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 12 DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERDA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA...
... 8.137/90, tipifica como crime: "II - deixar de recolher, no prazo legal, valor ... ória de tal situação e, ainda que de fato tivesse recebido carta branca para atuação na ... FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ... -
Acordao N° 1351335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. I. Agravo interno. Designação de julgamento por videoconferência. Pandemia covid-19. Alegação de cerceamento de defesa improcedente. Ampla possibilidade de realização de sustentação oral pela defesa técnica dos réus. Direitos e garantias dos réus e dos advogados preservados. Recurso conhecido e desprovido. Ii. Preliminares. Nulidade...
... PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO ... penal, agindo, portanto, como autores do fato ... 8. “Para determinar se a droga ... de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para ... a sua ... -
Acórdão nº 1002079-14.2012.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-12-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 28, DA LEI 11.343/06. ENQUADRAMENTO DO TIPO AO CONCEITO DE CRIME, QUAL SEJA, FATO TÍPICO, PUNÍVEL E ANTIJURÍDICO. TIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSUIR DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, EVIDENCIADA NO INTUITO LEGISLATIVO EM TUTELAR O BEM JURÍDICO COLETIVO. NÃO OFENDE À INTIMIDADE, POSTO QUE A INTERFERÊNCIA ESTATAL OCORRE EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA. DISCUSSÃO AINDA PENDENTE DE...
... do Estado de Rondônia, pela prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto ... , afirmando a aticipidade da conduta porque o fato não constituiu crime, bem como sustentando a ... jurisprudencial do crime, qual seja, fato típico, antijurídico e culpável, para assim, analisar ... -
Acordao N° 1725711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de ameaça e de injúria racial. Contravenções penais de vias de fato e de pertubação da tranquilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Ameaça. Crime formal. Prescinde de ânimo calmo e refletido pelo acusado. Injúria racial. Dolo específico...
... CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE ... FATO E DE PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUTORIA E ... AMEAÇA. CRIME FORMAL ... PRESCINDE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO ... CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. REITERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0903364-24.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 01-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ISS EMBUTIDO...
-
Acórdão nº 128031 de Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2015
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/ INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça,...
... - Acórdão(s) citado(s) ... (DENÚNCIA, CRIME SOCIETÁRIO) ... HC 122450 (1ªT) ... (HC, ... -
Acórdão Nº 5018934-19.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DA JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA REQUERIDA AO TÉRMINO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMÁRIO. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA
-
Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... crime de homicídio. De fato, se a vida humana for intrauterina estará ... Exemplo típico e mais frequente é a surpresa ... Minha ...
-
A prática do novo júri
... faz em razão dos motivos e fundamentos, de fato e de direito, adiante alinhavados: ... SÍNTESE ... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... Praticado um fato típico e antijurídico, é preciso estabelecer se o ...
-
Acórdão Nº 0900145-03.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ISS EMBUTIDO...
-
Acordao N° 1426940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Absolvição. Inviabilidade. Dolo demonstrado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Depoimentos das testemunhas. Descumprimento de medidas protetiva de...
... CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO ... ABSOLVIÇÃO. FATO TÍPICO ... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... HÍGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE ... MEDIDA PROTETIVA ... -
Acórdão Nº 5006525-48.2020.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRA ADOLESCENTE. AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DO ECA). CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO....
... ão de esforços para a prática de um crime de roubo, mediante dissimulação para ocultar ... - ou seja, um mero ilícito civil -, mas de fato um crime de ameaça com todos os seus elementos ... FATO TÍPICO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão Nº 0900659-94.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS À DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE DEVEDORA QUE CONTINUA NO CONTROLE DA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO ... FATO TÍPICO CARACTERIZADO. ... -
Acordao N° 1614563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Contravenção penal de vias de fato. Perturbação da tranquilidade. Lei nº. 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Crime de perseguição. Reiteração de condutas configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Agravante do art. 61, ii, ?f?, do cp. Incidência. Concurso...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... LEI Nº ... CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. CRIME DE ... PERSEGUIÇÃO ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... O fato é típico, mas não anti jurídico ... Art. 23 do Código Penal: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado ...
-
Acórdão Nº 0900001-05.2018.8.24.0189 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 2º, INCISO II, LEI N. 8.137/1990) NA FORMA CONTINUADA (ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE OS ACUSADOS. RECURSOS DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO QUE CONSTITUI FATO TÍPICO.
... a acusação sustentou, em síntese, que o crime imputado aos recorridos não importa em ameaça ... débitos, posto que o legislador considerou fato típico penal a ausência de repasse de verbas ... -
Acórdão Nº 0900677-72.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITUOSA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. REQUERIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO...
... E EFETIVAMENTE PAGOS PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ... da empresa à época da conduta (tempo do crime, art. 4.º do CP) praticada por intermédio ... FATO TÍPICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ... -
Acórdão Nº 0903376-38.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ICMS EMBUTIDO
... , no qual sustentou, em síntese, que o fato descrito na denúncia é típico, pois o ICMS é ... : A denúncia imputa aos réus a prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, ... -
Decisão Monocrática Nº 0042706-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO NÃO RECORRIDO. RECURSO REJEITADO. RECONHECIDA, TODAVIA, DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO QUE SE REFERE AO TRÁFICO DE DROGAS.1. Este Colegiado analisou e julgou de forma fundamentada todos os pontos do apelo; inexistindo, logo, omissão a ser sanada.2. Quanto à
... de liberdade aplicada ao recorrente pelo crime de tráfico de drogas foi de ... 01 (um) ano e 08 ... 04) ... “No presente caso, o fato ocorreu no dia 09 de abril de 2013, e a ... crime de tráfico de drogas para o fato típico do art ... 28 da Lei nº 11.343/06; sua ... -
Acórdão Nº 0900004-98.2018.8.24.0046 do Quinta Câmara Criminal, 29-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXA DE REPASSAR, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS DESCONTADOS OU COBRADOS.
... Intermunicipal e de Comunicação) tem como fato gerador as operações relativas à circulação ... A ocorrência da materialidade do crime contra a ordem tributária encontra-se delineada ... FATO TÍPICO CARACTERIZADO. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO ... -
Decisao Nº 0500652-15.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DA LEI N° 9.503/97 - CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. FATO TÍPICO DESCRITO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO E...
... ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. FATO ... indícios suficientes da autoria do fato típico descrito na exordial com todas as suas ...