Férias anuais remuneradas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001628-39.2013.5.06.0143), 08-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO SOBRE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. DEDUÇÃO LÓGICA. A Constituição da República garante a todo trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do salário normal, no mínino (art. 7.º, XVII). Ao postular o pagamento de horas extras e reflexos sobre as férias, entende-se
... HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO SOBRE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL ... a todo trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000267-96.2012.5.06.0021 (01475-2009-003-06-00-6)), 06-05-2015
EMENTA: TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando que o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal confere ao empregado gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, esse adicional não pode ser caracterizado como salário, mas como indenização à supressão da possibilidade...
... confere ao empregado gozo de f é rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter ç o a mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2734-48.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da demonstração de ofensa ao artigo 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... ÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da demonstração de ... , garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001349-65.2012.5.06.0021), 04-02-2015
EMENTA: TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando que o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal confere ao empregado gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, esse adicional não pode ser caracterizado como salário, mas como indenização à supressão da possibilidade
... confere ao empregado gozo de f é rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter ç o a mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ... domésticos a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas prevista no inciso XVII do indigitado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ... domésticos a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas prevista no inciso XVII do indigitado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ... domésticos a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas prevista no inciso XVII do indigitado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ... domésticos a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas prevista no inciso XVII do indigitado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ... domésticos a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas prevista no inciso XVII do indigitado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ... domésticos a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas prevista no inciso XVII do indigitado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ... domésticos a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas prevista no inciso XVII do indigitado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ... domésticos a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas prevista no inciso XVII do indigitado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ... domésticos a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas prevista no inciso XVII do indigitado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ... domésticos a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas prevista no inciso XVII do indigitado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190100-98.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-06.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS". GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇ\xC3" ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1983-75.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO A DESTEMPO EM DOBRO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 145, caput, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO A...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS ... - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO A ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nesta linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513-98.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo,
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nesta linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-49.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo,
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nesta linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2434-42.2012.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-89.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - OJ 304/SDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nesta linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-730-75.2011.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nesta linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98500-07.2005.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 137 DA CLT. 1 - O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, é direito trabalhista elevado a patamar constitucional, nos termos do art. 7º, caput e XVII, da CF/88, cuja efetivação pressupõe não...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 ... 1 - O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001175-50.2012.5.06.0023 (00215-2007-005-06-00-4)), 11-03-2015
EMENTA: TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando que o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal confere ao empregado gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, esse adicional não pode ser caracterizado como salário, mas como indenização à supressão da possibilidade
... confere ao empregado gozo de f é rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter ç o a mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-40.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EMPREGADA DO BANCO SUDAMERIS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. Decisão recorrida contrária à Súmula nº 109 do TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem....
... HORAS EXTRAS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1 - O art. 7º, XVII, da CF/88 estabelece que é ... dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ...