Férias anuais remuneradas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98500-07.2005.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 137 DA CLT. 1 - O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, é direito trabalhista elevado a patamar constitucional, nos termos do art. 7º, caput e XVII, da CF/88, cuja efetivação pressupõe não...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 ... 1 - O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-40.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EMPREGADA DO BANCO SUDAMERIS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. Decisão recorrida contrária à Súmula nº 109 do TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem....
... HORAS EXTRAS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1 - O art. 7º, XVII, da CF/88 estabelece que é ... dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-56.2002.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS DE 20 DIAS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ... n° 71.885/73, que concediam férias anuais remuneradas aos empregados domésticos de 20 dias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51940-12.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal assegura ao empregado férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, não limitando a quantidade de dias de férias sobre os quais incide o terço constitucional. 2. PROMOÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O...
... 1. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O inciso XVII do art. 7º ... ção Federal assegura ao empregado férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84340/2008-0801-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO "A QUO". INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita no art. 682, IX, da CLT. 2. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O inciso XVII do...
... 2. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O inciso XVII do art. 7º ... ão Federal assegura, ao empregado, férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3450-66.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... FÉRIAS DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. A iterativa, ... urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33485/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS QUITADAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. O artigo 134 da CLT assegura o direito de qualquer trabalhador ao gozo de férias anuais remuneradas, que deverão ser pagas em dobro, quando durante tal período haja efetivo trabalho. Entretanto, quando o empregado houver recebido o pagamento das férias não usufruídas, apenas lhe é devida a diferença, de...
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... FÉRIAS QUITADAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... de qualquer trabalhador ao gozo de férias anuais remuneradas, que deverão ser pagas em dobro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-79.2019.5.06.0191), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE DEMANDADA. FÉRIAS DOS MARÍTIMOS. CONCESSÃO NO PERÍODO DESTINADO A FOLGAS. 1. Discute-se a validade da norma coletiva que permite que as férias sejam concedidas dentro do período de folgas pactuado para os empregados marítimos. 2. Não se pode ignorar que as folgas dos marítimos pretendem compensar o desgaste do período em que permanecem embarcados, sendo folgas especiais
... FÉRIAS DOS MARÍTIMOS. CONCESSÃO NO PERÍODO DESTINADO ... folgas não se confundem com as férias anuais remuneradas, de maneira que, ao "embutir" no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20321-05.2020.5.04.0233)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS FRACIONADAS - NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão alusiva às férias fracionadas sem demonstração de situação excepcional, foi dado provimento ao recurso de...
... DE REVISTA – PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS FRACIONADAS – NECESSIDADE ... DE ... férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ... -
Acórdão Nº 0020888-15.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... FÉRIAS DE 60 DIAS. PROFESSOR. O art. 7º, XVII, da ... dos trabalhadores, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001602-47.2012.5.06.0023), 30-07-2015
EMENTA:TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando que o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal confere ao empregado gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, esse adicional não pode ser caracterizado como salário, mas como indenização à supressão da possibilidade...
... confere ao empregado gozo de f é rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter ç o a mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001141-75.2012.5.06.0023), 25-06-2015
EMENTA:TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando que o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal confere ao empregado gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, esse adicional não pode ser caracterizado como salário, mas como indenização à supressão da possibilidade...
... confere ao empregado gozo de f é rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter ç o a mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104640-62.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...
... 2. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O inciso XVII do art. 7º ... ção Federal assegura ao empregado férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais do ... -
Acórdão nº 1.0071.16.003833-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LC 100/2007 - FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA.1- A preliminar arguida, sem exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos que a amparam, não deve ser conhecida. 2- Ao servidor público é assegurado o direito às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais...
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Acórdão nº 1.0071.16.003833-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LC 100/2007 - FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA.1- A preliminar arguida, sem exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos que a amparam, não deve ser conhecida. 2- Ao servidor público é assegurado o direito às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... O atleta terá direito a um período de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229785-42.2004.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS ... 3.1. A Lei nº 5.085/66 assegurou aos hadores avulsos o direito às férias anuais remuneradas, bem como a aplicação a eles do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-32.2005.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 3. FÉRIAS DE 30 DIAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. Consoante ... o empregado doméstico faz jus às férias anuais de trinta dias, mais o abono, e também ao ... único, o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3, previsto em seu inciso XVII ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000430-98.2019.5.06.0193), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TRABALHADOR MARÍTIMO. FÉRIAS CONCEDIDAS NO PERÍODO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. ART. 137, DA CLT. O gozo de férias anuais remuneradas é direito previsto constitucionalmente (art. 7º, XVII, da CF/88), que objetiva a proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Trata-se de norma de ordem pública, de natureza cogente. Especificamente com relação
... TRABALHADOR MARÍTIMO. FÉRIAS CONCEDIDAS NO PERÍODO DE FOLGA COMPENSATÓRIA ... ART. 137, DA CLT. O gozo de férias anuais remuneradas é direito previsto ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias ... as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles ... aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na ...
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Acórdão Nº 0020027-43.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... FÉRIAS DE 45 DIAS. REMUNERAÇÃO DO 1/3 CONSTITUCIONAL ... dos trabalhadores, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19481/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - TERÇO CONSTITUCIONAL - O art. 7º, XVII, da Constituição da República, prevê o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, ou seja, institui um adicional mínimo ao trabalhador. Em momento algum o texto constitucional proíbe que a Empresa ofereça maiores vantagens aos seus empregados quando do gozo de férias....
... ção da República, prevê o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica ... serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-62.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... atém-se a garantir ao trabalhador às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20043-05.2021.5.04.0771)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ...