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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, EM VIA PÚBLICA, AMEAÇA AS VÍTIMAS COM EMPREGO DE

PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...

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EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. DELITOS DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2.º, INCISOS I E II DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO AOS RÉUS DO CUMPRIMENTO DA PENA DE 10 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA. ESTADO DA BAHIA CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO MAGISTRADO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. As denúncias recebidas no sentido de que o réu estava traficando foram cabalmente confirmadas pela apreensão de droga em seu poder e pelo monitoramento realizado pela Polícia, no qual foi constatado fluxo de pessoas típico do comércio de entorpecentes. Não bastasse, um usuário que recém havia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 1º, INCISO V, LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA PARTE DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. PROVIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO ABORDA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. MERO TRANSPORTE DE MERCADORIAS QUE NÃO CONFIGURA FATO TÍPICO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TESES VENTILADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO TOGADO SINGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. FATO TÍPICO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP. RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.CONHECIMENTO E

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 312 DO CPM. OFICIAL TEMPORÁRIO. DECLARAÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR. ADULTERAÇÃO E OMISSÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Segundo o art. 312 do CPM, comete o referido delito quem: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser

APELAÇÃO CRIME. ART. 28, DA LEI 11.343/06. ENQUADRAMENTO DO TIPO AO CONCEITO DE CRIME, QUAL SEJA, FATO TÍPICO, PUNÍVEL E ANTIJURÍDICO. TIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSUIR DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, EVIDENCIADA NO INTUITO LEGISLATIVO EM TUTELAR O BEM JURÍDICO COLETIVO. NÃO OFENDE À INTIMIDADE, JÁ QUE A INTERFERÊNCIA ESTATAL OCORRE EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE PECULATO, PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ARTS. 312, 319 E 299, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU (DELEGADO DE POLÍCIA) PELO DELITO DE PECULATO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DO RÉU DE SE APROPRIAR OU DESVIAR BEM MÓVEL PÚBLICO DO QUAL TINHA A POSSE EM RAZÃ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP) IMPUTADO A GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. SUPOSTO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO FINAL DE REMISSÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE EMPRESA CERVEJEIRA LOCAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA A PARTIR DE ATUAÇÃO CONJUNTA DO MPF E MPT, PARA APURAÇÃO DE ...

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 334, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, INDEPENDENTE DO VALOR SONEGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO POR CINCO VEZES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATORES QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva fundada na materialidade e na existência de indícios suficientes da autoria, e como forma de garantir a ordem pública, não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0004547-15.2012.8.24.0036/50000, de Jaraguá do Sul Recorrente : Willyans Junior PiresAdvogado : Flavio Alexandre Laube (OAB: 9979/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAWillyans Junior Pires, com fulcro no art. 105, III, "a"

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002752-50.2010.8.05.0172, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E/OU LESÃO CORPORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FARTAS. FATO TÍPICO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ROMPIMENTO DEMONSTRADO PELAS PROVAS ORAIS.REFORMA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, CONSUBSTANCIADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, PRESTOU DECLARAÇÕES...

PROCESSO Nº: 0000690-86.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SÉRGIO ANDRADE DA SILVA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90

Ementa: Apelação. Artigo 157, §2º, I e Ii, Do Código Penal Reclassificado Na Sentença para O Delito de Furto Simples (duas Vezes) Em Concurso Formal e Corrupção Ativa. Fragilidade Probatória. Crime Patrimonial - In Casu, Não Há No Processo Termo de Reconhecimento, Auto de Apreensão e de Entrega Da Res Furtiva. e Do Relato Das Vítimas Tiago e Rita, Em Sede Policial, que Não Foi Ratificado, Em...

EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4.º DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ABUSO DE CONFIANÇA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL QUE APONTAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO TÍPICO. LOCALIZAÇÃO DAS RES FURTIVAE EM PODER DAS DENUNCIADAS.

• Direito Sumular STJ

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 150 § 1°, DO CÓDIGO PENAL – NULIDADE – TESE DEFENSIVA QUE NÃO FOI ANALISADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INEXISTÊNCIA – MAGISTRADO QUE OBSERVOU O PEDIDO DA DEFESA, SEM MAIORES APROFUNDAMENTOS, AO ANALISAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUE FOI UM MEIO PARA A EXECUÇÃO DE OUTRO FATO...

PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO