Férias anuais remuneradas

RECURSO DE REVISTA. DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INST NCIA. A mera retificação da data da rescisão do contrato de trabalho em grau recursal não tornou impossível o julgamento imediato do mérito da causa, pois estava preparada para esse fim e não foi necessária a produção de novas provas. Não se vislumbra ofensa aos artigos 47, 471 e 535, inciso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal assegura ao empregado férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, não limitando a quantidade de dias de férias sobre os quais incide o terço constitucional. 2. PROMOÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO "A QUO". INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita no art. 682, IX, da CLT. 2. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O inciso XVII do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o art. 7.º, XVII, da Constituição Federal, ao garantir aos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço do salário normal, não delimita o período pelo qual o terço constitucional deve incidir. 2....

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS QUITADAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. O artigo 134 da CLT assegura o direito de qualquer trabalhador ao gozo de férias anuais remuneradas, que deverão ser pagas em dobro, quando durante tal período haja efetivo trabalho. Entretanto, quando o empregado houver recebido o pagamento das férias não usufruídas, apenas lhe é devida a diferença, de...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE DEMANDADA. FÉRIAS DOS MARÍTIMOS. CONCESSÃO NO PERÍODO DESTINADO A FOLGAS. 1. Discute-se a validade da norma coletiva que permite que as férias sejam concedidas dentro do período de folgas pactuado para os empregados marítimos. 2. Não se pode ignorar que as folgas dos marítimos pretendem compensar o desgaste do período em que permanecem embarcados, sendo folgas especiais

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS FRACIONADAS - NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão alusiva às férias fracionadas sem demonstração de situação excepcional, foi dado provimento ao recurso de...

EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS DE 60 DIAS. PROFESSOR . O art. 7º, XVII, da Constituição da República prevê, como direito dos trabalhadores, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A previsão de férias de 60(sessenta) dias, assegurada no art. 70 da Lei Municipal 1.781/85, incorpora-se ao contrato de trabalho dos professores municipais...

EMENTA:TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando que o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal confere ao empregado gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, esse adicional não pode ser caracterizado como salário, mas como indenização à supressão da possibilidade...

EMENTA:TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando que o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal confere ao empregado gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, esse adicional não pode ser caracterizado como salário, mas como indenização à supressão da possibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A prescrição bienal definida pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal aplica-se aos trabalhadores avulsos, contada de cada prestação concluída, em razão da peculiaridade da prestação de serviço. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE DO OGMO. LIMITAÇ

1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TRABALHADOR MARÍTIMO. FÉRIAS CONCEDIDAS NO PERÍODO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. ART. 137, DA CLT. O gozo de férias anuais remuneradas é direito previsto constitucionalmente (art. 7º, XVII, da CF/88), que objetiva a proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Trata-se de norma de ordem pública, de natureza cogente. Especificamente com relação

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FÉRIAS DE 45 DIAS. REMUNERAÇÃO DO 1/3 CONSTITUCIONAL. PROFESSOR . O art. 7º, XVII, da Constituição da República prevê, como direito dos trabalhadores, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A previsão de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, assegurada no art. 27 da Lei

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - TERÇO CONSTITUCIONAL - O art. 7º, XVII, da Constituição da República, prevê o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, ou seja, institui um adicional mínimo ao trabalhador. Em momento algum o texto constitucional proíbe que a Empresa ofereça maiores vantagens aos seus empregados quando do gozo de férias....

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com a nova redação da Súmula nº 297 do TST (item III), tornou-se despicienda para o conhecimento do recurso principal a adoção explícita de tese a respeito da matéria pelo Tribunal Regional, desde que o recorrente solicite tal satisfação, por meio de embargos de declaração. -III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇ

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. O artigo 7º,

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos...