federalismo fiscal
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Decisão monocrática Nº 1191574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ ...
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Decisão monocrática Nº 57994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2023
... FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ ...
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Decisão monocrática Nº 1403616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... , observa-se que a repercussão da matéria no âmbito do federalismo fiscal provocou o ajuizamento da ADI nº 5.628/DF, por meio da qual ...
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Decisão monocrática Nº 62013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ ...
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Influência do fundo de participação dos municípios e da responsabilidade fiscal no nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros
O objetivo deste estudo foi identificar quais os efeitos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da responsabilidade fiscal no nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros. Foram analisados 5.541 municípios durante o período de 2006 a 2016. O tratamento dos dados ocorreu por meio da análise exploratória e do modelo de regressão para dados em painel com efeitos...
... Assim, o principal desafio do federalismo fiscal tem sido enfrentar a ampliação das disparidades regionais, que se originaram da concentração das bases tributárias em pontos específicos ... -
Decisão monocrática Nº 1452321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... , aqueles efetivamente apurados, conforme constar de escrituração fiscal referente ao mês de ocorrência do fato gerador da CFEM ... 2. Esta ... Nesse sentido: ... “CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FEDERALISMO. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA ...
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O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... é um tributo estadual, que atualmente possui natureza eminentemente fiscal, ou seja, sua função é preponderantemente arrecadatória; ao passo que ... Do ponto de vista do federalismo fiscal também seria ilegítima a tributação, ainda que não houvesse a ...
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Decisão monocrática Nº 49835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... a repartição constitucional de competências e o equilíbrio fiscal, vez que afronta a LC 173/2020 ... A autoridade reclamada informou ... as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo" fiscal responsável ... 8. As providências estabelecidas nos arts. 7\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1316704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ... as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo" fiscal responsável ... 8. As providências estabelecidas nos arts. 7\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1336761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... , o Tema 42 do excelso STF, pressupõe que o benefício fiscal incida após o recolhimento do tributo (ou seja, após a conversão do ... REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. TRANSFERÊNCIAS ...
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Decisão monocrática Nº 1392960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... ÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE PREVÊ OUTROS MECANISMOS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS, OS QUAIS NÃO ... as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo" fiscal responsável ... 8. As providências estabelecidas nos arts. 7\xC2" ...
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Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense
O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho busca compreender e analisar criticamente, sob a ótica da autonomia municipal, como o Pará valoriza e remunera, dentro da referida política de incentivo...
... Palavras-chave: política ambiental; gestão ambiental; federalismo fiscal ambiental; autonomia municipal ... Abstract ... The present ... -
Decisões Monocráticas nº 3233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... ões práticas e econômicas que os conflitos federativos de ordem fiscal e financeira podem acarretar ... Considera-se, assim, valiosa e ... , bem como dos desdobramentos sobre temas conexos relativos ao federalismo fiscal brasileiro, de sorte que esta Corte possa ser municiada de ...
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Decisão da Presidência nº 3233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... ões práticas e econômicas que os conflitos federativos de ordem fiscal e financeira podem acarretar ... Considera-se, assim, valiosa e ... , bem como dos desdobramentos sobre temas conexos relativos ao federalismo fiscal brasileiro, de sorte que esta Corte possa ser municiada de ...
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Pointing out the false autonomy of Brazilian municipalities: the 'quality of the Federation' drawn by the Rule of Law and its impact on promoting the common good
This paper addresses the problem of promoting the common good at the local governments. To demonstrate how Law should be seen primarily to a positive task (human flourishing), and to show how enaction and implementation of rights are strictly connected, it is presented the hypothesis in which the “quality of the Federation” (arrangement of competences, goods and incomes drawn in a Federal Rule of
... -chave: municípios; governo local; bem comum; autonomia; federalismo ... CONTENTS ... 1. Introduction; 2. Common good, Rule of Law ... Observatório de Política Fiscal. FGV-IBRE, 2021. Available at: ... -
Decisões Monocráticas nº 33046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO ... FEDERALISMO FISCAL ... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM ...
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 3º, I, “A” , “B” E “C”, E II, “B” E “C”, DA LEI N. 3.80
... TRIBUTÁRIO ... REPARTIÇÃO ... COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO ... DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ... Deverá ser expressão do federalismo fiscal cooperativo do país ... Veda-se aos Estados e ao Distrito Federal o ... -
Decisão da Presidência nº 2149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... Desdobramentos Financeiros do Federalismo Fiscal: participação no resultado da exploração de petróleo e o ...
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Decisão monocrática Nº 1344008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... FISCAL - ICMS. TEMA 517 - Pretensão de suspensão do feito executivo e pagamento ... FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ ...
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Decisões Monocráticas nº 1224191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO ... FEDERALISMO FISCAL ... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM ...
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Decisão monocrática Nº 33045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM. TRANSFERÊNCIAS ...
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Decisão da Presidência nº 2757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... Desdobramentos Financeiros do Federalismo Fiscal: participação no resultado da exploração de petróleo e o ...
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Decisão da Presidência nº 29894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO ... FEDERALISMO FISCAL ... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM ...
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Decisão da Presidência nº 1224191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO ... FEDERALISMO FISCAL ... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM ...
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Decisões Monocráticas nº 29894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO ... FEDERALISMO FISCAL ... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM ...