federalismo fiscal
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Decisão da Presidência nº 2757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... Desdobramentos Financeiros do Federalismo Fiscal: participação no resultado da exploração de petróleo e o ...
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Decisões Monocráticas nº 29894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO ... FEDERALISMO FISCAL ... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM ...
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Decisão da Presidência nº 29894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO ... FEDERALISMO FISCAL ... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM ...
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Decisão da Presidência nº 1224191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO ... FEDERALISMO FISCAL ... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM ...
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Decisões Monocráticas nº 29894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO ... FEDERALISMO FISCAL ... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM ...
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Decisão da Presidência nº 2149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... Desdobramentos Financeiros do Federalismo Fiscal: participação no resultado da exploração de petróleo e o ...
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Decisão monocrática Nº 1344008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... FISCAL - ICMS. TEMA 517 - Pretensão de suspensão do feito executivo e pagamento ... FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ ...
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... TRIBUTÁRIO ... REPARTIÇÃO ... COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO ... DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ... Deverá ser expressão do federalismo fiscal cooperativo do país ... Veda-se aos Estados e ao Distrito Federal o ...
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Decisao Nº 8057975-88.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... a temida competição entre os municípios, em uma potencial guerra fiscal, onde cada ente poderia modular ao seu alvedrio os encargos tributários ... PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL. 1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é ...
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Decisões Monocráticas nº 3033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... no TAC; (iv) a autonomia financeira dos Estados, em face do federalismo fiscal vigente; (v) serem os recursos que compõem o FUNDEB originados de ...
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Decisão da Presidência nº 958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
... Desdobramentos Financeiros do Federalismo Fiscal: participação no resultado da exploração de petróleo e o ...
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Decisão da Presidência nº 865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
... Desdobramentos Financeiros do Federalismo Fiscal: participação no resultado da exploração de petróleo e o ...
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Decisões Monocráticas nº 3191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... Desdobramentos Financeiros do Federalismo Fiscal: participação no resultado da exploração de petróleo e o ...
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Decisão da Presidência nº 3033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... no TAC; (iv) a autonomia financeira dos Estados, em face do federalismo fiscal vigente; (v) serem os recursos que compõem o FUNDEB originados de ...
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Decisão monocrática Nº 57744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ ...
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Decisão monocrática Nº 58168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ ...
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Tributação e mulher: Uma perspectiva de Justiça Social
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra hoje, atua como potencializador das desigualdades sociais, específicamente as de gênero. Dessa forma, os estudos partem da hipótese de que a mulher sofre uma tributação excessiva que colabora para a perpetuação das desigualdades entre homens e mulheres. Em um sistema que posiciona o consumo...
... diálogo de fontes viabilizou concluir que o desenho da política fiscal brasileira colabora sobremaneira para agravar o quadro de desigualdade de ... -
Decisão monocrática Nº 3591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2022
... fiscal corrente (2022) alcança o total de R$ 332.658.271,19 (trezentos e trinta ... SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ENTE ESTADUAL. FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ...
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Decisão monocrática Nº 3586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2022
... ívida pública do Estado do Maranhão a ser adimplido no exercício fiscal corrente (2022) alcança o total de R$ 611.192.934,75 (seiscentos e onze ... SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ENTE ESTADUAL. FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ...
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Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... X, “a”, que o ICMS não incidiria sobre ... -se, então, que, se, por um lado, o constituinte desenhou um quadro fiscal fortemente descentralizado quanto aos impostos; por outro, deixou nas ...
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Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO ... CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, ... Federalismo Fiscal. As decisões a respeito de gastos ... públicos, quando percebidas ... -
Supremo decide quem deve suportar os impactos dos benefícios fiscais federais
Supremo decide quem deve suportar os impactos dos benefícios fiscais
... sua autonomia financeira resguardada contra os efeitos da política fiscal da União, que não poderia afetar os valores transferidos por meio do ... do poder constituinte no que diz respeito ao modelo vigente de federalismo fiscal ... Essa conclusão não desconsidera os significativos impactos ... -
As normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário - o papel e os limites da lei complementar
... Introdução; 2. Considerações gerais sobre o federalismo; 2.1. Do ponto de vista sociológico, considerando os mais ... Estado Federal e Guerra Fiscal no Direito Comparado ... Belo Horizonte: Arraes, 2015 ... 22 DERZI, ...
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Acórdão Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 360/2019, pelos quais se assegura incentivo fiscal de ICMS às indústrias ... paraenses de produtos industrializados ... escolheu a defesa do federalismo e da igualdade como superior aos ... outros princípios acima citados, em ...
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IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 2
... houve, inclusive, uma Mesa discutindo problemas inerentes à guerra fiscal no ICMS. E, para discorrer sobre este ponto específico, nós temos o ... discussão mais profunda, a respeito da federalização, do federalismo fiscal - e, aí, embutido, o problema da guerra fiscal. Mereceu essa ...