favorecimento pessoal e real
-
'O próprio MP tem interesse de aperfeiçoar lei de abuso de autoridade'
Entrevista: Mario Bonsaglia, subprocurador-geral e candidato a PGR
... Banco do Brasil, como narra em seu site pessoal. No ano passado, redigiu voto do Conselho ... do processo, fraude processual, favorecimento pessoal ou real etc., ou, desde a Lei 9613/98, ... -
Algumas anotações sobre a participação nos crimes comissivos dolosos
... ério de autoria se liga à execução pessoal da ação requerida no tipo, e não ao domínio ... autônomo (p.ex., receptação, favorecimento real ou pessoal, lavagem de dinheiro etc.), ou, ...
-
'MP deve carregar outras bandeiras além do combate à corrupção'
Entrevista: Eitel Santiago, subprocurador-geral e candidato a PGR
... ), 347 (fraude processual), 348 (favorecimento pessoal), e 349 (favorecimento real). Basta ler ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1984 e 1985, sobre a parcela do lucro real ou arbitrado, determinado na forma dos artigos ... outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas ... aplica às empresas que adotem quadro de pessoal organizado em carreira no qual o aumento incida ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0251525-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE LAVAGEM DE DINHEIRO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL, REAL OU RECEPTAÇÃO. EXAME FÁTICO ...
-
Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... as aeronaves recai a hipoteca como direito real de garantia (CC., art. 1.473, n. VII), somente ... da paz, privacidade e tranquilidade pessoal do titular do direito. Sob esse prisma, casa e ... 180 e par. 1º e 3º, CP), favorecimento pessoal (art. 348, CP) ou real (art. 349, CP), ...
-
Acórdão nº 2009/0198482-0 de T6 - SEXTA TURMA
... instrumento perfuro-cortante à garganta - real ou ficto - ao momento em que existe séria, ... vítima também fazer uso em sua limpeza pessoal e, ainda, coopere com a vítima para ajudá-la a ... DE LAVAGEM DE DINHEIRO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL, REAL OU RECEPTAÇÃO. EXAME FÁTICO ...
-
Acórdão, Processo nº 5001818-76.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-03-2020
... de dinheiro, falsidade ideológica, favorecimento pessoal e favorecimento real ... De acordo com ...
-
Acórdão, Processo nº 5031400-58.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-02-2020
... de dinheiro, falsidade ideológica, favorecimento pessoal e favorecimento real ... De acordo com ...
-
Acórdão Nº 0009254-27.2015.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REANÁLISE. DESACERTOS NA 1ª E 3ª FASE, RELATIVAMENTE AO CRIME DE TRÁFICO, E INCORREÇÃO NA 2ª FASE PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA).
... TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PLEITO ... ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... CAPÍTULO II ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro ... b) o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão ... outro negócio, em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0256938-62.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
EMENTA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE SE REFUTA. PROVA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. INCIDÊNCIA TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA NOS ARREDORES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Recursos defensivos. Materialidade positivada. Autoria restou incontroversa consoante os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial...
... no art. 348 do CP (favorecimento pessoal). Impossibilidade ... De acordo com o ... não era a real proprietária da droga e que apenas tentou ... -
Direito Penal
... personalidade ou da responsabilidade pessoal , que encontra previsão expressa no art. 5º, ... (B) cometeu crime de favorecimento pessoal. (C) não cometeu nenhum crime. (D) cometeu crime de favorecimento real. (E) cometeu crime de fraude processual ...
-
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ( EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E FAVORECIMENTO PESSOAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão ... outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas ...
-
Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSOPENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.121, § 2º, III E IV, DO CP) EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 29 DO CP).INTERESSES INDÍGENAS. DISPUTA PELA LIDERANÇA DA COMUNIDADE INDÍGENA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL TODA VEZ QUE A QUESTÃO VERSAR ACERCA DE DISPUTASOBRE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063306420174058000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0806330-64.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS/AL ADVOGADO: Morgana Pedrosa De Barros Torres ADVOGADO: Antenor Mateus Correia Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da ... municipalidade, seja retido para favorecimento de determinados profissionais, sob pena de ... ser recebido pelos municípios, tem-se como real a possibilidade de aumentos totalmente ... -
Julgamento 7000514-40.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE....
... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DOLO ... argumento de que serviria para a defesa pessoal do Réu, sequer chegou a ser utilizada, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0078611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , e poderia caracterizar o crime de favorecimento pessoal ou real, dos artigos 348 e 349 do Código ...
-
Acórdão nº 0008809-98.2016.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0008809-98.2016.8.11.0013APELANTE: SIMONE VIRGINIA CASTRO BRAZAO, ANDERSEN PACHECO DE CARVALHO, ALEX RODRIGUES BARBOSA, WELINGTON DE JESUS RODRIGUES, WAGNER SILVA COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL -...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL – INOPORTUNA – MATERIALIZAÇÃO DE ... qualificado para favorecimento pessoal ou real – Inviabilidade – Materialidade e autoria ... -
Dos crimes contra a administração da justiça
... ífico ( especial fim de agir ) de favorecimento próprio ou de terceiros, independentemente da ... pelo direito, podendo ser de natureza real, pessoal, de família etc. (Ex.: o locador invade ...
-
Acórdão Nº 0001437-13.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... FAVORECIMENTO REAL E CORRUPÇÃO DE MENORES ... CONDENAÇÃO ... PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO ... RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... indispensável a comprovação de sua pessoal participação em pretensos ilícitos; ... e) ... , §3º, do Código Penal, do mero favorecimento da percepção de indevida vantagem por terceiro; ... , devendo ser buscada a inconteste verdade real sobre os fatos; ... c) buscando-se, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... gravação autônoma do interrogatório pessoal do réu, tendo em vista que a gravação ... o apelante foi condenado pela ocultação do real proprietário do apartamento triplex contudo não ... pessoal, por rancor ou por favorecimento. Porém, a argumentação apresentada pela Defesa ...
-
Acórdão Nº 2016.600195-9 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DETENTO QUE, AO RETORNAR DO TRABALHO EXTERNO, PASSA POR REVISTA PESSOAL E É FLAGRADO COM DOIS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR ACOMODADOS EM UMA SACOLA COM A QUAL INGRESSARIA NO PRESÍDIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. DELITO QUE ADMITE TENTATIVA. DOLO GENÉRICO. CRIME FORMAL E DE...
... APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO" REAL (ART. 349-A C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO C\xC3" ... DO TRABALHO EXTERNO, PASSA POR REVISTA PESSOAL E É FLAGRADO COM DOIS APARELHOS DE TELEFONE ...