federalismo fiscal
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Decisão da Presidência nº 865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
... Desdobramentos Financeiros do Federalismo Fiscal: participação no resultado da exploração de petróleo e o ...
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Decisões Monocráticas nº 3191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... Desdobramentos Financeiros do Federalismo Fiscal: participação no resultado da exploração de petróleo e o ...
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Decisão da Presidência nº 3033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... no TAC; (iv) a autonomia financeira dos Estados, em face do federalismo fiscal vigente; (v) serem os recursos que compõem o FUNDEB originados de ...
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Decisões Monocráticas nº 3033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... no TAC; (iv) a autonomia financeira dos Estados, em face do federalismo fiscal vigente; (v) serem os recursos que compõem o FUNDEB originados de ...
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Decisão monocrática Nº 57744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ ...
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Decisão monocrática Nº 3591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2022
... fiscal corrente (2022) alcança o total de R$ 332.658.271,19 (trezentos e trinta ... SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ENTE ESTADUAL. FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ...
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Decisão monocrática Nº 3586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2022
... ívida pública do Estado do Maranhão a ser adimplido no exercício fiscal corrente (2022) alcança o total de R$ 611.192.934,75 (seiscentos e onze ... SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ENTE ESTADUAL. FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ...
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Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... X, “a”, que o ICMS não incidiria sobre ... -se, então, que, se, por um lado, o constituinte desenhou um quadro fiscal fortemente descentralizado quanto aos impostos; por outro, deixou nas ...
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Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO ... CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, ... Federalismo Fiscal. As decisões a respeito de gastos ... públicos, quando percebidas ... -
Supremo decide quem deve suportar os impactos dos benefícios fiscais federais
Supremo decide quem deve suportar os impactos dos benefícios fiscais
... sua autonomia financeira resguardada contra os efeitos da política fiscal da União, que não poderia afetar os valores transferidos por meio do ... do poder constituinte no que diz respeito ao modelo vigente de federalismo fiscal ... Essa conclusão não desconsidera os significativos impactos ... -
Acórdão Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 360/2019, pelos quais se assegura incentivo fiscal de ICMS às indústrias ... paraenses de produtos industrializados ... escolheu a defesa do federalismo e da igualdade como superior aos ... outros princípios acima citados, em ...
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Consórcio público intermunicipal: características dos municípios participantes
... this work is to verify which the economic, demographic, political, fiscal and social characteristics ... of the municipalities that participating in ... na medida em que a descentralização e o ... federalismo municipal têm sido caracterizados ... por um aumento no número de ...
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Decisão monocrática Nº 3620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... menos nesta apreciação inicial, também decorre da ideia de federalismo cooperativo. Se, de um lado, os estados devem cooperar com os objetivos ... 12. O federalismo fiscal brasileiro vive um momento delicado, marcado por insuficiências e ...
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Decisão monocrática Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... nas ações cíveis originárias com base no princípio do federalismo cooperativo (ACOs 3108, 3215, 3225, 3233, 3235, 3244, 3252 e 3270), ... ôs a ADPF 983, para que pudesse aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas ainda não obteve o contrato de refinanciamento de que trata o ...
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Acórdão Nº 1311742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... restrição fiscal”; (iii) político, uma vez que “o assunto envolve delicada ... 7º e 8º da LC 173/2020 a seguir analisados, além do ... Federalismo, ... plenamente ... compatibilizados com a estrutura modernamente ...
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Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-pandemia da Covid-19
Domingues: Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-Covid-19
... imbricado com a correspondente responsabilidade financeira ou fiscal ... Deve-se reconhecer o progressivo desenvolvimento do direito do ... Se é verdade que sem federalismo fiscal inexiste federalismo político, então abre-se a oportunidade para ... -
Decisões Monocráticas nº 1251766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... FEDERALISMO FISCAL ... REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ... FUNDO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1251766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... FEDERALISMO FISCAL ... REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ... FUNDO DE ...
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Decisão monocrática Nº 3414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... 8º, inciso I, e 50, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. ... Assevera que o Fundo Contábil seria uma modalidade de ... ção do equilíbrio federativo, reconhecimento da extensão do federalismo fiscal e à proteção da situação financeira do ente subnacional. ...
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Decisão monocrática Nº 3596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... 194, de 23 de junho de 2022, com base nos princípios do federalismo cooperativo e da continuidade dos serviços públicos ... Isso ... orçamentária, do planejamento e da responsabilidade na gestão fiscal, pois violou-se a expectativa de receitas e a capacidade de arrecadação ...
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O desenvolvimento regional no Brasil e na Argentina incursões sobre as agendas governamentais
O tema do desenvolvimento regional é parte essencial do debate sobre a participação do Estado na vida pública, bem como sobre a qualidade dos arranjos institucionais pertencentes aos países, com suas capacidades estatais bem definidas. Este trabalho tem a incumbência de analisar o Brasil e a Argentina e as suas estratégias para o tratamento das desigualdades regionais, especialmente a partir dos...
... foi uma escolha constitucional, baseada em uma reforma no federalismo, a partir de 1994. Através desta comparação com dois países da ... (levadas a cabo recentemente por vários Estados por meio da guerra fiscal), sem que haja uma política de desenvolvimento e reorientação do gasto ... -
Forma federativa de estado e extrafiscalidade
... capítulo é discutir três grandes questões que vinculam o federalismo e a edição de normas tributárias extrafiscais. A primeira é constatar ... A questão ganha relevância, dentro de um contexto de federalismo fiscal, quando se reconhece que a edição de normas tributárias extrafiscais de ...
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A (in)sustentabilidade do atual modelo de incentivos fiscais com fins ambientais
... Sobre os novos ramos do Direito, ver: NABAIS, Casalta. Direito fiscal ... 5. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 108 ... IBET - INSTITUTO ... Federalismo fiscal brasileiro sob a ótica da integração econômica internacional ...
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Crise fiscal: em busca de um diagnóstico correto (ou para evitar bodes expiatórios)
Edilberto Pontes: Em busca de um diagnóstico para a crise fiscal
... Urge uma reforma tributária que contemple a diversificação e o alargamento dessas bases. Obviamente que há uma questão de federalismo fiscal e que não se trata de simples transferência de bases da União para estados e municípios, uma vez que, como vimos, é na União onde se ... -
Decisão monocrática Nº 49633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ... as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º ...