fazenda estadual goias

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE SUBSÍDIO DE SERVIDOR ESTADUAL. LEI ESTADUAL 18.476/2014. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI ESTADUAL 19.122/2015. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentenç

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5514452-53 ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA-GORECORRENTE: JORGINA MARTINS DA SILVARECORRIDOS: ESTADO DE GOIÁS GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVSENTENÇA: Juíza MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELORELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5182650-09 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE VARJÃO-GORECORRENTE: LUIZ ROBERTO DA SILVARECORRIDOS: ESTADO DE GOIÁS GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVSENTENCIANTE: Juiz EDUARDO TAVARES DOS REISRELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE...

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5041763-42 ORIGEM: 2º JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE GOIÂNIA-GORECORRENTE: DINALVA RÉGIS DA SILVARECORRIDOS: ESTADO DE GOIÁS GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVSENTENCIANTE: Juiz RICARDO LUIZ NICOLIRELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR...

EMENTA: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UEG. EVOLUÇÃO FUNCIONAL NÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. LEIS ESTADUAIS Nº 17.098/10, 20.196/2018 E 20.197/2018. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE TRÂNSITOS FUNCIONAIS PREENCHIDOS. RESTRIÇÕES AOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5265832-57 ORIGEM: 2º JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA-GORECORRENTE: ELIEZER RODRIGUES DE MORAIS RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS SENTENÇA: Juíza FLÁVIA CRISTINA ZUZARELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PARCELAMENTO DE REVISÃO GERAL ANUAL(DATA-BASE). LEIS ESTADUAIS Nº17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014. DATA BASE. EFEITOS FINANCEIROS POSTERGADOS. POSSIBLIDADE. PAGAMENTO SEM O IMPLEMENTO DA DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. PERDA SALARIAL CONFIGURADA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CÉSIO 137. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com efeito suspensivo interposto pela Goiás Previdência ? GOIASPREV, em face da decisão que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPASSE DE PARCELA DO ICMS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 141 E 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO EFEITO RECURSAL DESOBSTRUTIVO (TEORIA DA CAUSA MADURA). ARTIGO 1.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS 13º SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado, vez que foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária, razão pela qual dele conheço. 1.1

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado diante da concessão da assistência concedida, razão pela qual dele conheço. 1.1. Insurge o recorrente contra a...

EMENTA: JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÕES QUE NÃO RESPEITARAM TANTO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUANTO ÀS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN. SENTENÇA REFORMADA. I- Em sede vestibular, narra a reclamante que é proprietária do veículo FORD/KA SE, placa PQJ-0757, e...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI 18.474/2014. PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE SUBSÍDIO DE SERVIDOR ESTADUAL. LEI ESTADUAL 18.474/2014. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI ESTADUAL 19.122/2015. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentenç

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO COM EFEITOS FINANCEIROS FUTUROS. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No caso demandado, aduz o autor, ora recorrente, que é servidor público estadual, ocupante do cargo de policial penal. Narra que...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. MILITAR. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO NO ÂMBITO ESTADUAL. ALÍQUOTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 13338750. TEMA N° 1.177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSÍDIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTO. LEI ESTADUAL 18.474/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA INAPTA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 ? Vislumbra-s

• Direito Constitucional - 16ª edição

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSÍDIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTO. LEI ESTADUAL 18.474/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA INAPTA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 ? Vislumbra-s

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSÍDIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTO. LEI ESTADUAL 18.476/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA INAPTA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 ? Vislumbra-s

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL N. 13.664/2000. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.918/2020. PRAZO MÁXIMO DE TRÊS ANO, PRORROGÁVEIS ATÉ CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RECEBIMENTO....

PROCESSO Nº: 5194418-80 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE LUZIÂNIA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁSRECORRIDO: DOMINGOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA SENTENÇA: Juíza LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POLICIAL MILITAR. REVISÃO...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE PENSÃO ESPECIAL. CÉSIO 137. LEI ESTADUAL N. 14.226/2002. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TEMA 624/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Submetida a questão a julgamento perante a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, o ilustre relator,...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual dele conheço. 1.1 Trata-se de Recurso Inominado interposto...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL N. 13.909/2001. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese, consta que a parte Recorrente é servidora pública estadual desde 23/03/2010, oportunidade em que ajuizou a presente ação para que a