Dos crimes contra a administração da justiça
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dos crimes contrA A
AdministrAção dA justiçA
15.1 REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO (ART. 338 DO CP)
15.1.1 Tipo penal
Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de reclusão de 1 a 4 anos, a con-
duta de reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso, sendo que, além
da pena de reclusão imposta, nada impede que haja nova expulsão após o cumprimento
da pena.
Trata-se de crime próprio que só pode ser praticado por estrangeiro e que tenha sido
formalmente expulso do território nacional.
15.1.2 Consumação e Tentativa
A consumação ocorre quando o estrangeiro, que havia sido expulso, efetivamente
entra no território nacional (crime de mera conduta), sendo que a tentativa é possível,
embora haja divergência doutrinária, já que, a conduta de reingressar é fracionável e o
agente, ao atuar, pode ser impedido de entrar no território nacional.
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MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues
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O crime de denunciação caluniosa foi objeto de duas mudanças legislativas recentes,
com a aprovação do crime de denunciação caluniosa eleitoral, introduzido no Código Elei-
toral pela Lei 13.834, de 4 de junho de 2019 e através da Lei 14.110, de 18 de dezembro
de 2020, que alterou o artigo 339 do Código Penal, que trata do crime de denunciação
caluniosa.
sofreu alterações, que resultou em certa ampliação das condutas incriminadas, ficando o
crime de denunciação caluniosa previsto da seguinte forma:
Art. 339 Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo
judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa
contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º – A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
15.2.1 Tipo objetivo
Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa,
a conduta de dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório
criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou
de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-
-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente.
Em suma foram feitas alterações em alguns termos presentes no tipo penal, de modo
a abarcar condutas antes não previstas que, porém, por serem mais abrangentes, serão
consideradas novatio legis in pejus e por isso irretroativas.
Logo, é fundamental que o agente saiba que a vítima é inocente e tenha o dolo espe-
cífico de fazer uma denunciação falsa.
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum), porém, o sujeito passivo,
embora também possa ser qualquer um, deve ser pessoa determinada contra quem será
instaurado o inquérito ou processo, sendo que se a imputação falsa for de uma contraven-
Além da referida causa de diminuição de pena (Art. 339 § 2º do CP) se a imputação é
de pena de 1/6, se ao atuar o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
15.2.2 Consumação e Tentativa
Para que haja a consumação é preciso que haja a efetiva instauração “de inqué rito
policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo admi-
nistrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra
alguém” (crime material), sendo que, neste crime, a falsidade poderá recair sobre autoria
(o crime existiu, mas é imputado a pessoa inocente) ou sobre a existência da própria infra-
ção (um fato que não ocorreu).
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