fato tipico do crime
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Acórdão Nº 0000159-98.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... não havendo que se falar, na tipicidade do crime de lesão corporal em relação a elas ... Ao ... Maria Madalena Sales da Conceição, pelo fato" de ela ser esposa do denunciado. Vejamos: ... \xE2\x80" ... ... É sabido que o fato típico é o primeiro requisito ou elemento do crime ...
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Acórdão Nº 0900049-17.2017.8.24.0021 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
... e Intermunicipal e de Comunicao) tem como fato gerador as operaes relativas circulao de ... Estado, porquanto a pena mxima aplicada ao crime em testilha, desde a data do fato, j transcorreu ...
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Acórdão Nº 5000836-92.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... do tributo, acarretando na prática do crime de apropriação indébita tributária. DOS ... obrigada ao destaque do tributo em nota (fato gerador), e muito menos ao seu recolhimento, de ... FATO TÍPICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. ADEMAIS, ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... De fato, consoante as informações prestadas pela ... em 11 de setembro de 2000, representa um típico exemplo do chamado direito penal do inimigo. A ...
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Acórdão Nº 0002815-17.2015.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL ACERCA DO CONHECIMENTO DA APELANTE ACERCA DO FATO TÍPICO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO INTELECTIVO DO DOLO. DELAÇÃO DOS CORRÉUS. REGRA DA CORROBORAÇÃO NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR DECISÃO
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ... ACERCA DO CONHECIMENTO DA APELANTE ACERCA DO FATO ... TÍPICO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.193770-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2000
PCCO - Inexistência de inconstitucionalidade no Dec.-Lei nº 201/67 - Conforme Constituição Federal de 1988 e Súmula 496 do STF - Impossibilidade da suspensão do Processo - Art. 93 CPP. Desatendimento injustificado de decisão judicial - Crime de responsabilidade nos termos do art. 1º, inciso XIV do Dec.-Lei nº 201/67 - Recebimento da denúncia.
... injustificado de decisão judicial - Crime de responsabilidade nos termos do art. 1º, ... a liminar e negou a ocorrência de dolo no fato. Entende o denunciado que não há justa causa ... gestão da coisa pública, define o fato- típico do crime de responsabilidade do Administrador ... -
Acórdão Nº 0904766-77.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... , no qual sustentou, em síntese, que o fato descrito na denúncia é típico, pois o ICMS é ... : A denúncia imputa ao réu a prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, ...
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Atos e Despachos do Governador
... tornado impossível/inútil/prejudicado por fato superveniente - óbito ... do(a) interessado(a) ... beneficiário, além de constituir fato típico do crime a que ... se denomina de “estelionato ...
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Acordao N° 1351335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. I. Agravo interno. Designação de julgamento por videoconferência. Pandemia covid-19. Alegação de cerceamento de defesa improcedente. Ampla possibilidade de realização de sustentação oral pela defesa técnica dos réus. Direitos e garantias dos réus e dos advogados preservados. Recurso conhecido e desprovido. Ii. Preliminares. Nulidade...
... PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO ... penal, agindo, portanto, como autores do fato ... 8. “Para determinar se a droga ... de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para ... a sua ... -
Acórdão Nº 0009709-97.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO COM O FIM DE OBTER ... FATO TÍPICO. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0027368-17.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD E DVD PIRATA. FATO TÍPICO. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM NOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS
... CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE ... DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD E DVD PIRATA. FATO TÍPICO ... PERÍCIA POR AMOSTRAGEM NOS ASPECTOS ... -
Atos e Despachos do Governador
... III – não indicação das razões de fato ou de direito da negativa de acesso, ... beneficiário, além de constituir fato típico do crime a que ... se denomina de “estelionato ...
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Acórdão nº 1002079-14.2012.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-12-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 28, DA LEI 11.343/06. ENQUADRAMENTO DO TIPO AO CONCEITO DE CRIME, QUAL SEJA, FATO TÍPICO, PUNÍVEL E ANTIJURÍDICO. TIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSUIR DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, EVIDENCIADA NO INTUITO LEGISLATIVO EM TUTELAR O BEM JURÍDICO COLETIVO. NÃO OFENDE À INTIMIDADE, POSTO QUE A INTERFERÊNCIA ESTATAL OCORRE EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA. DISCUSSÃO AINDA PENDENTE DE...
... do Estado de Rondônia, pela prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto ... , afirmando a aticipidade da conduta porque o fato não constituiu crime, bem como sustentando a ... jurisprudencial do crime, qual seja, fato típico, antijurídico e culpável, para assim, analisar ... -
Acordao N° 1725711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de ameaça e de injúria racial. Contravenções penais de vias de fato e de pertubação da tranquilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Ameaça. Crime formal. Prescinde de ânimo calmo e refletido pelo acusado. Injúria racial. Dolo específico...
... CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE ... FATO E DE PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUTORIA E ... AMEAÇA. CRIME FORMAL ... PRESCINDE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO ... CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. REITERAÇÃO ... -
Acórdão nº 128031 de Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2015
... - Acórdão(s) citado(s) ... (DENÚNCIA, CRIME SOCIETÁRIO) ... HC 122450 (1ªT) ... (HC, ...
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Acórdão Nº 5018934-19.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
... Com efeito, a ocorrncia da materialidade do crime contra a ordemtributriaencontra-se delineada nos ... que levou a empresa falncia, j que "O fato de a empresa Wan-Dall no ter honrado o pagamento ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... crime de homicídio. De fato, se a vida humana for intrauterina estará ... Exemplo típico e mais frequente é a surpresa ... Minha ...
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Acordao N° 1426940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Absolvição. Inviabilidade. Dolo demonstrado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Depoimentos das testemunhas. Descumprimento de medidas protetiva de...
... CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO ... ABSOLVIÇÃO. FATO TÍPICO ... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... HÍGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE ... MEDIDA PROTETIVA ... -
A prática do novo júri
... faz em razão dos motivos e fundamentos, de fato e de direito, adiante alinhavados: ... SÍNTESE ... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... Praticado um fato típico e antijurídico, é preciso estabelecer se o ...
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Acordao N° 1614563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Contravenção penal de vias de fato. Perturbação da tranquilidade. Lei nº. 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Crime de perseguição. Reiteração de condutas configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Agravante do art. 61, ii, ?f?, do cp. Incidência. Concurso...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... LEI Nº ... CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. CRIME DE ... PERSEGUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0903364-24.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 01-10-2020
... estrito, no qual sustentou, em sntese, que o fato descrito na denncia tpico, pois o ISS, assim ... : A denncia imputa aos rus a prtica do crime previsto no art. 2, II, da Lei n. 8.137/90, haja ...
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Acórdão Nº 0900659-94.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO ... FATO TÍPICO CARACTERIZADO. ...
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Acórdão Nº 5006525-48.2020.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRA ADOLESCENTE. AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DO ECA). CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO....
... ão de esforços para a prática de um crime de roubo, mediante dissimulação para ocultar ... - ou seja, um mero ilícito civil -, mas de fato um crime de ameaça com todos os seus elementos ... FATO TÍPICO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ... -
Processo nº 0003119-47.2015.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... AUTORIA DELITIVAS. CRIME ... caso, há a descrição do fato ...
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Acórdão Nº 0900145-03.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... estrito, no qual sustentou, em sntese, que o fato descrito na denncia tpico, pois o ISS, assim ... legal comete infrao tributria, mas no o crime do art. 2, II, da Lei n. 8.137/90, por ausncia do ...