fazenda estadual ms
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Acórdão nº 2014/0004201-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA. ... ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA ... estadual. Precedentes: EDcl no RMS 38.530/MS, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2007/0306966-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, é vedado destacar do montante principal o valor dos honorários advocatícios para...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO ... 1. Na execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, é vedado destacar do montante principal o valor dos honorários ... -
Acórdão nº 2007/0093801-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER ... ÃO FISCAL INTENTADA PELA FAZENDA NACIONAL, DETERMINOU QUE O FISCO ESTADUAL SE ABSTIVESSE DA COBRANÇA DE IPVA DO ARREMATANTE DO VEÍCULO PENHORADO, ...
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Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção para pagamento de débito, de pequeno valor, em face da Fazenda Pública, foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz da exegese do art ... dos pagamentos a serem feitos pela Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, em virtude de sentença judiciária, in ...
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Acórdão nº 2009/0199979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOLUÇÃO DADA A CONSULTA FISCAL. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA ... 522 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n. 1.944⁄89 ... 4. Não se aplica ao caso a teoria da encampação, ...
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Acórdão nº 2010/0037619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE VALOR DE ALÇADA IMPEDITIVO DO PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE ... ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de emolumentos, nos termos do art. 27, §4º, da Lei Estadual ... Fazenda Pública (f. 44/45-TJ). Além disso, o exequente ...
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Acórdão nº 2009/0207567-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO DE SERVIDOR OU PENSIONISTA DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA ...
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Acórdão nº 2005/0186718-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... favor da Defensoria Pública, decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Estadual em virtude de confusão entre a pessoa do credor e a do ...
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Acórdão nº 2008/0122360-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIAS DE CUNHO ... 100, § 3º, da CF/88, Lei estadual n. 2.586/02 e Decreto estadual n. 10.412/01. Quanto ao primeiro aspecto, ...
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Acórdão nº 2009/0021321-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CAPITAL DE ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ...
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Acórdão nº 2007/0106506-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A ... 2. A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo ...
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Acórdão nº 2006/0167082-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... favor da Defensoria Pública, decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Estadual em virtude de confusão entre a pessoa do credor e a do ...
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Acórdão nº 2007/0055764-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a pecha de inconstitucional, de 21.12.2006, autorizou os Governos Estadual e Municipal que não tivessem contratos celebrados até 5.9.2006, a ... do Brasil - Bacen, é órgão da União presidido pelo Ministro da Fazenda; distinto, pois, do próprio Bacen, conforme os arts. 1º, I e II, da Lei ...
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Acórdão nº RMS 33526 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelos ora recorrentes contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias que, nos autos da ação ordinária ...
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Acórdão nº 2010/0158864-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. In casu, verifica-se que Fazenda Estadual opôs seus embargos à execução dentro do prazo, demonstrando ...
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Acórdão nº 2007/0095077-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ERALDO AMERUSO OTTONI E OUTRO(S) ... , nos autos do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual", ao qual foi conferido efeito suspensivo (fls. 532⁄533 e 542⁄551), raz\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 2982 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em seus embargos à execução, reconhecido no acórdão estadual – ausência de indicação, nos embargos à execução, do valor ... devedor fundados em excesso de execução, é aplicável contra a Fazenda Pública, pelo que esta deve instruir a petição inicial com memória de ...
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Acórdão nº 2005/0149362-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANAUS - AM SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MANAUS - AM ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ...
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Acórdão nº 2010/0028529-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 07⁄02⁄1996 e, inobstante as tentativas levadas a efeito pela Fazenda Pública Estadual, transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos sem a ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão ... 15 ... 16. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual instituir fundo financeiro especial, que possui entre suas fontes de ...
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Acórdão nº 2007/0145328-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL ... 6. Inviável condenar a Fazenda estadual em honorários advocatícios que remuneram a própria Defensoria ...
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Acórdão Nº 0310828-49.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... PLEITO DE SOBRESTAMENTO – DESCABIMENTO – ... MS Nº 012455-90.8.24.0000 COM TRÂNSITO EM JULGADO – ... PÚBLICO ESTADUAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP) – ... INDENIZAÇÃO POR REGIME ...
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Acórdão Nº 0301506-34.2018.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... PLEITO DE SOBRESTAMENTO – DESCABIMENTO – MS Nº ... PÚBLICO ESTADUAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP) – ... INDENIZAÇÃO POR REGIME ...
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Acórdão Nº 0300446-62.2018.8.24.0063 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... PLEITO DE SOBRESTAMENTO – DESCABIMENTO – MS Nº ... PÚBLICO ESTADUAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP) – ... INDENIZAÇÃO POR REGIME ...